ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. AUTONOMIA. DIREITO DE ACRESCER. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 17738 SP 1992/0002092-5

Ementa

ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. AUTONOMIA. DIREITO DE ACRESCER.

1. A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DIREITO COMUM, POR SEU DOLO OU CULPA, MESMO LEVE, E AUTONOMA EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO PAGA PELO SEGURO OBRIGATORIO, QUE SÃO PARCELAS CUMULAVEIS. PARA O SEU CALCULO NÃO SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O QUE E DEVIDO EM RAZÃO DA OUTRA. SUMULA 229/STF E ART. 7., INC. XXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES DO STJ.

2. O BENEFICIARIO REMANESCENTE TEM O DIREITO DE ACRESCER A SUA PENSÃO O QUE ERA A ESSE TITULO DEVIDA A OUTREM, EM RELAÇÃO AO QUAL SE EXTINGUIU O VINCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E, PELO DISSIDIO, DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DO TRABALHO, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE, CO-BENEFICIARIO, REVERSÃO, COTA, PENSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, HIPOTESE, OCORRENCIA, MORTE, TITULAR, DIREITO, HIPOTESE, OCORRENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL.

Veja

STJ - RESP 10513 -SP (RSTJ 26/514, REVJUR 173/27, RCJ 43/74, LEXSTJ 32/253), RESP 41455 -RJ, RESP 5284 -RJ, RESP 35120 -RS

Referências Legislativas

LEG:FED SUM:000229 ANO:**** (STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00028
LEG:FED SUM:000229 ANO:**** (STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00028