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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 2978 DF 1993/0019888-2

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2978 DF 1993/0019888-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 05.06.1995 p. 16617
Julgamento
20 de Abril de 1995
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_2978_DF_1249675773380.pdf
Inteiro TeorMS_2978_DF_1249675773380.pdf
Certidão de JulgamentoMS_2978_DF_1249677362877.pdf
Relatório e VotoMS_2978_DF_1249677359330.pdf
VotoMS_2978_DF_1249677365739.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. LEGITIMIDADE.

1. O VALOR DA MULTA NÃO DEVE EXCEDER A DEZ VEZES O VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO, LIMITADA A 30% DO SOLDO. NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR DO PROPRIO SOLDO RESSALVADA A INSCRIÇÃO DO EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, MULTA, SUPERIORIDADE, PERCENTUAL, SOLDO, MILITAR, HIPOTESE, OCUPAÇÃO IRREGULAR, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, EXCESSO, DIVIDA ATIVA.

Sucessivo

  • MS 3058 DF 1993/0023487-0 DECISÃO:02/02/1996
  • MS 3725 DF 1994/0034706-5 DECISÃO:08/06/1995
  • MS 3527 DF 1994/0022449-4 DECISÃO:18/05/1995
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554527/mandado-de-seguranca-ms-2978

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