DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BTN - INDEXADOR OFICIAL. SUBSTITUIÇÃO EX LEGE PELA TR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADOÇÃO DO INPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - EM FACE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INADMITINDO A TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SUBSTITUTIVO DO BTN, A CORREÇÃO DOS VALORES, CUJA FORMA DE REAJUSTE ESTAVA, POR LEI OU POR CONTRATO, ATRELADA A VARIAÇÃO DO VALOR DE REFERIDO TITULO DA DIVIDA PÚBLICA, CUMPRE SEJA PROCEDIDA, A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 8.177/91, COM BASE NO INPC. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 58655 MG 1995/0000462-3

Ementa

DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BTN - INDEXADOR OFICIAL. SUBSTITUIÇÃO EX LEGE PELA TR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADOÇÃO DO INPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - EM FACE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INADMITINDO A TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SUBSTITUTIVO DO BTN, A CORREÇÃO DOS VALORES, CUJA FORMA DE REAJUSTE ESTAVA, POR LEI OU POR CONTRATO, ATRELADA A VARIAÇÃO DO VALOR DE REFERIDO TITULO DA DIVIDA PÚBLICA, CUMPRE SEJA PROCEDIDA, A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 8.177/91, COM BASE NO INPC.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, (TR), ATUALIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CABIMENTO, MARÇO, (1991), (INPC), PRESERVAÇÃO, VALOR, MOEDA. RESSALVA, HIPOTESE, SUPERIORIDADE, VALOR, (INPC), APLICAÇÃO, (TR).

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00018 PAR: 00001 PAR: 00004 ART : 00020 ART : 00021 PAR: ÚNICO ART :00023 ART :00024 ART :00004 ART :00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037
LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00018 PAR: 00001 PAR: 00004 ART : 00020 ART : 00021 PAR: ÚNICO ART :00023 ART :00024 ART :00004 ART :00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037

Sucessivo

RESP 61163 SP 1995/0008005-2 DECISÃO:10/10/1995