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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 755340 MG 2005/0088858-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 755340 MG 2005/0088858-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.02.2006 p. 309
Julgamento
11 de Outubro de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_755340_MG_11.10.2005.pdf
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Ementa

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.
2. Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados.
3. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, MÚTUO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, SFH / INDEPENDÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ANTES, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1991 / DECORRÊNCIA, CONTRATO, PREVISÃO EXPRESSA, UTILIZAÇÃO, MESMO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ. POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, TABELA PRICE, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, SFH / HIPÓTESE, CONTRATO, PREVISÃO, UTILIZAÇÃO, JUROS COMPOSTOS / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE, TAXA DE JUROS, PREVISÃO, CONTRATO, COM, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • TR - ENTENDIMENTO DO STF
    • STF - ADI 493/DF
  • REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - TR
  • TABELA PRICE - LEGALIDADE

Doutrina

  • Obra: A LEGALIDADE DA TABELA PRICE, CONSULEX, ANO 6, N. 121, P. 29.
  • Autor: ADOLFO MARK PENKUM

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000121
  • LEG:FED DEC:000167 ANO:1967
  • LEG:FED DEC:000413 ANO:1969
  • LEG:FED DEC:022626 ANO:1933 ART :00004
  • LEG:FED LEI:004380 ANO:1964 ART :00006 LET:C ART :00008
  • LEG:FED LEI:008100 ANO:1990
  • LEG:FED LEI:008692 ANO:1993
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/55593/recurso-especial-resp-755340-mg-2005-0088858-4