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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005510-31.2008.8.26.0093 SP 2017/0109576-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/03/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1100257_a12a2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.257 - SP (2017/0109576-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LUCIANO WENCESLAU SOUZA ADVOGADOS : MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP017410 JAIR CAETANO DE CARVALHO - SP119930 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 09/12/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu, com fundamento na Súmula 7/STJ, o seu Recurso Especial, de acórdão assim ementado: "EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA A ADOÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - ARGUMENTO IMPEDITIVO NÃO VENTILADO NA FASE DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 'Considerando-se que o título executivo se formou sem que o INSS trouxesse oportunamente o argumento impeditivo que somente agora, por ocasião dos embargos à execução, veio aos autos, inadmissível qualquer alteração no julgado que ora se cumpre, devendo prevalecer, por conseqüência, a conta ofertada pelo exequente'. Apelação desprovida" (fl. 113e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nestes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 'Ausente quaisquer dos vícios insertos no artigo 535 do Código de processo Civil a merecer elucidação, resta configurado o manifesto caráter infringente dos presentes embargos'. Embargos declaratórios rejeitados" (fl. 137e). Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contrariedade aos arts. 29, § 5º, da Lei 8.212/91, 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. Argumenta, em síntese, que: "Trata-se de ação em que o autor pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 15/02/1994, precedido de auxílio-doença com termo inicial em 20/12/1995. Após o regular processamento do feito sobreveio a r. sentença julgando procedente o pedido para condenar o Instituto à revisão do benefício, com a inclusão do índice 39,67% (IRSM - fev/94), sentença confirmada em segundo grau. Na execução informou-se a impossibilidade de revisão do benefício para a correção dos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, uma vez que o benefício de aposentadoria por invalidez fora precedido de um auxílio-doença. Do que interposto o apelo rejeitado pela decisão de fls. 103, decisão esta confirmada após a rejeição dos Embargos declaratórios. Portanto, houve ofensa ao artigo 29, § 5º da Lei 8212/91 e parágrafo 7o do artigo 36 do Decreto 3048/99, somados à ofensa aos demais artigos de lei federal abaixo citados. (...) O beneficio de aposentadoria por invalidez mencionado na inicial foi concedido em 20/12/95. Tal benefício foi precedido de auxílio-doença com termo inicial em 21/07/84 e cessação em 19/12/95, precedendo a aposentadoria. Esses fatos, embora não constassem dos autos com essa clareza, havia indícios no sentido de que a aposentadoria por invalidez seria precedida de auxílio-doença. Ou seja, houve pagamento de benefício inacumulável com a aposentadoria, no caso, o auxílio-doença. Outrossim, ainda que não se entendesse dessa maneira, havia necessidade de análise da questão relativa à impossibilidade de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez. Trata-se de matéria de ordem pública, ainda mais por se tratar de verba pública, de forma que tal fato deveria ter sido considerado no momento do julgamento. Nem se argumente que era do INSS a obrigação de alegar a existência de benefícios em curso. Ora, e considerando a complexidade da estrutura administrativa da Autarquia, muito mais simples era para o segurado saber da existência de seu próprio benefício. Tais fatos possibilitam a análise da questão referente à impossibilidade de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez tal como pretende a parte autora. Senão, vejamos. O benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido com base no benefício anterior de auxílio-doença. Significa dizer que houve conversão direta de benefício de auxílio-doença em aposentadoria, em outras palavras, a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez é obtida considerando-se o salário-de-benefício apurado quando do deferimento do benefício originário de auxílio-doença. Assim sendo, não há a necessidade de realização de nova conta. Consoante dispõe a Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas, a saber: (a) mediante transformação ou conversão de auxílio-doença, quando a perícia médica da Previdência Social constatar que a doença ou lesão que aflige o indivíduo em gozo do benefício o torna insuscetível de recuperação para o exercício da mesma ou de outra atividade que lhe possa garantir a subsistência (art. 62); (b) independentemente do pagamento prévio de auxílio-doença, quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, hipótese em que o benefício será calculado e pago logo a contar do 16º dia do afastamento da atividade (arts. 42, caput, e 43). Pretende a parte autora que o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença convertido na sua aposentadoria por invalidez integre o período básico de cálculo (PBC) desta última prestação que lhe foi concedida, na qualidade de salário-de-contribuição, devendo ser reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices dos benefícios do REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com fundamento no § 5o, do art. 29, da LEI Nº 8.213/91. Em primeiro lugar, vale a pena frisar que os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, com exceção das hipóteses de salário-família e salário-maternidade, são calculados com base no salário-de-benefício (art 28 da LEI Nº 8.213/91). (...) É importante frisar que o valor do salário-de-benefício será considerado como referência para efeito de cálculo do valor da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, por intermédio de uma operação matemática de apuração da renda mensal inicial, mediante incidência do denominado coeficiente de cálculo do benefício que, na hipótese das aposentadorias por invalidez, constitui-se sempre de 100%, vale dizer, o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez é sempre de 100% do valor do salário-de-benefício, nos exatos termos do caput do art. 44, da Lei nº 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.032/1995: (...) Consoante passaremos a expor, o § 5o, do art 29, da LEI º 8.213/91, não regulamenta a hipótese dos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, como é o caso dos autos. Com efeito, quando a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 29, § 5o, estabelece que 'se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição (...) período, o salário-de-benefício que serviu de base vara o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral não podendo ser inferior a 1 (um) salário mínimo', está indicando que o valor da RMI do benefício subseqüente, no caso a aposentadoria por invalidez (espécie-32), levará em conta o valor do SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO que serviu de base para o cálculo da renda mensal. Além disso, indica que esta renda mensal deverá ser reajustada nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral. Ou seja, não se confunde a correção monetária aplicada mêsamês sobre os salários-de-contribuição, conforme determinava o artigo 28 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, com o reajustamento dos benefícios previdenciários. Este é feito anualmente, ao contrário daqueles. Em suma, o artigo 29, § 5o, da Lei nº 8.213/91 somente se aplica quando não for o caso de transformação direta e houver benefício por incapacidade no período básico de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez. A questão é objeto de determinação expressa pelo parágrafo 7º do artigo 36 do Decreto 3.048/99, verbis: (...) Então, o benefício da parte autora foi calculado e deferido, da seguinte forma; calculado o valor do salário-de-benefício-SB do benefício de auxílio-doença, (...) se o reajustamento deste valor, tendo por base os índices de reajuste dos demais benefícios previdenciários em manutenção, até a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez, o que determinou a RMI correspondente. O § 5o basicamente estabelece duas normas: o cômputo do tempo e a forma de atualização do salário-de-benefício. Não há disposição para realização de novo cálculo de salário-de-benefício. Ao contrário, como exposto acima, há momento próprio e forma própria para o cálculo do salário-de-benefício. Caso pretendesse o legislador determinar a realização de novo cálculo de salário-de-benefício no momento da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, bastava determinar o cômputo do período e novo cálculo, pois a forma de reajuste de salário de contribuição, bem como a forma de reajuste de salário-de-benefício já possui norma específica. Portanto o tempo de auxílio-doença deve-se ser computado, mas, quando a aposentaria por invalidez apenas suceder o benefício de auxílio-doença, o salário-de-benefício será reajustado na forma estabelecida no § 5o restando apenas enquadrá-lo no percentual do artigo 44. (...) Destaque-se que, uma vez que os salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo do benefício original pago ao autor restaram corrigidos e, uma vez que o benefício de aposentadoria por invalidez teve sua renda mensal calculada com base no salário-de-benefício obtido quando do deferimento do benefício de auxílio-doença, a aplicação de índices de correção monetária implicaria em correção da renda mensal do benefício, em antinomia ao disposto no artigo 41 da Lei 8.213/91 e posteriores alterações. Querer aplicar a correção dos salários-de-contribuição ao salário-de-benefício que já está sendo recebido atualizado é um bis in idem na aplicação da correção monetária. Quando a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença forem intercalados por retorno ao trabalho haverá necessidade de cálculo do salário-de-benefício, porquanto ainda não se tem tal valor para aplicar o percentual do art. 44. Assim, como dispõe o § 5a, conta-se o tempo do auxílio-doença e realiza-se o cálculo como dispõe a lei. Há, neste caso, necessidade de atualizar os benefícios recebido, porquanto quando da volta ao trabalho este o valor anterior permanece apenas como valor histórico. Já no caso de prosseguimento da percepção de benefício, apenas com a sucessão do benefício definitivo ao provisório, não há mais qualquer necessidade de atualização do salário-de-benefício, que já vem sendo atualizado na forma do § 5o do art. 29. Entende-se que atualizar novamente o que já está atualizado leva a aplicação dupla da mesma correção monetária, que apenas é calculada de duas formas, anualmente ou mês a mês. Enfim, diga-se que a realização de novo cálculo de salário-de-benefício de auxílio doença no momento da conversão, questão fundamental da lide, não é respondida pelo § 5o do art. 29. Pelo contrário, a interpretação sistemática da Lei 8.213, conforme explanado acima, impede a realização de novo cálculo, o que levaria ainda a uma distorção na atualização dos valores a serem percebidos pelo segurado. O valor do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez é apurado conforme a data do início deste benefício. Importa dizer, conforme exposto, que será a expressão de todos os salários-de-contribuição encontrados no período básico de cálculo (PBC). No entanto, deve-se ponderar, conforme exposto anteriormente, que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez depende também da forma como a prestação chega ao segurado, ou seja, se é concedida mediante transformação ou independentemente de prévio auxílio-doença, já que nesta última hipótese inexistirão salários-de-contribuição a serem considerados nos meses de percepção de auxílio-doença, podendo sair prejudicado o segurado se for simplesmente desconsiderada no PBC tal ocorrência. Ademais, o segurado em gozo de auxílio-doença considera-se na forma da lei licenciado do emprego com prejuízo da sua remuneração, nos exatos termos do disposto no art. 63, 'caput', da LEI Nº 8.213/91 e 476, da CLT, uma vez que está sendo creditado, em substituição ao seu salário na empresa ou rendimentos habituais, o valor do benefício previdenciário. A propósito, confira-se: (...) É necessário lembrar, também, que o termo final do período básico de cálculo (PBC), por definição, deve coincidir com o mês do afastamento da atividade ou do requerimento do benefício se não houver afastamento, conforme dispunha a redação original do art. 29, da Lei nº 8.213/91, que foi revogada pela Lei nº 9.876/99, mas que não alterou este princípio. (...) De qualquer forma, a alteração do período básico de cálculo (PBC) na conformidade da Lei nº 9.876/99 para os benefícios com início de vigência a partir da sua publicação não interfere no raciocínio no sentido de que deve ser considerado, para os benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação, tão-somente o salário-de-benefício do respectivo auxílio-doença (devidamente reajustado até o mês da concessão da aposentadoria), já que § 5o do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 há que ser interpretado em consonância com os arts. 63 da LEI Nº 8.213/91 e 476 da CLT, e ainda especialmente com o disposto no art. 55, II, da LEI Nº 8.213/91, que, ao dispor sobre a compreensão do conceito de tempo de serviço (atualmente tempo de contribuição), determina: (...) Sob tal aspecto, algumas observações são necessárias. O tempo de recebimento de auxílio-doença somente poderá ser contado para efeito de aposentadoria como tempo de contribuição fictício ou virtual, conforme disposto, por se tratar de hipóteses em que, rigorosamente, o segurado não possui salário-de-contribuição no período, já que se encontra, na forma da lei, licenciado do seu trabalho com prejuízo da remuneração; destarte, faz-se indispensável anotar que a contagem do tempo intercalado de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para os fins legais é medida de justiça ao segurado que esteve temporariamente afastado de suas atividades por motivo de doença ou lesão, desde que tenha retomado ao trabalho, não podendo ser prejudicado por uma situação para a qual muitas vezes não teve qualquer ingerência. Todavia, a disposição legal em apreço não pode ser estendida para os benefícios decorrentes de transformação, já que a Lei é expressa no sentido de que apenas quando intercalado o período de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é que poderá vir a ser contado. Seguindo neste mesmo raciocínio, é relevante notar que a pretensão revisional do Autor encontra óbice também no art. 15, da Lei nº 9.528/97, que expressamente revogou o § 1o do art. 44 da Lei nº 8.213/1991: (...) Ressalte-se que o referido dispositivo legal expressamente revogado regulamentava em outros tempos e noutro regime jurídico o que está sendo agora pedido pelo autor por meio da presente ação, vale dizer, a contagem do tempo não intercalado de percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Senão vejamos: (...) Nestes termos, diante da expressa revogação do dispositivo legal que permitia a contagem do tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando não intercalado entre períodos de atividade, o § 5o, do art. 29, da LEI Nº 8.213/91, acabou se tomando aplicável, dentro da linha evolutiva da Legislação Previdenciária, somente às hipóteses de aposentadoria por invalidez quando não sejam decorrentes de transformação, tudo em atenção ao disposto no seu art. 55, II, que descortina uma situação de contagem de tempo de contribuição fictício, a ser interpretada restritivamente aos olhos do princípio contributivo engastado no caput do art. 201 da CF/88, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 20/98. Por tais razões jurídicas que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, buscando expressar o real sentido da Lei conforme a Constituição Federal (e não com o intuito de adulterá-la), dispôs no § 7o do seu art. 36 sobre o método de cálculo do benefício decorrente de transformação, excluindo a aplicação do § 5o do art. 29 da LEI ?8.213/91. Entende o INSS, em resumo, que o § 7o do art. 36 do Regulamento da Previdência Social pretendeu esclarecer o real alcance do disposto nos arts. 29, 44, 55, II e 63, todos da Lei nº 8.213/1991, sem ofender ao seu mister constitucional (art. 84, IV, da CF/1988), que é de disciplinar a fiel execução da Lei, o que não significa, consoante cediça lição doutrinária, apenas repetir o teor dos dispositivos legais regulamentados. Ressaltem-se os seguintes julgados sobre o tema: (...) Em última análise, tem-se que esta interpretação da lei é compatível com o regime jurídico-constitucional da Previdência Social, de c ráter contributivo e que tem como diretriz no estabelecimento de critérios para a concessão das suas prestações a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, de modo a garantir que as futuras gerações também desfrutem do mesmo. É essa interpretação que se infere de julgado da Turma Recursal do Paraná nos autos nº 2004.70.95011689-7, oriundos do Juizado Especial Federal de Curitiba, verbis: (...) Portanto, descabida a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, corretamente concedido pelo Instituto. Quanto à coisa julgada, há que se apontar a mais contemporânea doutrina e jurisprudência que assentem não existir coisa julgada inconstitucional, no caso, dos autos, a aplicação do IRSM ao benefício que foi precedido de auxílio-doença afronta norma constitucional" (fls. 143/152e). Por fim, "a Autarquia pede aos notáveis Ministros deste Colendo Superior Tribunal de Justiça que deem provimento a este Recurso Especial" (fl. 152e). Apresentadas contrarrazões (fls. 155/160e), o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo. Sem contraminuta (fl. 191e). A irresignação não merece acolhimento. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa: "O INSS opôs os presentes embargos à execução acidentária que lhe é movida por Luciano Wenceslau Souza aduzindo, em síntese, que a conta de liquidação ofertada, no valor de R$48.905,00, válida para abril de 2008 (ver fls. 109/115 dos autos em apenso), não pode prevalecer porque título executivo que determina a revisão da aposentadoria por invalidez do autor para que o IRSM de fevereiro de 1994 seja utilizado na atualização dos salário-de-contribuição do período básico de cálculo é inexequível na medida em que tal benefício não foi calculado com base em salário-de-benefício, mas foi a mera transformação de um auxílio-doença que vinha sendo pago desde 1984, o que evidencia a inexistência de situação em que referido índice possa ser aplicado. Intimado, o embargado ofertou impugnação sustentando sua conta (fls. 54/56). Sobreveio a r. sentença que rejeitou os embargos e condenou o INSS ao pagamento do valor apontado pelo exequente, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre os valores ofertados pelas partes (fls. 64/68). Inconformado, apela o INSS pugnando pela reforma do julgado. Insiste, em síntese, na tese defendida na inicial. Comprovou o recolhimento do porte de remessa e de retorno (fls. 70/79). O apelado apresentou resposta (fls. 87/92). É o relatório, adotado no mais o da r. sentença. Passo a decidir. A r. sentença não comporta reforma. O INSS teve a oportunidade de, durante toda fase de conhecimento, trazer a informação que somente agora, por ocasião dos embargos à execução, veio aos autos. Assim, o título executivo se formou sem qualquer observação neste particular, não sendo possível, neste momento, modificar-se o teor da condenação judicial, sob pena de ferir a coisa julgada. Desta forma, deve prevalecer o demonstrativo de débito ofertado pelo exequente. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso" (fls. 114/115e). Do exame do excerto, verifica-se que o Tribunal a quo concluiu que: "O INSS teve a oportunidade de, durante toda fase de conhecimento, trazer a informação que somente agora, por ocasião dos embargos à execução, veio aos autos. Assim, o título executivo se formou sem qualquer observação neste particular, não sendo possível, neste momento, modificar-se o teor da condenação judicial, sob pena de ferir a coisa julgada". O recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto à afirmação acima demonstrada. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-los mantidos. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES". Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 12 de março de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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