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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_398733_73ec1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 398.733 - MG (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCELO DELL ISOLA DE VASCONCELLOS E OUTROS ADVOGADOS : SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092 JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA - MG168112 MARCELO DELL'ISOLA DE VASCONCELLOS - MG176509 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LUCIANO FREDERICO PAIXAO GUEDES DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de LUCIANO FREDERICO PAIXAO GUEDES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0433.11.032690-0/001). O paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 66, ambos da Lei n. 11.343/2006, tendo sido absolvido com fulcro no art. 386, incisos II e VII, do CPP. Inconformado, o Parquet estadual interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento em acórdão assim ementado (fl. 465): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE TRÁFICO (ART. 33 C/C ART. 66 DA LEI 11.343/06)- REMÉDIO MANIPULADO - FORMULAÇÃO COM SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - VALIDADE DO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Comprovado nos autos que o medicamento apreendido continha substâncias de associação proibida pela Portaria nº 344 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, e ainda, que o responsável farmacêutico pelo manipulado é o indiciado, de rigor o acolhimento da pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 33 c/c art. 66 da Lei 11.343/06. - Recurso ministerial provido. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO - VEDAÇÃO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. O cumprimento da pena pelo crime de tráfico de drogas cm modalidade diversa da inicialmente fechada encontra óbice legal no art , § 1º, da Lei nº 8.072/90. (DESEMBARGADOR ALBERTO DEODATO VOGAL VENCIDO PARCIALMENTE) Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados. Na presente impetração, sustenta a defesa o laudo pericial utilizado para a comprovação da materialidade delitiva é nulo, tendo em vista que não foi elaborado por peritos oficiais. Observa que o paciente restou impossibilitado de solicitar contraprova do exame, porquanto a instituição responsável pela perícia informou que não haver excedente do material analisado. Requer a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão objurgado. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 524/543). É o relatório. Decido. Verifica-se que o presente writ possui idêntico objeto do AREsp n. 1.200.760/MG, de minha relatoria, o qual foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Dessa forma, evidente a inadmissível reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal, consoante se extrai do seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO RHC N. 42.510/RJ. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido, nos autos do RHC n. 42.510/RJ, pela col. Quinta Turma. II - Observa-se do termo de recebimento e autuação que ambos os processos possuem o mesmo número de origem, além de aduzirem os mesmos argumentos e formularem idênticos pedidos. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 42.638/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/12/2014). Ante exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. do Código de Processo Penal, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 09 de março de 2018. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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