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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/03/2018

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1455521_9887a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1455521_2bcd4.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1455521_e15a5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
ADVOGADOS : GUSTAVO LEITE PEREIRA - RS065737
CIBELE AMANDA PRADE E OUTRO (S) - RS078917
RECORRIDO : JOAO HENRIQUE KOEFENDER
RECORRIDO : CARLA DALVITT
ADVOGADOS : MARCO ALFREDO MEJIA - RS029095
RODRIGO TORRES - RS051761
ALEXANDRE LUÍS MAZIERO - RS065884
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. COAÇÃO MORAL. ATO INVÁLIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. LIMITES. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE.
1. Ação ajuizada em 03⁄08⁄2007. Recurso especial interposto em 28⁄03⁄2013 e atribuído a este gabinete em 25⁄08⁄2016.
2. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC⁄73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes.
3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211⁄STJ.
4. O Recurso especial não é instrumento apropriado para rever a questão da voluntariedade ou se houve coação no contrato de doação, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7⁄STJ. Precedentes.
5. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.
6. É admissível a prova testemunhal independentemente do valor do contrato, quando for existente começo de prova escrita que sustente a prova testemunhal. Inteligência dos arts. 401 e 402 do CPC⁄73.
7. A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC⁄73).
8. “Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida” (Súmula 318⁄STJ).
9. Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir danos morais como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Na hipótese dos autos, tanto a configuração dos danos morais quanto a valoração de sua reparação estão amplamente fundamentadas, sem a necessidade de qualquer reparo.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.Dr (a). GUSTAVO LEITE PEREIRA, pela parte RECORRENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.
Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
ADVOGADOS : GUSTAVO LEITE PEREIRA - RS065737
CIBELE AMANDA PRADE E OUTRO (S) - RS078917
RECORRIDO : JOAO HENRIQUE KOEFENDER
RECORRIDO : CARLA DALVITT
ADVOGADOS : MARCO ALFREDO MEJIA - RS029095
RODRIGO TORRES - RS051761
ALEXANDRE LUÍS MAZIERO - RS065884
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, exclusivamente com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄RS.

Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por CARLA DALVITT E JOAO HENRIQUE KOEFENDER, em face da recorrente, devido a alegada prática de coação moral com intuito de realizar doação de bens à igreja, denominada “mercado da fé”, na qual requer a condenação da recorrente ao pagamento de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

Sentença: afastou as preliminares suscitadas e julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar a restituição aos autores de aparelhos celulares, impressora, aparelho de fax, condicionar de ar split, ou a pagar o valor equivalente aos citados bens, bem como e para condenar a recorrente à compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aos recorridos, face a coação moral irresistível exercida por discurso religioso. Condenou, ainda, a recorrente ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores dos autores, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Acórdão: afastou as preliminares de legitimidade ativa do recorrido e de nulidade da sentença, negando provimento à apelação interposta pela recorrente. Aduziu o TJ⁄RS que os danos materiais restaram inequivocamente demonstrados pela prova oral coligida, devendo o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Quanto à compensação pelos danos morais sofridos, manteve o valor fixado no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Veja-se o acórdão abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO COAUTOR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA.
Preliminares afastadas.
RESPONSABILIDADE CIVIL. OFERTA DE BENS Ã IGREJA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL CONFIGURADA. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÔRIO. MANUTENÇÃO.
Agindo o donatário ou um terceiro diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que exclusivamente no âmbito religioso, resta configurada a coação moral irresistível. Abuso de direito reconhecido (art. 187, CC). Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcional idade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização.
DANOS MATERIAIS EMERGENTES DEMONSTRADOS.
Os danos materiais restaram inequivocamente demonstrados pela prova oral colhida, a qual evidencia com exatidão os bens doados à demandada. Assim sendo, viável remeter o exame do valor da condenação para a fase de liquidação de sentença por arbitramento. Aplicação do art. 475-O do CPC.
PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 758)

Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. , 131, 145, 267, VI, 333, I, 397, 400, II, 401, 458, II, 459, parágrafo único, 1.183, 1.771, todos do CPC⁄73; bem como dos arts. , 138, 139, 151, 152, 153, 182, 186, 188, I, 227, 402, 403, 560, 884, 927, 944, parágrafo único, 945, 1.183, 1.647, V, 1.659, VI e VII, 1.668, V, 1.767, todos do CC⁄02. Além de negativa de prestação jurisdicional, assevera que o recebimento das doações não é considerado ato ilícito, mas exercício regular de um direito. Insurge-se contra a condenação em dano material baseada exclusivamente em prova testemunhal. Sustenta que o recorrido não possui legitimidade ativa para postular em juízo, pois falta-lhe interesse de agir. Sustenta que a coação supostamente exercida pela recorrente não foi comprovada pelos recorridos. Assevera que não cabe ao juiz examinar pessoalmente o pretenso incapaz, necessitando de assistência de especialistas, descabendo ao Poder Judiciário decretar a incapacidade ou vulnerabilidade das partes por mera presunção.

Parecer do MPF: de lavra do i. Subprocurador-Geral Dr. Maurício de Paula Cardoso, assevera não haver a necessidade de intervenção ministerial (e-STJ fls. 956-959).

Admissibilidade: o recurso foi inadmitido na origem pelo TJ⁄RS, tendo sido interposto agravo da decisão denegatória, o qual foi convertido em recurso especial (e-STJ fl. 961).

Relatados os autos, decide-se.

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
ADVOGADOS : GUSTAVO LEITE PEREIRA - RS065737
CIBELE AMANDA PRADE E OUTRO (S) - RS078917
RECORRIDO : JOAO HENRIQUE KOEFENDER
RECORRIDO : CARLA DALVITT
ADVOGADOS : MARCO ALFREDO MEJIA - RS029095
RODRIGO TORRES - RS051761
ALEXANDRE LUÍS MAZIERO - RS065884
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal consiste em verificar: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados no recurso especial; (iii) ausência de coação moral irresistível na doação feita pela recorrente CARLA, bem como de sua prova, e por consequência a ausência de ato ilícito; (iv) falta de interesse de agir do recorrente JOÃO HENRIQUE; (v) a necessidade de produzir prova escrita (art. 401 do CPC⁄73 e art. 227 do CC⁄02); (vi) da impossibilidade de prolação de sentença condicional (art. 459 do CPC⁄73); e (vii) ausência de dano moral e, sucessivamente, excesso em seu valor de reparação.

I – Da negativa de prestação jurisdicional

Inicialmente, constata-se que o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. O TJ⁄RS tratou suficientemente dos temas necessários para a resolução da controvérsia, proferindo, a partir da conjuntura então apresentada, a decisão que lhe pareceu mais coerente.

Embora tenha apreciado toda a matéria em discussão, tratou da dos vários temas abordados no recurso de apelação sob viés diverso daquele pretendido pelo recorrente, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. Dessa forma, o não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que entender relevante à lide.

Por outro lado, encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados objetivando o prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Confiram-se os precedentes: AgRg no Ag 680.045⁄MG, 5ª Turma, DJ de 03.10.2005; EDcl no AgRg no REsp 647.747⁄RS, 4ª Turma, DJ de 09.05.2005; EDcl no MS 11.038⁄DF, 1ª Seção, DJ de 12.02.2007.

Por essa razão, não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC⁄73.

II – Da ausência de prequestionamento

No recurso em julgamento, alega-se a existência de violação aos arts. 560, 1659, VI e VII, 1668, V, 1647, IV, e 1767 do CC⁄02 e arts. 131, 400, II, 458, II, 1.183 e 1.771 do CPC⁄73.

No entanto, tais matérias não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211⁄STJ.

III – Da doação feita à recorrente

No recurso em julgamento, a recorrente afirma que as doações feitas pela recorrida CARLA não estariam eivadas pelo vício da coação, nos termos dos arts. 151 a 153 do CC⁄2002, como definido pelo Tribunal de origem. Alega, nesse sentido, que não houve comprovação dessa coação moral irresistível.

No entanto, pode-se verificar no acórdão recorrido que houve extensa produção de prova testemunhal, sendo elas avaliadas no mesmo sentido pelo 1º e pelo 2º graus de jurisdição. Desse modo, para rever a questão da voluntariedade ou se houve coação no contrato de doação, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Devendo incidir, sobre este ponto, o conteúdo da Súmula 7⁄STJ. Com esse mesmo entendimento, vejam-se os julgamentos cujas ementas estão abaixo transcritas:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO VALORES CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO PARTICULAR EM ÁREA RURAL - ART. 51 DO CDC E 538, DO CPC - SÚMULAS N. 282 E 356⁄STJ - DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DA REDE - VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA COTEJO ANALÍTICO - DECISÃO MANTIDA.
1.- Incide as Súmulas n. 282 e 356 do STF, nos casos em que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração.
2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da voluntariedade ou se houve coação no contrato de doação, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
3.- A simples transcrição da ementa, trechos do acórdão ou inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sem o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial, pois não atende aos requisitos dos os artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 303.364⁄MS, Terceira Turma, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 19⁄12⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC⁄1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias a uma adequada solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7⁄STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir de um exame soberano dos elementos de fato e de prova coligidos aos autos, reputou presentes os requisitos caracterizadores do vício da coação e dolo. Alterar esse entendimento demandaria a reavaliação do conjunto probatório do processo, o que é vedado na instância excepcional.
4. O acórdão recorrido limitou-se a anular a partilha amigável realizada entre as partes, não havendo qualquer deliberação sobre a repartição futura que eventualmente será realizada entre os cônjuges. Não há falar, assim, de violação de norma legal que disciplina a incomunicabilidade dos bens do casal, adquiridos em momento anterior ao casamento.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1582708⁄RN, Quarta Turma, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016)

Em idêntica direção, também há de afastar a alegada violação ao art. 333, I, do CPC⁄73, pois, na hipótese dos autos, revisar o entendimento do Tribunal de origem demandaria um novo reexame do acervo fático-probatório, dada a extensa produção de prova testemunhal juntada aos autos.

A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.287.243⁄MG (Terceira Turma, j. 05⁄04⁄2016, DJe 11⁄04⁄2016), detectou o óbice do Súmula 7⁄STJ na presença da necessidade de reexame de provas e documentos acostados aos autos, in verbis:

No caso, analisando os documentos e as provas colacionadas no processo, o Tribunal de origem afastou a alegação de ausência de liquidez dos valores cobrados pelos serviços médicos prestados e, consequentemente, de ofensa ao art. 333, I, do CPC, ressaltando que, no caso, os próprios réus desistiram da produção da prova pericial requerida que visava demonstrar a incorreção de tais valores, sem que tenha havido a interposição de qualquer recurso. Salientou, ainda, o fato de que o tratamento a que os réus foram submetidos durou mais de um ano, concluindo não ser crível que sendo eles também médicos, não tivessem conhecimento dos altos preços praticados em um hospital sabidamente de renome.
Nesse contexto, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. (REsp 1287243⁄MG, Terceira Turma, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 11⁄04⁄2016)

Do exposto, não se deve conhecer da alegação, no recurso em julgado, da ausência do vício de coação na doação feita pela recorrida CARLA, em razão da patente necessidade de reexaminar provas e documentos para a revisão do julgado pelo TJ⁄RS, o qual entendeu que:

Agindo o donatário ou um terceiro diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que exclusivamente no âmbito religioso, resta configurada a coação moral irresistível. (e-STJ fl. 758)

IV – Da ausência de legitimidade e de interesse

A recorrente arguiu a ilegitimidade do esposo da autora para figurar no polo ativo da demanda, em desobediência ao art. do CPC⁄73. Mencionado artigo dispõe que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual.

A legitimidade é conferida aos titulares da relação jurídica material hipotética ou afirmada. Segundo a jurisprudência deste STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória (AgInt no AREsp 966.393⁄RJ, 3ª Turma, DJe de 14⁄2⁄2017; AgInt no AREsp 655.388⁄RO, 4ª Turma, DJe de 7⁄12⁄2016; REsp 1.605.470⁄RJ, 3ª Turma, DJe de 1⁄12⁄2016; REsp 1.314.946⁄SP, 4ª Turma, DJe de 9⁄9⁄2016). Veja-se, ainda, a ementa do seguinte julgamento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes.
4 - Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
(AgInt no AREsp 1024576⁄SP, Terceira Turma, julgado em 04⁄05⁄2017, DJe 31⁄05⁄2017)

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu presente a legitimidade do recorrido JOÃO HENRIQUE, ao afirmar que as doações feitas pela recorrente CARLA comprometeriam o patrimônio comum do casal, in verbis:

Com efeito, as ofertas realizadas pela autora comprometeram o patrimônio comum do casal, sendo, em razão disso, legítimo o esposo para compor o polo ativo do feito. (e-STJ fl. 765)

Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte superior, não há como afastar a legitimidade ativa do recorrente JOÃO HENRIQUE na hipótese em julgamento.

Quanto ao interesse, a recorrente alega que não poderia ser ajuizada uma ação indenizatória quando, em realidade, pretende-se a desconstituição de um negócio jurídico por vício de consentimento. Contudo, como afirmado no acórdão recorrido, houve postulação implícita nesse sentido, não ocasionando nenhum prejuízo tanto para o pleito dos recorridos como para a defesa da recorrente.

Nesse sentido, a jurisprudência deste STJ afirma a necessidade de parcimônia e cautela na declaração de nulidade de atos processuais, devendo o julgador estar sempre atento à efetividade e à razoabilidade. Afinal, como é pacífico no STJ que “a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz do caso concreto” (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1.244.657⁄SP, Corte Especial, DJe 29⁄05⁄2013), pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, conforme o art. 244 do CPC⁄73 (princípio pas de nulitté sans grief).

V – Da necessidade de produzir prova escrita

Quando à suposta violação do art. 401 do CPC⁄73 e do art. 227 do CC⁄2002, é entendimento pacífico desta corte “só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos decorrentes desses fatos” (EREsp 263.387⁄PE, Segunda Seção, DJ de 17⁄3⁄2003).

Contudo, o entendimento contido no acórdão recorrido está em acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, “é admitida a prova exclusivamente testemunhal para comprovar os efeitos decorrentes do contrato firmado entre as partes, devendo tal prova, no caso ora em análise, ser considerada para a demonstração do cumprimento das obrigações contratuais” (REsp 436.085⁄MG, Quarta Turma, DJe 19⁄04⁄2010).

Ademais, é importante consignar que o Tribunal de origem, soberano na produção e no exame do acervo fático-probatório, afirma expressamente que há prova documental coligida aos autos capaz de demonstrar a existência da doação, in verbis:

De se ressaltar que a doação, em si, restou demonstrada não só pela prova testemunhal, mas também pela prova documental coligida. Logo, por isso, já seria inaplicável o disposto no artigo 401 do Código de Processo Civil, que determina a admissão da prova exclusivamente testemunhal apenas nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no pais ao tempo em que foram celebrados. Não bastasse isso, não há prova de que as referidas doações superem esse montante, de sorte que se tem por admissível a prova coletada. (e-STJ fls. 788-789)

Considerando o exposto acima, a Terceira Turma, no julgamento do REsp 864.308⁄SC (j. 05⁄10⁄2010, DJe 09⁄11⁄2010), afirmou que a prova testemunhal é admissível independentemente do valor do contrato, desde que haja nos autos um começo de prova escrita que suporte a prova oral, conforme a ementa transcrita abaixo:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. RECONHECIDO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ARTS. 401 E 402, I, DO CPC. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie.
2. É admissível a prova testemunhal independentemente do valor do contrato, quando for existente começo de prova escrita que sustente a prova testemunhal. Inteligência dos arts. 401 e 402 do CPC.
3. Havendo o acórdão recorrido considerado como início de prova escrita petição firmada pelos procuradores do recorrente e reforçada pela prova testemunhal, decidir de modo contrário envolveria o reexame do substrato fático-probatório, o que é não possível nessa instância especial. Óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(REsp 864.308⁄SC, Terceira Turma, julgado em 05⁄10⁄2010, DJe 09⁄11⁄2010)

Por todo o exposto, não ficou demonstrada a violação ao art. 401 do CPC⁄73 e ao art. 227 do CC⁄2002.

VI - Da prolação de sentença condicional (art. 459 do CPC⁄73)

Conforme relatado acima, a recorrente alega que houve, em 1º grau de jurisdição, a prolação de sentença condicional, vedada pelo art. 459 do CPC⁄73, considerando que os recorridos articularam um pedido certo na petição inicial e o mencionado Juízo determinou a necessidade de liquidação do valor dos bens doados à recorrente.

Como assentado na jurisprudência desta Corte, é vedado a prolação de decisão de caráter condicional (art. 459, do CPC), pois “o requisito da certeza afere-se pelo objeto sobre o qual dispõe o ato decisório; por isso, sendo líquido o pedido, é vedado ao juiz proferir decisão ilíquida (art. 459, parágrafo único do CPC. Decorrência dessa regra é a que impede o juiz de proferir decisão condicional; isto é, ao proferir a sua decisão o juiz deve evitar que o seu ato seja fonte de dúvidas. Assim, se a parte pediu a condenação do réu em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não pode o juiz condená-la a pagar 'o que ficar apurado posteriormente', nem sujeitar a condenação a qualquer comprovação” (REsp 900.459⁄SP, Primeira Turma, julgado em 11⁄03⁄2008, DJe 07⁄04⁄2008).

Ademais, é cedido que, quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa, existe regra processual que veda a prolação de sentença ou decisão ilíquida no processo civil (REsp 1442975⁄PR, Terceira Turma, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017).

Do mesmo modo, também é pacífico o entendimento desta Corte, segundo o qual o art. 459, parágrafo único, do CPC⁄73, deve ser interpretado sistematicamente, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), razão pela qual o Juiz, caso não convencido da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes à fase de liquidação de sentença. Nesse sentido, vejam-se os trechos dos acórdãos abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.
1.- A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC). Súmula 83⁄STJ 2.(...) 3.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 474.912⁄DF, Terceira Turma, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 05⁄09⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA RODOVIA E OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA EM FACE DE PEDIDO CERTO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
I - Há correspondência entre a causa de pedir exposta na petição inicial e a considerada pelo acórdão recorrido, quer seja, a má execução das obras de construção da Rodovia Carvalho Pinto. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 128, 459, caput, e 460 do CPC.
II - O fundamento jurídico do pedido constitui somente uma proposta de enquadramento do fato ou ato à norma, não vinculando o juiz. Como consequência, não há de se falar em sentença extra petita pela condenação por responsabilidade objetiva, ainda que a demanda tenha sido proposta com base na responsabilidade aquiliana.
III - A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, ao argumento de que fora formulado pedido certo, não merece trânsito. Isso porque a jurisprudência desta Corte reconhece que o enunciado do art. 459, parágrafo único, do CPC deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação.
Precedentes.
IV – (...)
Recurso especial PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 819.568⁄SP, Terceira Turma, julgado em 20⁄05⁄2010, DJe 18⁄06⁄2010)

Ademais, nos termos da Súmula 318⁄STJ, não existe interesse do réu em anular decisão que determinar ulterior liquidação: “Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida”.

Em razão do exposto, considerando a jurisprudência deste Tribunal e que o Juízo de 1º grau de jurisdição, na sentença de fls. 615-644 (e-STJ), entendeu pela necessidade de liquidação da indenização, não há violação ao art. 459, parágrafo único, do CPC⁄73.

VII – Do dano moral e sua valoração

Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir dano moral como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp 1426710⁄RS, Terceira Turma, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 09⁄11⁄2016).

Sobre o tema, contudo, este Tribunal mantém posicionamento pacífico segundo o qual simples dissabores ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, como é possível perceber no julgamento do REsp 202.564⁄RJ (Quarta Turma, julgado em 02⁄08⁄2001, DJ 01⁄10⁄2001, p. 220) e do REsp 1.426.710 (julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 08⁄11⁄2016).

Além disso, este Tribunal tem afastado a aplicação da Súmula 7 nas hipóteses em que o valor fixado como compensação dos danos morais revela-se irrisório ou exagerado, de forma que, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com razoabilidade, fazendo o juiz uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, esta Corte julga coerente a prestação jurisdicional fornecida (REsp 259.816⁄RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ de 27⁄11⁄2000).

A valoração dos danos morais, em realidade, é um julgamento por equidade, que pode ser atingida apenas com a fundamentação da decisão judicial, debruçando-se sobre um suporte fático bem delineado.

Na doutrina de MARIA CELINA BODIN MORAES (Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003), há uma grande preocupação com a fundamentação de decisões judiciais que quantificam os valores de reparação do dano moral, pois – por ser um julgamento por equidade – deve estar atento a todos os detalhes da controvérsia trazida a julgamento.

Na hipótese dos autos, não há como afastar as conclusões formuladas pelo Tribunal de origem, que estão extensamente fundamentadas em provas testemunhais, tanto com relação à existência de danos extrapatrimoniais quanto ao valor de sua reparação.

Como ficou assentado no acórdão recorrido, as doações às instituições religiosas, de todos os matizes, são um componente essencial da liberdade de consciência e de crença, garantida pelo art. , VI, da Constituição. No entanto, a hipótese dos autos narra uma situação excepcionalíssima em que as doações – conforme as provas colacionadas aos autos – foram resultados de coação moral irresistível, sob a ameaça de sofrimento e condenação espiritual.

Ademais, especificamente quanto ao valor de reparação, o acórdão recorrido encontra fundamentação mais que suficiente para a fixação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de estar em consonância com situações fáticas semelhantes, como a do REsp 1.374.728⁄RS (Quarta Turma, DJe 20⁄10⁄2017).

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
ADVOGADOS : GUSTAVO LEITE PEREIRA - RS065737
CIBELE AMANDA PRADE E OUTRO (S) - RS078917
RECORRIDO : JOAO HENRIQUE KOEFENDER
RECORRIDO : CARLA DALVITT
ADVOGADOS : MARCO ALFREDO MEJIA - RS029095
RODRIGO TORRES - RS051761
ALEXANDRE LUÍS MAZIERO - RS065884
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Senhor Presidente. Acompanho integralmente o voto da eminente Relatora.
O ponto central é a ocorrência ou não da coação moral irresistível, que foi reconhecida pelo acórdão recorrido em relação às doações de bens, dinheiro feitas à igreja.
Procedendo à leitura do acórdão recorrido no sistema informatizado, observa-se que foi feita uma análise bastante minuciosa de toda a prova testemunhal e, a partir dela, acabou sendo reconhecida a ocorrência de coação moral irresistível no caso, o que, aliás, é bem difícil na prática jurídica por não ser uma prova simples.
De todo modo, trata-se de um típico fato controvertido em que a prova é fundamentalmente testemunhal.
Pode haver início de prova documental e poderia até mesmo ser feita uma perícia, mas não há necessidade.
A solução reside fundamentalmente na prova testemunhal e foi nela que se louvou tanto a magistrada de primeiro grau, como também o relator e os demais integrantes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Com essas breves considerações, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0211929-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.455.521 ⁄ RS
Números Origem: 00447815620078210017 00991907220138217000 01710700044784 10700044784 1710700044784 2072703320138217000 447815620078210017 4687843720128217000 5669682620128217000 70053745634 70054826433 991907220138217000
EM MESA JULGADO: 27⁄02⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
ADVOGADOS : GUSTAVO LEITE PEREIRA - RS065737
CIBELE AMANDA PRADE E OUTRO (S) - RS078917
RECORRIDO : JOAO HENRIQUE KOEFENDER
RECORRIDO : CARLA DALVITT
ADVOGADOS : MARCO ALFREDO MEJIA - RS029095
RODRIGO TORRES - RS051761
ALEXANDRE LUÍS MAZIERO - RS065884
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Doação
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). GUSTAVO LEITE PEREIRA, pela parte RECORRENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1678066 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556001351/recurso-especial-resp-1455521-rs-2013-0211929-2/inteiro-teor-556001352

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