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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91675 MG 2017/0292394-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_91675_6e8bb.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.675 - MG (2017/0292394-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ADSON FERREIRA BRAGA (PRESO) ADVOGADO : ÉDIO CORNÉLIO JÚNIOR E OUTRO (S) - MG112321 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por ADSON FERREIRA BRAGA, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, 2º, I e II do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus junto ao eg. Tribunal a quo, pugnando pela revogação da prisão preventiva. A ordem foi denegada consoante se infere do acórdão assim ementado: "EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - A gravidade do delito, concretizada no modus operandi empreendido, evidencia a periculosidade social do agente e, consequentemente, o risco que sua liberdade representa à ordem pública (Inteligência do artigo 312 do CPP). - A existência de condições pessoais favoráveis não obsta a decretação da prisão cautelar, máxime quando atendidos, os pressupostos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal" (fl. 72). Alega o Recorrente, em síntese, que a prisão do recorrente "tem se mostrado iníqua e desnecessária, por não se amoldar a seu comportamento quaisquer das situações que autorize sua segregação, eis que se trata, como brota cristalinamente dos autos, de trabalhador, possuidor de residência fixa e domicílio certo, não sendo contumaz de sua pessoa comportamento censurável" (fl. 92). Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas . Pedido liminar deferido (fls. 104-105). O d. Ministério Público Federal, às fls. 110-112, manifestou-se pelo não provimento do recurso, em parecer que restou assim ementado: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA. FUGA EM ALTA VELOCIDADE. RISCO PARA CONDUTORES E TRANSEUNTES. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO". É o relatório. Decido. Pretende o recorrente a revogação de sua prisão preventiva em razão da ausência dos requisitos ensejadores da sua prisão preventiva. Inicialmente, cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Na hipótese, o decreto prisional está fundamentado nos seguintes termos, in verbis: "[...]Os indícios suficientes de prova da materialidade e autoria restaram demonstrados através do presente flagrante, notadamente mediante os relatos do condutor e testemunhas. Além desses requisitos básicos, devem estar presentes, outrossim, os fundamentos ensejadores da custódia preventiva: garantia da ordem pública ou ordem econômica; conveniência da instrução criminal; e/ou asseguração da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). No caso concreto, impõe-se a decretação da prisão do conduzido para garantia da ordem pública. A periculosidade do autuado revela-se pelas suas sucessivas ações com emprego de violência. O Conduzido subtraiu, a princípio, dois veículos automotores, cujos bens são de expressivo valor. A empreitada foi mediante concurso de pessoa e emprego de arma de fogo. Com efeito, em liberdade, há fortes indícios de que o mesmo continuará a delinquir (art. 282, inciso I, parte final, do CPP). A medida da prisão é proporcional e adequada ao contexto fático dos autos (art. 282 do CPP). O tipo penal em questão estabelece pena privativa de liberdade e superior a 4 anos (art. 283, § 1º CPP) e o autuado é reincidente em crime doloso (art. 313 do CPP). No caso, não è cabível a substituição da decretação da prisão do conduzido por outras medidas dentre as enumeradas no art. 319 do CPP, por serem inócuas. O autuado não deve ser beneficiado com a aplicação das medidas alternativas, notadamente pelo fato de tal concessão tomar frustrada a ordem pública. Tampouco incide a hipótese do art. 317 do CPP" (fl. 57-58). A análise do trecho transcrito, portanto, permite reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, uma vez que os fundamentos que dão suporte à prisão cautelar do recorrente, não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Neste sentido, destaco o seguinte precedente do col. Supremo Tribunal Federal: "PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTOS IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática. PRISÃO PREVENTIVA PRÁTICA DELITUOSA SUPOSIÇÃO. A custódia preventiva que vise a regular instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la" ( HC n. 114.661/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 1º/8/2014). Sobre o tema, ainda, os seguintes julgados desta Corte Superior de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO SIMPLES TENTADO. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. MERA CONJECTURA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Hipótese na qual o paciente, em tese, atribuiu-se falsa identidade, fingindo-se de policial, para furtar, mediante fraude, 1 lanche tipo X-bacon e 1 lata de cerveja, avaliados em R$ 14,50 de lanchonete. Em seguida, novamente fingiu-se de policial, dessa vez fazendo uso de simulacro de arma de fogo, para tentar roubar um pastel em um trailer de lanches, não conseguindo consumar o delito porque a atendente ameaçou ligar para a polícia. 3. Embora se trate de imputações abstratamente graves, o caso concreto denota até mesmo certa puerilidade, de modo que não se vislumbram elementos suficientes para justificar a prisão como providência imprescindível para a manutenção da ordem pública. 4. Por outro lado, a alegada necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal não encontra amparo nos autos, em que não se vislumbram quaisquer indícios de intimidação às testemunhas, e nos quais, por outro lado, a fase instrutória encontra-se encerrada. 5. Esta Corte entende que não é possível que o Tribunal agregue novos elementos à decisão de primeira instância, por constituir inovação da fundamentação 6. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para, acompanhando o parecer ministerial, determinar a soltura do paciente, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal"( HC 412.717/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/10/2017)"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso em exame, a medida extrema encontra-se embasada na garantia da ordem pública, diante da gravidade do crime e da reincidência do recorrente. Contudo, da análise da ficha de antecedentes criminais, verifica-se que o recorrente é primário. 3. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do recorrente, limitou-se a apontar indícios de materialidade e autoria do delito e a tecer considerações com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de roubo, elementos insuficientes para justificar o decreto de prisão preventiva. 4. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que, não sendo apontados elementos sólidos a justificar a segregação provisória, sobretudo quando considerada a primariedade e os bons antecedentes do réu, lhe deve ser concedido o direito de responder ao processo em liberdade. 5. Recurso em habeas corpus provido, para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau. Ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão, caso demonstrada, de forma fundamentada, sua necessidade" ( RHC n. 80.734/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/4/2017). "PROCESSUAL PENAL E PENAL. TEMA NÃO ENFRENTAPROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUANTO A UM DOS ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Hipótese em que a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em simplória menção à gravidade abstrata do delito. 3. Mesmo diante da demonstrada existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, verifica-se que a prisão foi imposta aos recorrentes com base em elementos do próprio tipo penal, desassociados de circunstâncias do caso concreto que denotassem maior gravame ao bem jurídico tutelado. 4. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. 5. Recurso ordinário provido a fim de que os recorrentes possam aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiverem presos, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma ou mais dentre as medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade"( RHC n. 81.453/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 7/4/2017)."HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do STF. 2. O referido impeditivo é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante de modo a não escapar à pronta percepção do julgador, o que ocorre na espécie, visto que, no caso, ao menos em um juízo perfunctório, verifico que o pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica, sendo o caso de deferir-se a medida de urgência. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 4. O Juiz de primeira instância apenas apontou a gravidade abstrata do delito de roubo para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade. 5. O crime de roubo, em qualquer de suas modalidades e formas de execução, é realmente grave, tanto que a pena cominada é de, no mínimo, 4 anos de reclusão. Porém, a resposta punitiva se dá com o trânsito em julgado do processo, com a aplicação da pena, não sendo possível impor uma prisão cautelar apenas porque o fato foi praticado mediante o uso de arma de fogo e em concurso de agentes. Ademais, o próprio Juiz de Direito afirma que o paciente" é, aparentemente, primário ". 6. Habeas corpus concedido, para que, confirmada a liminar, o paciente possa responder a ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP" ( HC n. 375.841/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/2/2017, grifei). Na mesma linha, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 278.766/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 26/8/2014; RHC n. 39.351/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014; RHC n. 47.457/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 1º/9/2014; HC n. 275.352/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 2/9/2014. Verifica-se, portanto, que a prisão preventiva do recorrente padece da necessária fundamentação, por ter se embasado unicamente na gravidade genérica do crime de roubo, o que por si só, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, enseja o relaxamento imediato da dita prisão cautelar, se por outros motivos não tiver de permanecer preso o recorrente. Não ficou evidenciado na hipótese, a meu ver, qualquer elemento concreto que indique, com precisão inequívoca, a indispensabilidade da imposição da medida extrema, sabidamente excepcional. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. P. e I. Brasília (DF), 09 de março de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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