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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5021527-32.2014.4.04.7000 PR 2017/0177946-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/03/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1686428_b5d7c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.428 - PR (2017/0177946-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA CANDIDA PIRES VIEIRA DO AMARAL KROETZ ADVOGADOS : FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO (S) - PR024615 RAFAEL GODOY ZANICOTTI - PR033938 RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 126/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial de MARIA CANDIDA PIRES VIEIRA DO AMARAL KROETZ, fundado na alínea a do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 759): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROCURADOR FEDERAL E PROFESSOR (CF, ART. 37, XVI, B). DESIGNAÇÃO PARA EXERCER COORDENAÇÃO DE CURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE PROCURADOR COM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ART. 120 DA LEI 8.112/90. DESCABIMENTO. - Cargo, nos termos do artigo 3º da Lei 8.112/90, 'é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor', que deve ser remuneração mediante vencimento, assim entendido como 'a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei' (art. 40 da Lei 8.112/90). Os cargos públicos, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei 8.112/91, 'são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão'. - As funções de confiança, a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, não se confundem com os cargos públicos, estando a distinção expressa em dispositivo constitucional (inciso V do artigo 37 da Constituição Federal). - Segundo estabelece o artigo 120 da Lei 8.112/90, o servidor público federal que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. - Ainda que lícita a acumulação de cargos de Procurador Federal e de Professor em instituição federal de ensino (art. 37, XVI, b, da CF), a designação para exercer coordenação de curso, que corresponde a função comissionada (art. 7º da Lei 12.677/2012), não justifica o afastamento remunerado das atividades junto à Procuradoria Federal com base no artigo 120 da Lei 8.112/90. Os aclaratórios foram providos para dar majoração da verba sucumbencial e para fins de prequestionamento (e-STJ fl. 780). No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: (a) arts. 19, § 1º, 120, da Lei 8.112/90, aduzindo que faz jus ao afastamento dos exercícios das funções de Procurador Federal, com opção pelos vencimentos deste cargo, acrescidos de 55% da remuneração da FCC (função comissionada de coordenação de curso) de coordenador de Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Paraná - UFPR. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O recurso não merece prosperar. Entende a parte que "a E. Corte Regional Federal, ao entender que a função comissionada de coordenação de curso não corresponde a cargo em comissão, acabou por negar vigência aos artigos 19, § 1º. e 120 da Lei 8.112/90". A questão foi assim resolvida pela Corte a quo: Segundo estabelece o artigo 120 da Lei 8.112/90, O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, 'quando investido em CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos'(destaquei). A autora foi escolhida para ocupar 'FUNÇÃO COMISSIONADA DE COORDENAÇÃO DE CURSO - FCC, a ser exercida, exclusivamente, por servidores que desempenhem atividade de coordenação acadêmica de cursos técnicos, tecnológicos, de graduação e de pós-graduação stricto sensu, regularmente instituídos no âmbito das instituições federais de ensino' (art. 7º da Lei 12.677/2012 - destaquei). Cargo em comissão e função de confiança não se confundem, sendo inclusive objeto de distinção na Constituição Federal, pois o inciso V do artigo 37 da Carta Magna assim estabelece: 'Art. 37... ... V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;...' O exercício de função de direção, chefia e assessoramento assegura o pagamento de retribuição, nos termos do artigo 61 da Lei 8.112.90. Função comissionada e cargo não se confundem. Cargo, nos termos do artigo 3º da Lei 8.112/90, 'é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor', que deve ser remuneração mediante vencimento, assim entendido como 'a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei' (art. 40 daLei 8.112/90). E os cargos públicos, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei 8.112/91, 'são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão'. A função comissionada de coordenação de curso, portanto, a despeito da relevância da atividade, não corresponde a cargo em comissão. Inaplicável, assim, o artigo 120 da Lei 8.112/90. Não há direito subjetivo, pois, ao afastamento das funções como Procuradora Federal nos termos do artigo 120 da Lei 8.112/90, a despeito de lícita a cumulação de cargos; muito menos com a manutenção da remuneração respectiva. O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal, o que não foi observado na espécie. Esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 284/STF "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" , também aplicada ao especial. A pretensão da parte que recorre é de fazer com que o termo "cargo em provimento" no art. 120 da Lei nº 8.112/1990 seja interpretado como "função comissionada", tudo para resguardar o entendimento que alega ser o correto. Em relação à fundamentação constitucional, de que, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal, "cargo em comissão e função de confiança não se confundem", não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Outrossim, relembro que "a ofensa à lei federal, para ensejar recurso especial, deve ser direta, como tal considerada a que decorre de dicção contrária ao preceito normativo" (REsp 576.648/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/05/2007, p. 250). Na espécie, não foi demonstrada ofensa direta ao texto normativo, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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