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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1322125 SC 2012/0094904-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1322125 SC 2012/0094904-0
Publicação
DJ 14/03/2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.125 - SC (2012/0094904-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : M A S RECORRENTE : M R ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON - SC003300 LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (S) - SC013001 GABRIEL HENRIQUE DA SILVA - SC022400 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO M. A. S. e M. R. interpõem recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que declarou a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva de fatos delituosos praticados no período de 6/2/1998 a 14/7/1999, mas manteve a condenação pelo crime de evasão de divisas ocorrido no período posterior remanescente. Alega a defesa, em síntese, violação dos arts. 62, I, e 66 do Código Penal; 41, 155, 156, 157, 158, 159, 386, IV, VI e VII, e 619, todos do Código de Processo Penal; 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.926/1996; 198 do Código Tributário Nacional; 38, caput e § 7º, da Lei 4.595/1964 e 1º e 10, da Lei Complementar n. 105/2000. Aponta, também, a ocorrência de divergência jurisprudencial em relação a decisões proferidas por outros tribunais. Sustenta a nulidade na utilização de prova emprestada, porquanto "apesar do TRF4 reconhecer a inexistência nos autos de cópias das respectivas decisões judiciais que autorizaram a quebra de sigilo bancário e fiscal dos recorrentes, mesmo assim julgou válida a obtenção de tais documentos, em especial aqueles compartilhados do denominado caso Banestado" (fl. 1.319), sem que houvesse autorização judicial. A defesa assere, ainda, ser inválida a condenação de M. A. S., porquanto baseada na responsabilidade penal objetiva, isto é, o réu somente foi condenado por ser proprietário da empresa Pisoarte. Além disso, haveria necessidade de realização de prova pericial para atestar a materialidade dos crimes. Aduz, por fim, que a condenação se deu somente com base em provas emprestadas, com envolvimento de pessoas diversas, todas obtidas em inquérito policial, e que o Magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem se esquivaram de responder a todos os questionamentos da defesa, o que demonstra a falta de fundamentação das decisões. Contrarrazoado (fls. 1.422-1.453) e admitido o recurso (fls. 1.455-1.456), foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo conhecimento em parte do recurso e, nessa extensão, pelo seu não provimento. Decido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade somente no que tange à alínea a, porquanto com relação a alínea c o recurso não logrou comprovar a divergência nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ seja porque grande parte dos acórdãos paradigmas foi proferido em habeas corpus, o que é inviável para a comprovação da divergência, seja porque nos demais casos não houve o devido confronto analítico ou a existência de similitude fática entre os casos confrontados , passo ao exame das alegações. No que tange à nulidade do processo, sob os argumentos de que não foram juntadas cópias integrais dos processos nos quais foram colhidas as provas emprestadas e de que não houve autorização judicial para a utilização delas, as quais continham documentos bancários sigilosos dos recorrentes obtidos na "Operação Banestado", o recurso não tem procedência. Nesse particular, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 1.272-1.274): Como se verifica no inquérito, o feito resulta originariamente de desmembramento de investigações maiores relativas a operadores do mercado de câmbio negro das assim denominadas Casa Roweder (processo nº 2001.72.05.007122-0) e Casa Quest (processo nº 2002.72.05.005466-4). Foram formados processos específicos para apuração das responsabilidades criminais dos clientes identificados dos doleiros. Segundo a Acusação, esse seria o caso dos demandados. Como se verifica no inquérito (fls. 9-94, numeração da Polícia Federal), os autos encontram-se adequadamente instruídos com cópias dos requerimentos e decisões de interceptação telefônica proferidas naqueles autos. Foram juntadas transcrições dos diálogos pertinentes ao presente caso (fls. 87-88 do inquérito, numeração da Polícia Federal . Foram disponibilizados os áudios integrais (fls. 874-875). Também foram juntados faxes que teriam sido enviados pelos pelos referidos doleiros para movimentação bancária em favor da Pisoarte (fls. 89 e 98 do inquérito, numeração da Polícia Federal). É o quanto basta para o exercício da ampla defesa. Não é necessária a juntada integral de cópia dos processos originários como pretende a Defesa. Dada a dimensão daquelas investigações, a medida seria inviável. Teve a Defesa acesso às peças principais do processo de origem, aos áudios integrais e às degravações efetuadas dos diálogos pertinentes. Não é, em princípio, inválida a utilização da prova colhida em outro processo contra partes que dele não participaram. Em uma interceptação telefônica, se colhida da interceptação do investigado prova relativa à prática de crime por terceiro, nada impede a utilização dessa prova para instaurar novo processo contra o terceiro. O que não é possível é fechar os olhos para a prova colhida. Certamente, no processo a ser instaurado, será a prova submetida ao contraditório, o que garante o direito de defesa. No caso presente, a apresentação pela Acusação do resultado da interceptação, com cópias das peças essenciais daquele processo, com as degravações dos diálogos pertinentes aos acusados e a disponibilização do áudio integral, é suficiente para o exercício da ampla defesa. Por outro lado, não cabe especular sobre possíveis invalidades que teriam ocorrido no processo originário como pretende a Defesa, sem qualquer indicação minimamente concreta. A reclamação principal da Defesa refere-se, na primeira instância, à suposta exiguidade do prazo para exame dos áudios, bem como a dificuldade para localizá-los. Entretanto, o magistrado sentenciante foi sensível a esta questão e excluiu da prova decorrente da interceptação os áudios e as degravaçoes respectivas, deixando de valorá-las na sentença. Manteve, como prova, apenas os- faxes interceptados que estavam juntados nos autos desde o inquérito e em relação aos quais não há como se alegar que teria havido qualquer dificuldade de compreensão (fls. 89 e 98 do inquérito, numeração da Polícia Federal). Portanto, não restou caracterizado o aludido cerceamento de defesa e a prova emprestada dos processos contra os dirigentes da Quest e Roweder devem ser consideradas válidas, já que as provas foram devidamente submetidas ao contraditório na ação penal, não sendo apontado vício concreto. Outra parte do acervo probatório decorre do assim denominado "Caso Banestado". Naquele caso, em rastreamento de recursos de numerário evadido fraudulentamente do Brasil, principalmente por Foz do Iguaçu, foi decretada a quebra de sigilo bancário de contas mantidas no exterior por operadores do mercado negro de câmbio tanto pelo Judiciário, como pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instaurada junto ao Congresso Nacional - CPMI. As contas em questão tiveram ainda seu sigilo levantado pelas próprias autoridades norte-americanas em investigações naquele país. Foi juntado ao inquérito o Ofício PGR/GAB/n.º 848, de 04/07/2005, encaminhando "relatórios de análise" "tratando de parte de acervo probatório produzido nos trabalhos de investigação da CPMI do Caso Banestado" (fls. 318-333 da ação penal) O referido relatório reproduz as transações identificadas no Çaso Banestado e que foram atribuídas à empresa dirigida pelo acusado, a Pisoarte Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda., e que foram efetuadas a partir de contas no exterior mantidas no MTB Bank de Nova York em nome de Texas Country Ltd. e Nakia Holdings Inc. No que se refere à essa parte do acervo, é forçoso reconhecer que a prova poderia ser melhor produzida pelo MPF. Não se encontram nos autos cópias das decisões de levantamento da quebra de sigilo das contas ou informações mais precisas sobre as contas Texas Country Ltd. e Nakia Holdings Inc. Entretanto, quanto a este ponto, a Defesa, durante toda a instrução, não fez qualquer reclamação ou requerimento probatório. Na defesa prévia (fls. 373-374 e 414-415), limitou-se a arrolar testemunhas. Na fase de diligências preliminares, permaneceu silente. Se a Defesa, perante a primeira instância, não fez requerimentos probatórios para melhor esclarecer a origem específica dessa prova, não pode ' fazê-lo em apelação, quando resta inviabilizada qualquer instrução complementar. De todo modo, goza o documento de presunção de legitimidade, sendo encaminhado pelo Procurador Geral da República com a afirmação de que se trataria "de parte de acervo probatório produzido nos trabalhos de investigação da CPMI do Caso Banestado", não havendo motivos concreto para se duvidar da correção da assertiva. A prova emprestada do Caso Banestado é eminentemente documental. A apresentação da prova documental aos acusados através da denúncia significa a sua submissão ao contraditório, não sendo exigida qualquer providência ulterior: Com a apresentação da prova, pode a Defesa apresentar contraprova ou Os seus questionamentos, estes porém em nada afetam a validade da prova emprestada e sem prejuízo de sua ulterior valoração juntamente com o resto do conjunto probatório. Portanto, também não restou caracterizado o aludido cerceamento de defesa e a prova emprestada do Caso Banestado deve ser considerada válida, já que a prova foi devidamente submetida ao contraditório na ação penal, não sendo apontado vício concreto. Como destacou o acórdão recorrido, é desnecessária a disponibilização de cópia integral dos processos dos quais foram extraídas provas para subsidiar outra ação penal. Segundo o entendimento firmado pelo STF, "a transcrição integral é somente de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer os fatos da causa penal (Inq 2.424, DJe de 26/3/2010)" (INq n. 4.022/AP, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 22/9/2015). O caso, como visto pelo trecho transcrito, amolda-se ao precedente citado, uma vez que todo o material utilizado pela acusação foi disponibilizado para defesa, de modo que permitido o exercício do contraditório e da ampla defesa. No ponto, destacou a Suprema Corte que inexiste nulidade quando "o conteúdo dos autos, incluídos aí todas as decisões e os áudios das interceptações telefônicas utilizadas pela acusação, foi disponibilizado para a defesa, o que basta para que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa" (INq n. 4.022/AP, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 22/9/2015). Sob distinta angulação, a recente orientação do STF, relativamente à possibilidade de compartilhamento de dados sigilosos pelas instituições de controle, encontra-se pacificada na direção de que é desnecessária a autorização judicial. Nesse sentido: RE n. 1.041.285 AgR-AgR/SP, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 14/11/2017; RE n. 1.042.995/SP, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe 28/2/2018; RE n. 1.036.974/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23/2/2018; entre outros. No que concerne ao argumento de que seria inválida a condenação de M. A. S., porquanto baseada na responsabilidade penal objetiva, observo que o acórdão, ao examinar a autoria, destacou que "M. A. era sócio-gerente" e que seria "impossível a realização dos crimes de evasão, com pagamentos por fora das importações, [...] sem o conhecimento e assentimento do acusado" (fl. 1.288, grifei). Além disso, realçou que "pelas declarações de Márcio Reis, os contatos com a Casa Quest faziam-se em favor de M. A." (fl. 1.288, grifei) e concluiu: "na esteira da sentença, há que se concluir pela existência de prova acima de qualquer dúvida da responsabilidade pessoal [de] M. A. S. sobre os crimes de evasão" (fl. 1.289, grifei). Logo, ao contrário do que alegam os recorrentes, a responsabilidade atribuída a M. A. S. não se circunscreveu a sua condição de sócio-gerente, mas ao conjunto de provas que indicaram, para além disso, que sua participação no delito seria inconteste. Apenas como registro, é inviável infirmar a moldura fática de que se valeu o acórdão para concluir que o recorrente M. A. S. teria participado do crime, porquanto esbarrar-se-ia no óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. Em relação à inexistência de prova pericial e a ocorrência de nulidade porque o Magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem se esquivaram de responder a todos os questionamentos da defesa, o recurso não merece melhor sorte. Com efeito, a nulidade por ausência de perícia, fato não analisado em primeiro grau, foi afastada pelo Tribunal de origem com base em dois argumentos: falta de requerimento da defesa e dispensabilidade da diligência. Assim, os argumentos, do modo como expostos nesta oportunidade pelos recorrentes, não foram examinados pelo Tribunal, o que obstaria a análise por esta Corte, à míngua de prequestionamento. Mas, ainda que assim não fosse caso considerássemos prequestionado o tema , registro que, se na própria falsidade documental é dispensável a produção de prova pericial quando ouros elementos indicam que isso ocorreu, na linha da orientação desta Corte (RHC n. 53.016/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 12/5/2016), com muito mais razão, é desnecessária a perícia em caso como o dos autos, em que a idoneidade dos documentos juntados não foi questionada. Por fim, "o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas."(AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 8/11/2017), tal como se deu na espécie, em que a condenação se deu com base em provas inequívocas de autoria e materialidade, logrando o acórdão, conclusivamente, destacar:"Portanto, encontram-se presentes provas acima de qualquer dúvida razoável de autoria e materialidade, devendo ser mantida a condenação de M. A. S. pelo crime de evasão de divisas do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei n.º 7.492/1986" (fl. 1289). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 12 de março de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ