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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1229152 ES 2018/0001416-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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Processo
AREsp 1229152 ES 2018/0001416-6
Publicação
DJ 14/03/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.152 - ES (2018/0001416-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : LUIZ DE MOURA PEREIRA ADVOGADO : PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO - ES009954 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte DNIT contra decisão que não admitiu o recurso especial com base na ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e no óbice da Súmula 7 do STJ. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com amparo na alínea a do permissivo constitucional em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 299): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS PELOS CORREIOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E Á AMPLA DEFESA. I - Trata-se de ação ajuizada objetivando a declaração de nulidade de autos de infração, por violação ao artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória. II - Com base nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e da Súmula 312 do eg. Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, é necessária a dupla notificação do infrator. A primeira quando é lavrado o auto de infração e a segunda quando efetivamente é aplicada a sanção. III - No caso em tela, constata-se que, apesar de terem sido enviadas para o endereço correto do autor, as notificações não foram entregues, tendo em vista que todos os avisos de recebimento foram devolvidos pelos Correios sem qualquer assinatura, alguns pelo motivo "prédio sem porteiro", outros por motivo ilegível e alguns sem motivo e/ou sem registro de tentativas de entrega. IV - Incontestável o fato de que é através da notificação que o administrado toma ciência da infração cometida ou da penalidade imposta. Portanto, se ela não é entregue ao seu destino, ela não cumpre a sua finalidade e, consequentemente, portanto, o princípio do contraditório e da ampla defesa. V - Apelação conhecida e desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 308-322). O recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre todas as suas alegações. Aponta malferimento dos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto o ato de infração é válido. Salienta que não foi a autarquia que forneceu o endereço incorreto, mas, sim, o proprietário do veículo. É o relatório. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC/1973 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Com efeito, o recorrente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pelo Tribunal de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A esse respeito, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou o fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao considerar o caráter genérico da vantagem pleiteada por não ter sido realizada avaliação de desempenho dos servidores da ativa. 3. Ainda que superado o referido óbice, o julgado reconheceu o direito dos autores baseado na necessidade de tratamento paritário entre ativos e inativos, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 4. Ademais, esta Turma já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) vem sendo paga de forma genérica aos servidores da ativa, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 304.959/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/9/2013) De outro lado, a Corte a quo, com suporte nas provas dos autos, entendeu que (e-STJ, fl. 293): E, sob este parâmetro, percebe-se que a correspondência não atingiu o seu objetivo, pois todas as notificações acerca da autuação foram devolvidas pelos Correios sem qualquer assinatura. Como se verifica, rever o entendimento da instância ordinária, nesse ponto, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de março de 2018. Ministro Og Fernandes Relator