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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1520461 MS 2014/0165002-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/03/2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1520461_3aee0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.461 - MS (2014/0165002-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : L A DA C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : N R DE L ADVOGADO : DEIWES WILLIAM BOSSON NANTES - MS010903 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.(e-STJ. fl. 133) Em suas razões recursais, a ora recorrente, alega divergência jurisprudencial, sustentando em síntese, que "a meação quanto ao bem imóvel financiado deve incidir sobre o montante pago durante a constância da união estável e não sobre a totalidade do bem, sob pena de enriquecimento indevido" (e-STJ, fl. 157). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". A Corte de origem ao dirimir a controvérsia acerca da partilha dos bens consignou, na oportunidade, o seguinte: Reconhecida a união estável, e não existindo pacto escrito em sentido diverso, incidem na hipótese as regras do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil) e, sob esse prisma, há presunção de que os bens adquiridos na constância da relação e a título oneroso são frutos do trabalho e da colaboração comum, pertencendo, assim, a ambos, em condomínio e em partes iguais, não sendo demasiado ressalvar que a legislação nada estabelece acerca de eventual questionamento sobre quanto cada parte contribuiu, durante a convivência, para fins de apuração do direito à meação, já que, como se sabe a comunhão de esforços é tida como uma participação indireta e afetiva e não necessariamente patrimonial, dada a citada presunção de esforço comum. (...) Dito isso, observo que, com relação à matéria trazida no recurso, há que ser mantida a sentença pro seus próprios fundamentos e, para não incorrer em tautologia, transcreve-se trechos que servem para embasar esta decisão: (...) Do Financiamento do imóvel Como afirmado acima, o imóvel foi adquirido durante a união,devendo o financiamento deste imóvel também ser divido entre os ex-companheiros. Segundo o requerido o valor do débito deste financiamento é de RS 18.041,43. Assim, cada parte ficará responsável pelo pagamento de RS 9.020,72. Conforme bem salientou o eg. Tribunal de Justiça do estado do Mato Grosso do Sul, a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens, face à regra genérica do artigo 1.725 do Código Civil, salvo as exceções previstas pelo artigo 1.659 do mesmo diploma legal. Desta feita, cabe a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da união. Insta salientar, que o artigo 1.663, § 1º, do Código Civil, preleciona que as dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro, na razão do seu proveito. Assim, na partilha, comunicam-se não apenas o patrimônio líquido, mas também as dívidas existentes até o momento da separação de fato, razão pela qual as dívidas referentes ao imóvel em apreço deverão integrar a partilha. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODALIDADE FECHADA. CONTINGÊNCIAS FUTURAS. PARTILHA. ART. 1.659, VII, DO CC/2002. BENEFÍCIO EXCLUÍDO. MEAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. 1. Cinge-se a controvérsia a identificar se o benefício de previdência privada fechada está incluído dentro no rol das exceções do art. 1.659, VII, do CC/2002 e, portanto, é verba excluída da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. 2. A previdência privada possibilita a constituição de reservas para contigências futuras e incertas da vida por meio de entidades organizadas de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. 3. As entidades fechadas de previdência complementar, sem fins lucrativos, disponibilizam os planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados ou grupo de empresas aos quais estão atrelados e não se confundem com a relação laboral (art. 458, § 2º, VI, da CLT). 4. O artigo 1.659, inciso VII, do CC/2002 expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como, por analogia, é o caso da previdência complementar fechada. 5. O equilíbrio financeiro e atuarial é princípio nuclear da previdência complementar fechada, motivo pelo qual permitir o resgate antecipado de renda capitalizada, o que em tese não é possível à luz das normas previdenciárias e estatutárias, em razão do regime de casamento, representaria um novo parâmetro para a realização de cálculo já extremamente complexo e desequilibraria todo o sistema, lesionando participantes e beneficiários, terceiros de boa-fé, que assinaram previamente o contrato de um fundo sem tal previsão. 6. Na partilha, comunicam-se não apenas o patrimônio líquido, mas também as dívidas e os encargos existentes até o momento da separação de fato. 7. Rever a premissa de falta de provas aptas a considerar que os empréstimos beneficiaram a família, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. 8. Recurso especial não provido. ( REsp 1477937/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 20/06/2017) Ademais, ainda que assim não fosse, importante ressaltar que esta eg. Corte de Justiça, firmou entendimento no sentido de que há presunção de comunicabilidade das dívidas, ou seja, ainda que assumidas por um dos cônjuges, mas que reverteram em benefício do casal ou da família, devem ser partilhadas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família." ( AgR-AgR-AG n. 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006). 2. Se o Tribunal estadual concluiu que os agravantes, sucessores do devedor principal e de seu cônjuge, ambos falecidos, não se desincumbiram do ônus de provar que a dívida contraída por um dos cônjuges não beneficiou a entidade familiar, ao reexame da questão incide a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag n. 1.322.189/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 24/11/2011.) Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. [...] - Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. [...] Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009) Decidiu o Tribunal a quo, portanto, em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, razão pela qual o acórdão recorrido não merce reforma. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 13 de março de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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