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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 7204 PR 1993/0035556-2

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 7204 PR 1993/0035556-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 22.05.1995 p. 14337
Julgamento
6 de Abril de 1995
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_7204_PR_1249503652165.pdf
Inteiro TeorCC_7204_PR_1249503652165.pdf
Certidão de JulgamentoCC_7204_PR_1249518981131.pdf
Relatório e VotoCC_7204_PR_1249518977951.pdf
VotoCC_7204_PR_1249518984524.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. EPOCA POSTERIOR AO REGIME CELETISTA. SERVIDORES ESTATUTARIOS. - EM SE TRATANDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, POSTULADA POR SERVIDORES ESTATUTARIOS, RELATIVA A PERIODO POSTERIOR A EDIÇÃO DA LEI N. 8.112/90, CARACTERIZADA ESTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONHECIDO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUÍZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO DE DIREITO DA 4. VARA DA FAZENDA PÚBLICA FALENCIAS E CONCORDATAS DE CURITIBA-PR.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • CC 13735 DF 1995/0023620-6 DECISÃO:26/09/1995
  • CC 13735 DF 1995/0023620-6 DECISÃO:26/09/1995
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