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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 777004 RJ 2005/0100562-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 777004 RJ 2005/0100562-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 06.03.2006 p. 412
Julgamento
7 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_777004_RJ_07.02.2006.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO.

1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, "cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem por omissão, lesão moral, passível de indenização" (REsp. 299.456/SE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ. 02.06.2003; REsp. 437.234/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ. 29.09.2003; REsp. 292.045/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ. 08.10.2001).
2. No pleito em questão, tendo sido comprovado o fato danoso, pela ilicitude da conduta do banco-recorrido, ao não providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome da autora, quando já quitada a dívida (fls.66/69), impõe-se o dever de indenizar.
3. Na fixação do quantum, deve-se considerar as peculiaridades do caso em questão. Verifica-se que o valor total dos cheques (que originaram a inscrição e o indevido não cancelamento desta) é de R$213,00 (duzentos e treze reais), conforme comprovantes às fls.66/68. Quanto ao grau de culpa do banco-recorrido, este, manifestamente, agiu com negligência, ao não providenciar o devido cancelamento da anotação negativa, quando já quitado o débito, sob alegação de "desconhecer o adimplemento autoral junto aos seus credores" (fls.34/38). Com relação às repercussões do evento danoso, o autor comprovou a recusa de crédito junto a uma loja de calçados (fls. 20), restando, in casu, presumido o constrangimento alegadamente sofrido.
4. Destarte, para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório a título de danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, CLIENTE / HIPÓTESE, MANUTENÇÃO, NOME, DEVEDOR, CADASTRO, INADIMPLENTE, SPC, APÓS, QUITAÇÃO, DÍVIDA / DECORRÊNCIA, DEVER, CREDOR, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CONSUMIDOR ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. POSSIBILIDADE, STJ, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, BANCO, MANUTENÇÃO, NOME, DEVEDOR, CADASTRO, INADIMPLENTE, APÓS, QUITAÇÃO, DÍVIDA / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, GRAU DE CULPA, REPERCUSSÃO SOCIAL, ATO ILÍCITO, E, CONDIÇÃO ECONÔMICA, CREDOR, OBJETIVO, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AUTOR ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DIREITO À
    INDENIZAÇÃO
    • STJ - RESP 292045 -RJ (RSDCPC 14/62), RESP 299456 -SE (RDDP 5/199), RESP 437234 -PB
  • CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
    • STJ - RESP 214381 -MG (REVFOR 353/297, RT 776/195, JSTJ 13/285)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/55497/recurso-especial-resp-777004-rj-2005-0100562-6

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