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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0039218-51.2018.3.00.0000 RJ 2018/0039218-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/03/2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_437808_73a75.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 437.808 - RJ (2018/0039218-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR ADVOGADO : WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR - DF009338 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : RUI DOS SANTOS BARBOSA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RUI DOS SANTOS BARBOSA, apontando como autoridade coatora a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento o Desaforamento n. 12/2007. Noticiam os autos que o paciente foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por 3 (três) vezes. Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que foi desprovido. O Ministério Público requereu o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, o que foi deferido. Sustenta o impetrante que no julgamento do HC 114.698/RJ, impetrado em favor de um dos corréus, esta colenda Quinta Turma anulou o acórdão referente ao pedido de desaforamento, decisão que deveria ser estendida a todos os demais acusados. Alega que, de acordo com o § 4º do artigo 427 do Código de Processo Penal, não se admite o pedido de desaforamento antes do julgamento definitivo do recurso interposto contra a decisão de pronúncia. Requer, liminarmente e no mérito, a extensão, ao paciente, dos efeitos da decisão proferida por este sodalício no HC 114.698/RJ. É o relatório. Não obstante os relevantes argumentos expostos na impetração, a fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do mandamus, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da controvérsia. Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 07 de março de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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