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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 2978 DF 1993/0019888-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2978 DF 1993/0019888-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 05.06.1995 p. 16617
Julgamento
20 de Abril de 1995
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. LEGITIMIDADE.
1. O VALOR DA MULTA NÃO DEVE EXCEDER A DEZ VEZES O VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO, LIMITADA A 30% DO SOLDO. NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR DO PROPRIO SOLDO RESSALVADA A INSCRIÇÃO DO EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.
Resumo Estruturado
IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, MULTA, SUPERIORIDADE, PERCENTUAL, SOLDO, MILITAR, HIPOTESE, OCUPAÇÃO IRREGULAR, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, EXCESSO, DIVIDA ATIVA.
