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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 753002 RS 2006/0047178-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 753002 RS 2006/0047178-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 18.12.2007 p. 258

Julgamento

5 de Dezembro de 2006

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_753002_RS_05.12.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. LABORATÓRIO DE PESQUISA E ANÁLISE CLÍNICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ART. 577, DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXIGIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07.

1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a Contribuição para o SESC e SENAC configura intervenção no domínio econômico, e as empresas prestadoras de serviço (in casu, laboratório de análises clínicas) estão sujeitas ao recolhimento da exação.
2. "Nas ações declaratórias, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, que deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda."( AgRg no REsp 792481/SP, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 06/03/2006).
3. A revisão da verba honorária fixada nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, exceto quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
4. Agravo Regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5545/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-753002