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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1666823_df2f9.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.666.823 - RS (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : GALVAGNI ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGANTE : ELIO STARLICK & FILHOS LTDA ADVOGADO : LUIZ ROBERTO GALVAGNI E OUTRO (S) - RS019784 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão oriundo da Segunda Turma, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO RELATIVO A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SUPRIMENTO. 1. Hipótese em que os embargantes questionam acerca da apreciação do Recurso Especial também com relação à divergência jurisprudencial. 2. Não está claro no acórdão embargado o motivo pelo qual o recurso não foi conhecido também pela hipótese da divergência jurisprudencial, razão pela qual se esclarece que, consoante orientação do STJ, "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.6.2015). 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Sustentam os embargantes dissídio jurisprudencial com arestos desta Casa, quanto ao tema de fundo, qual seja, a execução de honorários sucumbenciais na falta de pronunciamento explícito na decisão transitada em julgado. É o relatório. Decido. 2. Com efeito, é certo o descabimento dos presentes embargos de divergência para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a falta de prequestionamento, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Traslada-se excerto do acórdão embargado que atesta a ausência de prequestionamento: A tese sustentada pelos insurgentes não foi analisada pela Corte local. O que se decidiu foi sobre a possibilidade de fixação, pela instância a quo, dos ônus da sucumbência quando há inversão desta em razão de julgamento de recurso, mesmo que o juízo ad quem tenha se omitido sobre essa parte. Não há no acórdão recorrido enfrentamento da tese de violação da coisa julgada ou mesmo elementos fáticos suficientes para se chegar à conclusão de que a demanda em análise se amolda à situação tratada pela Súmula 453/STJ. Em vista disso, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa dos arts. 468, 471 do CPC/1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Nos embargos de declaração: In casu, a matéria objeto do recurso, violação da coisa julgada, não foi apreciada pela Corte local, razão pela qual aplicou-se o óbice da Súmula 211 do STJ, que atinge o conhecimento do recurso como um todo. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. OAB. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 315/STJ. APLICABILIDADE. I - A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). II - E vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, também após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o inciso II do seu art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei n. 13.256/2016. III - Incidente o enunciado n. 315 da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017) -------------------------------------- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE EQUÍVOCO QUANTO AO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à comprovação do dissídio jurisprudencial. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EREsp 234.583/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 03/10/2017) Dessarte, não é a via dos embargos de divergência adequada à discussão de tema que não constou do acórdão recorrido, o que, por si só, já conduz à evidente ausência de dissídio jurisprudencial, haja vista que os arestos paradigmas analisaram a questão de mérito. 3. Outrossim, é certa a incidência da Súmula 315 ao caso em análise, afinal, o acórdão embargado não analisou o mérito do apelo extraordinário, em virtude da falta de prequestionamento. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA 07 E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. INCIDÊNCIA SÚMULA 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição de embargos de divergência pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas distintas sob o mesmo enfoque legal, e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso, porque não servem tais embargos para discussão sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal. Precedentes do STJ. (AgInt nos EAREsp n. 341.992/SP, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/6/2017). II - A parte aduz vício na decisão embargada e colaciona ementas que entende contrária ao julgamento, contudo observa-se claramente inexistir similitude fática entre o processo decidido e os paradigmas indicados proferidos no AgRg no AREsp n. 544.675/SP e REsp n. 1.038.199/ES. III - In casu, incidiu o óbice sumular nº 315 do STJ, porquanto a matéria objeto da divergência não foi analisada pelo acórdão embargado em face da ausência de prequestionamento. Segundo o verbete sumular: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 271.693/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2017, DJe 15/09/2017) ------------------------------- AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte Superior, para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se o devido prequestionamento da tese de direito suscitada. 2. No caso discutido nos autos, constata-se que as teses suscitadas nos embargos de divergência (a) impossibilidade de se realizar o reexame de fatos e provas; (b) impedimento de juízo subjetivo na cassação das provas produzidas em instâncias ordinárias; e (c) prescindível nomeação de perito técnico para apreciar a atividade advocatícia não foram discutidas nos acórdãos embargados, inexistindo, portanto, dissenso jurisprudencial. 3. Ademais, nos termos da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência não se prestam à revisão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo, portanto, in casu, descabida a emissão de juízo valor acerca da suposta afronta, pelos acórdãos embargados, às Súmula 5 e 7 do STJ. 4. Exercício regular do direito constitucional de recorrer que não enseja condenação da ora agravante às penalidades por litigância de má-fé e multa. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AgRg nos EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 25/11/2016) 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de março de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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