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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1094655 SP 2017/0099762-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.655 - SP (2017/0099762-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RODRIGO TORRES RODRIGUES ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE E OUTRO (S) - SP201932 JÉSSICA FRANCIELLE DE SOUZA BARROS - SP364142 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO (S) - SP140055 RAFAELA CAROLINA DA SILVA - SP391162 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por RODRIGO TORRES RODRIGUES (RODRIGO) contra BANCO DO BRASIL S.A. (BB), visando obrigar a instituição financeira a informar o motivo da restrição que diz existir contra ele. O Juízo de piso julgou improcedente o pedido inicial. Inconformado, RODRIGO manejou apelação, tendo a Corte de piso negado provimento ao recurso em aresto assim ementado: CONTRATO BANCÁRIO Mútuo Ação de obrigação de fazer Recusa a empréstimo bancário Inexiste preceito normativo que obrigue alguém a contratar Devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar Precedentes deste Egrégio Tribunal - Direito de Banco-réu de assim proceder, não havendo nem sequer a necessidade de apresentar justificativa Não existe obrigação do Banco-réu em fornecer as informações pleiteadas pelo Autor - Ação improcedente Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso desprovido (e-STJ, fl. 102). Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 119/122). Irresignado, RODRIGO manejou recurso especial calcado no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de dissídio, ofensa aos arts. , III, 18, 39, II, 43, §§ 1º, , e 4º, 72 e 73, todos do CDC e 6º, I, da Lei nº 12.414/2011. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 183/190). O recurso foi inadmitido na origem por (1) incidência da Súmula nº 284 do STF; e, (2) falta de comprovação do dissídio (e-STJ, fls. 193/194). Ainda inconformado, RODRIGO manifestou o presente agravo, em cujas razões, além de reiterar o apelo nobre, aduziu, em resumo, que (1) foram demonstradas as ofensas aos artigos de lei apontados no apelo nobre; e, (2) foi demonstrada a divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 196/207). A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 209/213). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Na espécie, o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra nenhum dos fundamentos da decisão agravada, pois RODRIGO não refutou, de forma arrazoada, a incidência do óbice contido na Súmula nº 284 do STF, ao caso, e a falta de comprovação do dissídio. Em suma, RODRIGO limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. No que pertine à aplicação da Súmula nº 284 do STF, RODRIGO deveria ter explicitado os motivos pelos quais o Tribunal de origem teria violado os dispositivos de lei indicados no seu apelo nobre, de modo a afastar a deficiência de fundamentação do recurso especial, o que não ocorreu. Ainda, RODRIGO deveria ter comprovado o cotejo e a similitude fática entre os acórdãos paradigmas, apontando trechos do apelo nobre, de modo a afastar a falta de comprovação do dissídio, o que também não foi feito. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se do recorrente o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação. De fato, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008). Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. A propósito, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 1.500, 00 (mil e quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Ressalte-se não ser aplicável, no caso, o limite previsto no § 2º do mesmo artigo, porque a verba honorária foi estipulada com base na equidade (e-STJ, fl. 69). Advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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