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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 3169 RJ 1994/0040957-5

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 3169 RJ 1994/0040957-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 15.05.1995 p. 13446
Julgamento
7 de Março de 1995
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_3169_RJ_1249409900925.pdf
Inteiro TeorHC_3169_RJ_1249409900925.pdf
Certidão de JulgamentoHC_3169_RJ_1249437995991.pdf
Relatório e VotoHC_3169_RJ_1249437993810.pdf
VotoHC_3169_RJ_1249437999771.pdf
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Ementa

HC - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - AS DECISÕES DO PODER JUDICIARIO DEVEM SER FUNDAMENTADAS (CONST., ART. 93, IX). FUNDAMENTAR SIGNIFICA INDICAR O FATO (SUPOSTO FATICO); DAI DECORRE A NORMA JURIDICA (DISPENSAVEL A INDICAÇÃO FORMAL). NO CASO DE PRISÃO PREVENTIVA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA QUE EVIDENCIE A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ESPECIFICAMENTE, OFENSA A ORDEM PÚBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A ORDEM PÚBLICA RESTA OFENDIDA QUANDO A CONDUTA PROVOCA ACENTUADO IMPACTO NA SOCIEDADE, DADO OFENDER SIGNIFICATIVAMENTE OS VALORES RECLAMADOS, TRADUZINDO VILANIA DO COMPORTAMENTO. A CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EVIDENCIA NECESSIDADE DE A COLETA DE PROVAS NÃO SER PERTURBADA, IMPEDINDO A BUSCA DA VERDADE REAL. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, POR FIM, TRADUZ IDEIA DE O INDICIADO, OU REU DEMONSTRAR PROPOSITO DE FURTAR-SE AO CUMPRIMENTO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATORIA. AQUI, E SUFICIENTE O JUÍZO DE PROBABILIDADE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".

Resumo Estruturado

SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, APLICAÇÃO, LEI PENAL. ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÕES CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO, PRAZO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000052 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00288 ART :00312
  • LEG:FED SUM:000052 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00288 ART :00312
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/555319/habeas-corpus-hc-3169