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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 705423 SC 2004/0166619-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 705423 SC 2004/0166619-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.02.2006 p. 297
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_705423_SC_13.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – "CONTRATO DE GAVETA" – LEI 10.150/2000 – LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - RESP 705231 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008004 ANO:1990 ART :00001 PAR: ÚNICO ART :00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.150/2000)
  • LEG:FED LEI:010150 ANO:2000 ART :00020 PAR: ÚNICO ART :00022
  • LEG:FED MPR:001520 ANO:1996 (CONVERTIDA NA LEI 10.150/2000)

Sucessivo

  • REsp 875498 PR 2006/0151213-1 Decisão:12/12/2006
  • REsp 826072 RS 2006/0048461-8 Decisão:27/06/2006
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