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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RN 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1193963_110b2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.963 - RN (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : JOSE CRISTOVAO DE OLIVEIRA ADVOGADO : LUÍS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA - RN004264 AGRAVADO : LAERCIO JOSE DE OLIVEIRA AGRAVADO : LUCIANO JOSE OLIVEIRA AGRAVADO : SIONE FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO : MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN005691 AGRAVADO : JOSE FERREIRA DE MELO NETO ADVOGADO : WADNA ANA MARIZ SALDANHA - RN005055 AGRAVADO : JOSE CLAUDIO FERREIRA DE MELO AGRAVADO : JOSE MARCOS FERREIRA DE MELO ADVOGADO : WADNA ANA MARIZ SALDANHA - RN005055 AGRAVADO : SILVIO JOSE FERREIRA DE MELO AGRAVADO : PAULO JOSÉ FERREIRA DE MELO ADVOGADO : ORLANDO FRYE PEIXOTO - RN004404B AGRAVADO : VENEZA PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO : VENEZA DIESEL COMERCIO LTDA ADVOGADO : WADNA ANA MARIZ SALDANHA - RN005055 AGRAVADO : VICTOIRE AUTOMOVEIS LTDA - ME AGRAVADO : VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MOTORES E PECAS LTDA ADVOGADO : WADNA ANA MARIZ SALDANHA E OUTRO (S) - RN005055 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Ministério Público Federal contra decisão que inadmitiu o recurso especial ante a razoabilidade da decisão tomada em segunda instância. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com base na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). NÃO MATERIALIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Discute-se acerca da existência de possível irregularidade no Convite n.º 027/2004, instaurado para a aquisição de unidade móvel de saúde (ambulância) para o Município de São José do Campestre, devido ao fato de as 3 (três) empresas que participaram do convite acima citado terem como sócias pessoas que possuem relação de parentesco entre si. 2. A despeito da previsão do art. 11 da Lei nº 8.429/92, não há margem para imputar ao agente público a prática de ato de improbidade administrativa, quando ausente o elemento da desonestidade. 3. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. 4. Constata-se, no caso, que o dolo, ou má-fé, necessário à configuração do ato ímprobo descrito no art. 11 da Lei nº 8.429/92, não está presente no caso examinado. 5. Apenas existem indícios constituídos por dados objetivos, tais como: o fato de as empresas concorrentes pertencerem ao mesmo grupo societário e apenas elas terem sido convidadas a participar do referido procedimento licitatório. 6. Não foi apresentada prova capaz de evidenciar a existência de vínculo de amizade ou ajuste entre os integrantes da Comissão de Licitação ou o Prefeito e os sócios das empresas concorrentes. 7. Deve-se levar em consideração o trânsito em julgado da absolvição de todos os recorrentes na ação penal nº. XXXXX- 32.2009.4.05.8400, pois não se comprovou que os recorrentes tiveram intenção em frustrar ou fraudar o caráter competitivo do certame em destaque, mediante ajuste ou combinação, visando a obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. 8. O procedimento licitatório teve desfecho regular, tendo o bem sido adquirido pelo preço justo e o produto entregue normalmente, inexistindo qualquer prejuízo à administração pública ou enriquecimento ilícito. 9. Não há prova, nos autos, de dolo dos recorrentes ou de suposto conluio dos integrantes da comissão de licitação, prefeito e sócios das empresas, sendo impossível a responsalização de todos de forma objetiva. 10. Precedente: ( AC XXXXX20124058300, Desembargador Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::09/12/2015 - Página::103.) 11. Apelações providas para julgar improcedente O agravante alega negativa de vigência aos arts. 11, I, e 12, III, da Lei n. 8.429/1992, e 82 e 88, II, da Lei n. 8.666/1993. Decido. Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de março de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
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