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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1241612_361ef.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.612 - SP (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO ADVOGADO : ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA E OUTRO (S) - SP267010B AGRAVADO : DIEGO BAIERPFUSS RODRIGUES ADVOGADO : WAGNER DE MOURA JOSE - SP267572 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. TÉCNICO OU TREINADOR DE TÊNIS DE MESA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA fundado na alínea a do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE INSTRUTOR DE BOXE E PUGILISMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI Nº 9.696/98. REGISTRO EXIGÍVEL SOMENTE AOS TREINADORES GRADUADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. -Se um profissional vier a desempenhar as atividades discriminadas pelo art. da Lei n. 9.696/98 sem possuir diploma válido, ou sem ter comprovado a experiência nos termos em que exigido pelo Conselho Federal de Educação Física, ele deverá responder pela prática abusiva. -Consequentemente, aquele que ministra aulas de boxe ou pugilismo, não poderá atuar como profissional de educação física, a menos que preencha os requisitos acima elencados. - De outro lado, um instrutor de boxe ou pugilismo que exerça somente esta função, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. -O artigo da Lei no 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. -Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de boxe ou pugilismo no Conselho de Educação Física. - Igualmente, não há diploma legal que obrigue o instrutor a possuir diploma de nível superior. O instrutor de boxe ou pugilismo pode ou não ser graduado em curso superior de Educação Física, e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. -Apelação e remessa oficial improvidas. Nas razões do recurso especial, o recorrente apontou violação aos artigos , III, e da Lei nº 9.696/98, alegando que é obrigatória a inscrição de treinador de boxe e pugilismo no conselho profissional de educação física. Não foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na: a) consonância da decisão do Tribunal a quo com a Jurisprudência do STJ; e b) incidência da súmula 7/STJ. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade,o recurso especial reúne condições de ser processado. Não houve contraminuta pela parte agravada. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recorrente alega que a atividade desenvolvida pelo recorrido de instrutor de boxe é considerada própria do profissional de educação física - o que independe da condição de ser ou não bacharel-, sendo obrigatório seu o registro no conselho profissional de educação física. A Corte de origem decidiu que um instrutor de boxe ou pugilismo que exerça somente esta função não pode ser considerado um profissional da área de educação física e, consequentemente, não há comando normativo que obrigue sua inscrição no Conselho de Educação Física. Ademais, argumentou o Tribunal que não há diploma legal que obrigue o instrutor a possuir diploma de nível superior. Destaca-se o seguinte trecho do Acórdão: De acordo com tais disposições, todo aquele que comprovar a ocorrência das circunstâncias expressas pelos incisos I, II e III do art. da lei n. 9.696/98 deve inscrever-se junto ao Conselho de Educação Física, visto que o órgão é competente para fiscalizar as atividades dos profissionais da área, autuando aqueles que cometem infrações administrativas ou que exorbitem a área de autuação, por não possuírem os requisitos que a lei exige. Assim, se um profissional vier a desempenhar as atividades discriminadas pelo art. da Lei n. 9.696/98 sem possuir diploma válido, ou sem ter comprovado a experiência nos termos em que exigido pelo Conselho Federal de Educação Física, ele deverá responder pela prática abusiva. Consequentemente, aquele que ministra aulas de boxe ou pugilismo, não poderá atuar como profissional de educação física, a menos que preencha os requisitos acima elencados. De outro lado um instrutor de boxe ou pugilismo que exerça somente esta função, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. O artigo 3 da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. Note-se que, não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de boxe ou pugilismo no Conselho de Educação Física. Igualmente, não há diploma legal que obrigue o instrutor a possuir diploma de nível superior. O instrutor de boxe ou pugilismo pode ou não ser graduado em curso superior de Educação Física, e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. Não assiste razão o recorrente, porquanto esta Corte pacificou entendimento no sentido de que os arts. e da Lei n. 9.696/98 não trazem nenhum comando normativo que imponha a inscrição de treinadores/instrutores nos Conselhos Regionais de Educação Física. Nesse sentido, leiam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM TENS DE MESA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART DA LEI 9.696/1998. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I Agravo interno interposto em 31/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 16/05/2016. II Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que o ora agravado se abstenha de exigir a inscrição do impetrante no Conselho Regional de Educação Física, em razão de sua atuação corno técnico de tênis de mesa. III. Consoante a jurisprudência desta Corte - firmada em casos análogos -, a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade fisica propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol do art. da Lei 9.696/98, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação fisica. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.541.312/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3º Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016; AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2015; AgRg no REsp 1.561.139/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, ANdr 18/12/2015; AgRg no AREsp 702.306/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/07/2015. Desnecessidade de inscrição do técnico de tênis de mesa no Conselho Regional de Educação Física. IV. Encontrando-se o acórdão recorrido em conformidade com firme jurisprudência desta Corte, é de ser aplicada, na hipótese, a Súmula 568/STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema'). V Agravo interno improvido. (Aglnt no AREsp 904.218/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (grifo meu) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS). INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. E DA LEI N. 9.696/1998. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. No presente caso, o Tribunal de origem esclarece, no acórdão combatido, a inexigibilidade de registro, ao fundamento de estar a matéria pacificada naquela Corte, que, em sessão plenária, decidiu pela desnecessidade de inscrição dos professores de artes marciais nos Conselhos Regionais de Educação Física. 3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (2º e 3º da Lei n. 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de artes marciais, ou mesmo os de danças, capoeira e ioga, nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física. 4. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp XXXXX/SE / STJ - SEGUNDA TURMA / Ministro OG FERNANDES / DJe DATA: 04/02/2015) (grifo meu) Dessa feita, estando a decisão prolatada pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de março de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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