Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 583142 RS 2003/0113241-9

1. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor. A transferência é apenas da obrigação de provar o seu direito "para elidir a presunção que vige em favor do consumidor". (Resp 435155) 2. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Ministro Fernando Gonçalves não conhecendo do recurso especial, por maioria, não conhecer do recurso especial, vencido o Ministro Relator, que dele conheceu e lhe deu provimento. Votaram com o Ministro Fernando Gonçalves os Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros. Não participaram do julgamento os Ministros Ari Pargendler e Jorge Scartezzini (art. 162, § 2º, RISTJ). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO ANTECIPADO, HONORÁRIOS, PERITO, ÂMBITO, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO / HIPÓTESE, JUIZ, DEFERIMENTO, PEDIDO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E, PEDIDO, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL, REQUERIMENTO, POR, CONSUMIDOR / DECORRÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, PROVA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA) OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO ANTECIPADO, HONORÁRIOS, PERITO / HIPÓTESE, JUIZ, DEFERIMENTO, PEDIDO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E, PEDIDO, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL, REQUERIMENTO, POR, CONSUMIDOR / DECORRÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRANSFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO, PELO, PAGAMENTO, DESPESA, PERÍCIA ; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, DEFESA, DIREITO, CONSUMIDOR ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, QUARTA TURMA, STJ.