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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/03/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1507952_3e700.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.952 - DF (2015/0000812-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : CARMELINA DIAS BASTOS DE MOURA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : ROTULA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADA : LUCIANA DE CASTRO MACHADO E OUTRO(S) -MG058086

RECORRIDO : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : PATRICIA CARRILHO CORRÊA GABRIEL FREITAS E OUTRO(S) - DF015266 LEILA MEJDALANI PEREIRA E OUTRO(S) - SP128457

RECORRIDO : BANCO CITIBANK S A

ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S) -DF032032

RECORRIDO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF018116

RECORRIDO : BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO : ANDRÉ TOLEDO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - DF028451

RECORRIDO : BANCO PANAMERICANO S/A

ADVOGADOS : FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ E OUTRO(S) -PR024102 CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTRO(S) -PR019937

RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO E OUTRO(S) - DF003394

RECORRIDO : LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA

ADVOGADOS : FLÁVIO CORRÊA TIBÚRCIO E OUTRO(S) - DF042484 LUÍSA PAIVA SANCHES E OUTRO(S) - GO038593

RECORRIDO : BANCO CIFRA S.A

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) -SP128341 DANIEL EDUARDO ALVES FERREIRA - DF015475

RECORRIDO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADO : FLÁVIO CORRÊA TIBÚRCIO E OUTRO(S) - DF042484

RECORRIDO : ABM BRASIL ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MÚTUA ASSISTENCIAL DO BRASIL

ADVOGADOS : DIOGO MINORU SAKAGUTI SOARES - RS077745 OSCAR MENDES PEREIRA E OUTRO(S) - DF039536

RECORRIDO : PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Superior Tribunal de Justiça

ADVOGADOS : CASSIO MAGALHAES MEDEIROS E OUTRO(S) -RS060702 VANESSA ESCOBAR PRESTES - RS065993 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CONTRATOS DE MÚTUOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO DE SALÁRIO. CONTRATOS NÃO ABARCADOS PELA LEI 10.820/2003. INVALIDADE DOS DESCONTOS. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ.

1. Controvérsia acerca da validade da cláusula que autoriza a efetuação de descontos automáticos em conta corrente para o adimplemento de contrato de mútuo, tratando-se da conta em que creditado salário.

2. Nos termos da Súmula 603/STJ: "É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual".

3. Invalidade da cláusula que autoriza a instituição financeira a efetuar descontos em conta corrente para saldar prestações de contrato de mútuo. Aplicação da Súmula 603/STJ.

4. Caso concreto em que a demandante pleiteou tão somente a limitação dos descontos a 30% de sua remuneração, devendo-se limitar a procedência do pedido a essa exata extensão, de modo a evitar julgamento 'ultra petita'.

5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por CARMELINA DIAS BASTOS DE

MOURA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,

assim ementado:

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO NA CONTA CORRENTE. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). INCABÍVEL.

1. A limitação de 30% (trinta por cento) do salário para descontos

Superior Tribunal de Justiça

relativos a contratos de mútuo aplica-se tão somente aos empréstimos consignados em folha. Os empréstimos, livremente contratados e cujas parcelas são debitadas em conta-corrente com autorização expressa para efetivação dos descontos, não estão sujeitos à referida limitação. 2. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (fl. 1010)

Em suas razões, a parte recorrente alegou violação do art. 649, inciso IV, do Código Civil, bem como dos arts. 4º, inciso III, e 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, sob os argumentos de: (a) necessidade de limitação dos descontos em conta corrente; e (b) impenhorabilidade dos salários. Requereu a limitação dos descontos a até 30% do valor do salário creditado em conta corrente.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1068/1075 e 1077/1083.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial merece ser provido.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973, por ser a lei processual vigente na data de publicação do decisum ora impugnado (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

A controvérsia diz respeito à validade da cláusula por força da qual as instituições financeiras realizam desconto de prestações de mútuo diretamente em conta corrente.

No caso dos autos, a demandante, consumidora de serviços de crédito perante instituições financeiras, afirmou estar sofrendo descontos em conta corrente que consomem a totalidade de seu salário.

O juízo de origem julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em conta corrente, sob o fundamento que a consumidora teria autorizado os descontos com o fim de burlar o limite da margem consignável em folha de pagamento, que já havia sido alcançado.

Confira-se, a propósito, o seguinte trecho da sentença:

Observo que todos os empréstimos realizados pela autora com as instituições financeiras requeridas foram obtidos mediante utilização de outras formas de pagamento, seja cheque, boleto ou débito em

Documento: 81187888 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/03/2018 Página 3 de 7

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conta, justamente para burlar o limite consignável, já totalmente comprometido com empréstimos junto a outra instituição financeira que não ocupa o pólo passivo. (fl. 758)

O sentenciante acrescentou também que a consumidora teria escolhido os contratos cujo desconto que pretendia limitar, deixando fora do pedido outros contratos, inclusive um contrato de financiamento de automóvel, conforme lhe era conveniente.

Sobre esse ponto, transcreve-se o seguinte trecho da sentença, também reproduzido no acórdão recorrido:

Ademais, observo que a autora é titular de outros empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, Cooperforte e financiamento de veículo junto ao HSBC (fl. 154), de modo que o presente pedido de moratória perante apenas os bancos requeridos, significa privilegiar o crédito destas outras instituições, dentre os quais um financiamento para aquisição de veículo , bem de luxo, considerada a situação financeira declarada pela autora. (fl. 1016, sem grifos no original)

A sentença foi mantida pelo Tribunal a quo, tendo-se acrescentado o entendimento de que o limite de 30% seria aplicável somente ao desconto em folha de pagamento, não ao desconto em conta corrente.

Daí a interposição do presente recurso especial, em que a consumidora reitera o pedido de limitação dos descontos, sob alegação de ofensa à lei federal.

Passando efetivamente à apreciação do recurso, observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, pela validade dos descontos, está em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior, orientada no sentido de vedar o débitos dessa natureza em conta corrente, ressalvados os empréstimos garantidos por margem salarial consignada (cf. Lei 10.820/2003).

Esse entendimento deu origem à Súmula 603/STJ, abaixo transcrita:

Súmula 603/STJ - É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

Documento: 81187888 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/03/2018 Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados que fundamentaram a edição

da Súmula:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. VALOR FIXADO DE FORMA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.

1. "Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 215.768/RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2012).

2. Não há violação do enunciado da Súmula n. 7/STJ quando se realiza simples valoração jurídica dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no AREsp 425.992/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/02/2015)

BANCO. Cobrança. Apropriação de depósitos do devedor.

O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão.

Recurso conhecido e provido.

(REsp 492.777/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 01/09/2003)

Com base no enunciado da Súmula 603/STJ, e nos julgados que a

fundamentaram, observa-se que o entendimento da súmula é mais rigoroso do que

aquele que prevalecia na TERCEIRA TURMA, até então.

Confira-se, a propósito, os seguintes julgados recentes da TERCEIRA TURMA

sobre a questão, litteris :

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RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.

1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário.

2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda).

3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema.

4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ.

5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1.584.501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/10/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. CONCLUSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PERMITINDO O DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ. DECISUM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO VERBETE N. 83 DESTA CORTE SUPERIOR.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo o Tribunal estadual, pelos documentos anexados aos autos, inexistem provas no sentido de que a instituição financeira descontou valores indevidos para satisfação de juros remuneratórios de contrato de cheque especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

2. A jurisprudência desta Corte entende pela "validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário" (REsp 1584501/SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 13/10/2016).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no REsp 1627176/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017)

Superior Tribunal de Justiça

dos descontos a 30% de sua remuneração líquida, o resultado prático do julgamento será o mesmo daquele preconizado pela TERCEIRA TURMA antes da edição da Súmula 603/STJ.

Desse modo, o provimento do recurso especial é medida que se impõe para limitar dos descontos em conta corrente ao valor total de 30% da remuneração líquida do correntista, excetuados descontos obrigatórios.

Destarte, o recurso especial merece ser provido.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, dar julgar procedente, em parte, o pedido, a fim de determinar a limitação dos descontos em conta corrente a 30% da remuneração líquida do correntista (excetuados descontos obrigatórios).

Custas e honorários advocatícios pela parte demandada, ora recorrida, sendo os honorários arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de março de 2018.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/555424549/recurso-especial-resp-1507952-df-2015-0000812-3/decisao-monocratica-555424565

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