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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PE 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_44073_06977.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.073 - PE (2013/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EVSON JOSÉ CABRAL DE ARAÚJO ADVOGADO : MONALISA MARQUES E OUTRO (S) - PE024624 RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : EDGAR MOURY FERNANDES NETO E OUTRO (S) - PE013446 DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por EVSON JOSÉ CABRAL DE ARAÚJO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado, no que interessa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA SOLDADO PMPE/2009. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE LEI FORMAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO (fl. 213e). Recurso contrarrazoado (fls. 243/252e). Parecer do MPF, a fls. 353/356e, pelo improvimento do recurso. A fl. 359e, foi determinada a intimação da parte recorrente, para que se manifestasse sobre eventual interesse no prosseguimento da demanda. Diante do decurso do prazo para atendimento do despacho de fl. 359e conforme certificado a fl. 363e , restou determinada a intimação pessoal da parte ora recorrente, no endereço indicado na inicial, advertindo-se que o não atendimento ensejará o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do feito, na forma do art. 485, III, do CPC/2015 (fl. 366e). O mandado de intimação foi expedido para o endereço que consta nos autos, retornando com a informação de que não existe o nº indicado (fl. 370e). Observa-se que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC de 2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, cabendo às partes informarem qualquer alteração temporária ou definitiva de endereço. Por não ter havido manifestação da parte impetrante, o recorrido foi intimado para se manifestar acerca de eventual interesse no reconhecimento do abandono da causa, conforme despacho de fl. 380e, manifestando-se pela extinção do feito. Diante desse contexto, o presente recurso merece ser extinto, por abandono. Assim, decorrido o prazo para estipulado (30 dias), sem manifestação da parte ora recorrente, deve ser extinto o procedimento recursal, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, julgo extinto, por abandono, o presente recurso. Não há falar, no caso, em majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista a orientação fixada pela Súmula 105/STJ, na qual não é admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança. I. Brasília, 13 de março de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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