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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 58655 MG 1995/0000462-3

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 58655 MG 1995/0000462-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 22.05.1995 p. 14416
Julgamento
25 de Abril de 1995
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_58655_MG_1249675773471.pdf
Inteiro TeorRESP_58655_MG_1249675773471.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_58655_MG_1249679919977.pdf
Relatório e VotoRESP_58655_MG_1249679916802.pdf
VotoRESP_58655_MG_1249679928715.pdf
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Ementa

DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BTN - INDEXADOR OFICIAL. SUBSTITUIÇÃO EX LEGE PELA TR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADOÇÃO DO INPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - EM FACE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INADMITINDO A TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SUBSTITUTIVO DO BTN, A CORREÇÃO DOS VALORES, CUJA FORMA DE REAJUSTE ESTAVA, POR LEI OU POR CONTRATO, ATRELADA A VARIAÇÃO DO VALOR DE REFERIDO TITULO DA DIVIDA PÚBLICA, CUMPRE SEJA PROCEDIDA, A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 8.177/91, COM BASE NO INPC.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, (TR), ATUALIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CABIMENTO, MARÇO, (1991), (INPC), PRESERVAÇÃO, VALOR, MOEDA. RESSALVA, HIPOTESE, SUPERIORIDADE, VALOR, (INPC), APLICAÇÃO, (TR).

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00018 PAR: 00001 PAR: 00004 ART : 00020 ART : 00021 PAR: ÚNICO ART :00023 ART :00024 ART :00004 ART :00003
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037
  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00018 PAR: 00001 PAR: 00004 ART : 00020 ART : 00021 PAR: ÚNICO ART :00023 ART :00024 ART :00004 ART :00003
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037

Sucessivo

  • RESP 61163 SP 1995/0008005-2 DECISÃO:10/10/1995
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/555120/recurso-especial-resp-58655