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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1116559 SP 2017/0137054-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1116559 SP 2017/0137054-8
Publicação
DJ 12/03/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.559 - SP (2017/0137054-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ANA RITA DE PAULA COCCHI AGRAVANTE : ALCIBIADES DIAS DA SILVEIRA AGRAVANTE : ANTONIA FELIX TEIXEIRA AGRAVANTE : ARI DE SOEIRO ROCHA AGRAVANTE : CARLOS AVELAR PASSOS DE SANTANA AGRAVANTE : CLAUDIA MARIA BERNARDELLI MASSABKI LOMONACO AGRAVANTE : CRISTINA MIDORI TAKAYAMA AGRAVANTE : FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM AGRAVANTE : GUSTAVO GOMES MARTIN AGRAVANTE : HAMILTON SATO AGRAVANTE : INES SANSONI BUENO AGRAVANTE : JOSÉ ALBERTO BICUDO PARANHOS AGRAVANTE : JOSE PAULO BARAUNA AGRAVANTE : LIA YOSHIE YAMADA TODA AGRAVANTE : LUCAS PIRAJA DE OLIVEIRA ROSA AGRAVANTE : MARIA JOSÉ DE SOUZA AGRAVANTE : MARIA APARECIDA MARCOLAN SANT ANNA AGRAVANTE : PEDRO PAULO ARAÚJO DE AQUINO AGRAVANTE : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA AGRAVANTE : SANDRO RODRIGUES SCOVINI AGRAVANTE : SILVIA YURI MATSUMOTO ADVOGADOS : MAGADAR ROSÁLIA COSTA BRIGUET - SP023925 ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO - SP203853 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ADRIANE MIRANDA SARAIVA - SP108280 DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 435): APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES MUNICIPAIS. Reajuste quadrimestral - Limite de 40% da média das receitas de despesas de pessoal - Inclusão do montante gasto com auxílio-refeição e auxílio-transporte - Inconstitucionalidade parcial declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal - Impossibilidade tão somente de retroação do artigo 2o da Lei Municipal nº 13.303/2002 - Auxílio-refeição e auxílio-transporte que integram o conceito de "despesas de pessoal e respectivos encargos" a que se refere o artigo 2o, § 2o da Lei Municipal nº 13.303/2002. Recurso parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 18 e 50 da LC nº 101/2000 e 8º da Lei nº 11.131/05. Sustenta, em síntese, que a lei municipal não deve conferir a interpretação que lhe aprouver sobre despesas de pessoal, majorando-as, em evidente violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de parcelas de natureza indenizatória. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, verifica-se que as matérias pertinentes aos arts. 18 e 50 da LC nº 101/2000 e 8º da Lei nº 11.131/05 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ainda que assim não fosse, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator