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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/03/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1144578_3f9ad.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.578 - SP (2017/0187036-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : USINA SANTA LÚCIA S/A

ADVOGADO : DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em 21/10/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - Legitimidade do autor para a propositura da ação ambiental e dos réus para respondê-la - Cerceamento de defesa não caracterizado -Obrigação que se mantém não obstante a edição do novo Código Florestal - Dano ambiental apurado - Responsabilidade 'propter rem' - Irrelevância da conduta degradadora das partes - A instituição da reserva legal não implica desapropriação nem demanda indenização prévia, pois se trata de obrigação legal que visa a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, estendendo-se à função social da propriedade - Instituição e demais providências relativas à reserva legal - Prazo de 180 dias -Possibilidade de sobreposição de área de preservação permanente -Redução do valor da multa e dos honorários advocatícios - Preliminares rejeitadas - Recursos providos em parte" (fl. 899e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:

"Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Exame e esclarecimento de todos os pontos controvertidos -Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade de artigos citados - Decisão fundamentada - Embargos rejeitados" (fl. 974e).

Nas razões do Recurso Especial, indica a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, 2º, caput e inciso I, e 4º, I e VI, da Lei 6.938/81 e 535 do CPC/73, argumentando, em síntese, que o art. 15 da Lei 12.651/2012 "não pode ser aplicado ante a inconstitucionalidade pela proibição do retrocesso" (fl. 1.086e), ademais, "as áreas de proteção ambiental e a de reserva legal têm função ecossistêmicas diferentes, e, juntas, ajudam a conferir sustentabilidade às propriedades

Documento: 81121665 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/03/2018 Página 1 de 5

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rurais" (fl 1.094e).

Aduz, também, "que a Lei Estadual paulista nº 9.989/98, em vigor, merece aplicação, sendo ela, atualmente, mais restritiva (mais protetiva), havendo necessidade de sua observância pelo fato de que o Texto Constitucional, elegendo a competência legislativa concorrente em matéria ambiental, permite formulação de legislação estadual mais rigorosa, mais protetiva ambientalmente, devendo ser, obrigatoriamente, aplicada" (fl. 1.094e).

Requer, ao final, o provimento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.206/1.214e), negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 1.262e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.271/1.282e).

Apresentada a contraminuta a fls. 1.302/1.310e.

A irresignação merece parcial acolhimento.

De início, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

No que diz com a alegação de necessidade de observância à Lei 9.989/98, registre-se que "por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF" (STJ, AgRg no REsp 1.498.530/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2015).

É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

De outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim.

Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo").

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação, no ponto, de violação ao art. 535 do

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CPC/73, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da tese recursal.

Na mais, Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, "para autorizar o cômputo da área de APP - desde que preenchidos os requisitos do art. 15 da Lei 12.727/2012 -, reduzir a multa diária para a quantia de R$ 1.000,00 e os honorários sucumbenciais, para R$ 2.000,00 e, fixar prazo sucessivo de 180 dias para a apresentação do projeto de reflorestamento ambiental e início de sua execução, mantida, no mais, a sentença" (fl. 912e).

No ponto, contudo, o acórdão de 2º Grau é divergente da jurisprudência desta Corte.

Com efeito, segundo entendimento dominante do STJ, " não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais " (STJ, AgInt no AREsp 826.869/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AOS PERCENTUAIS EXIGIDOS PARA A ÁREA DE RESERVA LEGAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

(...)

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel, consubstanciando-se obrigação propter rem e ex lege. Trata-se de dever que independe da existência de floresta ou outras formas de vegetação nativa na gleba, cumprindo ao proprietário ou adquirente do bem imóvel a adoção das providências necessárias à restauração ou à recuperação delas, a fim de readequar-se aos limites percentuais previstos em lei.

4. Inaplicável o disposto no art. 68 do Novo Código Florestal. A um, porque a dispensa da recomposição florestal, consoante esse normativo, estaria limitada aos casos em que a supressão da vegetação nativa tenha observado os percentuais de reserva legal previstos na legislação vigente à época dos fatos, o que não ocorre no caso, pois a determinação constante do acórdão refere-se à implantação da reserva legal, mediante projeto a ser aprovado pelas autoridades competentes. Revisar esse

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entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A dois, porque não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais.

5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 910.486/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017).

"PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE.

(...)

3. A garantia do direito adquirido não pode ser invocada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços especialmente protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a continuidade de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente. O dever de assegurá-lo, por seu turno, não se limita à proibição da atividade degradatória, abrangendo a obrigatoriedade de se conservar e regenerar os processos ecológicos.

4. A existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e se encontra em harmonia com a função ecológica da propriedade, legitimando a existência de restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consignou que a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel, consubstanciando-se obrigação propter rem e ex lege. Trata-se de dever que independe da existência de floresta ou outras formas de vegetação nativa na gleba, cumprindo ao proprietário ou adquirente do bem imóvel a adoção das providências necessárias à restauração ou à recuperação das mesmas, a fim de readequar-se aos limites percentuais previstos em lei.

6. Não é possível aplicar-se o disposto no art. 68 do Novo Código Florestal. Primeiramente, porque a dispensa da recomposição florestal, consoante esse normativo, estaria limitada aos casos em que a supressão da vegetação nativa tenha observado os percentuais de reserva legal

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previstos na legislação vigente à época dos fatos, o que não ocorre in casu, pois a determinação constante do acórdão refere-se à implantação da reserva legal, mediante projeto a ser aprovado pelas autoridades competentes, de acordo com as disposições do Decreto 6514/08 e do Decreto 7029/09. Revisar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Em segundo lugar, porque não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. Precedente em caso análogo: AgRg no REsp 1367968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/03/2014.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.381.191/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2016).

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de, em relação à compensação da reserva legal, de que tratam os autos, determinar seja aplicado o quanto disposto no art. 44, III, da Lei 4.771/65, restabelecendo a sentença quanto aos honorários advocatícios.

I.

Brasília (DF), 06 de março de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Ministra

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