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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 583142 RS 2003/0113241-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 583142 RS 2003/0113241-9

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 06.03.2006 p. 148
RDDP vol. 38 p. 131

Julgamento

9 de Novembro de 2005

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_583142_RS_09.11.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor. A transferência é apenas da obrigação de provar o seu direito "para elidir a presunção que vige em favor do consumidor". (Resp 435155) 2. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Ministro Fernando Gonçalves não conhecendo do recurso especial, por maioria, não conhecer do recurso especial, vencido o Ministro Relator, que dele conheceu e lhe deu provimento. Votaram com o Ministro Fernando Gonçalves os Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros. Não participaram do julgamento os Ministros Ari Pargendler e Jorge Scartezzini (art. 162, § 2º, RISTJ). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO ANTECIPADO, HONORÁRIOS, PERITO, ÂMBITO, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO / HIPÓTESE, JUIZ, DEFERIMENTO, PEDIDO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E, PEDIDO, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL, REQUERIMENTO, POR, CONSUMIDOR / DECORRÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, PROVA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA) OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO ANTECIPADO, HONORÁRIOS, PERITO / HIPÓTESE, JUIZ, DEFERIMENTO, PEDIDO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E, PEDIDO, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL, REQUERIMENTO, POR, CONSUMIDOR / DECORRÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRANSFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO, PELO, PAGAMENTO, DESPESA, PERÍCIA ; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, DEFESA, DIREITO, CONSUMIDOR ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, QUARTA TURMA, STJ.

Veja

  • INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL
    • STJ - RESP 443208 -RJ (RSTJ 171/274), RESP 466604 -RJ, RESP 579944 -RJ, RESP 402399 -RJ, RESP 510327 -SP, RESP 729026 -SP, RESP 435155 -MG (REVPRO 115/282)
  • OBRIGATORIEDADE AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL
    • STJ - RESP 436731 -RJ (RSTJ 175/444), RESP 383276 -RJ, RESP 437425 -RJ

Doutrina

  • Obra: REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Nº 46, RT, P. 247.
  • Autor: JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/55502/recurso-especial-resp-583142-rs-2003-0113241-9

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