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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 46920 SP 1994/0011028-6

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 46920 SP 1994/0011028-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17.04.1995 p. 9574
Julgamento
29 de Março de 1995
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_46920_SP_1249469930214.pdf
Inteiro TeorRESP_46920_SP_1249469930214.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_46920_SP_1249499416103.pdf
Relatório e VotoRESP_46920_SP_1249499412056.pdf
VotoRESP_46920_SP_1249499420309.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CANA-DE-AÇUCAR. GLEBA DE TERCEIRO. PARCERIA AGRÍCOLA.

I - A CANA-DE-AÇUCAR PRODUZIDA EM GLEBA DE TERCEIROS, SOB O REGIME DE PARCERIA AGRÍCOLA, E DESTINADA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RECORRIDA, ONDE E TRANSFORMADA EM ÁLCOOL, NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DE ICMS. EM TAL HIPOTESE HA SIMPLES DESLOCAMENTO FISICO DE INSUMOS DESTINADOS A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO FINAL DA MESMA EMPRESA.
II - OFENSA AOS ARTS. 109 E 123 DO CTN E DO ART. 6., PAR.2, DO DECRETO-LEI N. 406/68 NÃO CARACTERIZADA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

NÃO-INCIDENCIA, ICMS, TRANSFERENCIA, PRODUTO AGRÍCOLA, PRODUÇÃO, PARCERIA AGRÍCOLA, GLEBA, TERCEIRO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556309/recurso-especial-resp-46920

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