jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 439936 SP 2018/0053270-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/03/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_439936_b9b2e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 439.936 - SP (2018/0053270-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI - SP319744 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WILLKS ALEXANDRE DE SOUZA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILLKS ALEXANDRE DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 331 do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o TJSP que, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo em decisão assim ementada: "APELAÇÃO - DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DOSIMETRIA ADEQUADA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (e-STJ, fl.42). Opostos embargos de declaração, a Corte de origem concluiu por rejeitá-los (e-STJ, fls.55-62). Neste writ, a impetrante alega, em síntese, que "(...) o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que as normas dos tratados internacionais de direitos humanos têm status de supralegalidade ( RE 466.343 e HC 87.585), por força do contido no art. , § 1º, e da Constituição Federal, é possível afirmar que o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal é inaplicável no Brasil, tendo sido derrogado pela ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos pelo Brasil em 09.09.1992."(e-STJ, fls.4-5). Requer, liminarmente, a suspensão do cumprimento da pena imposta, com expedição de salvo-conduto ou contramandado de prisão. No mérito, pugna pelo reconhecimento da derrogação do crime de desacato, absolvendo o paciente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeira instância, informações - a serem prestadas por malote digital, preferencialmente - e a senha de acesso para consulta ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de março de 2018. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/555899455/habeas-corpus-hc-439936-sp-2018-0053270-0

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 466343 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87585 TO

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 5º - Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos