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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1448986 CE 2014/0086614-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/03/2018

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1448986_63c37.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.986 - CE (2014/0086614-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MUNICIPIO DE ITATIRA ADVOGADO : FRANCISCO CHARLES NUNES DE CARVALHO E OUTRO (S) - CE019301 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RATEIO DO FUNDEF. EVENTUALIDADE. ABONO SEM HABITUALIDADE NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. COMPENSAÇÃO PERMITIDA APENAS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA MESMA ESPÉCIE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 26 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES. ART. 170-A DO CTN. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, assim ementado (e-STJ fl. 307): Tributário. Apelações interpostas por ambas as partes, atacando sentença que concedeu parcialmente a ordem, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga aos professores com o rateio das sobras do FUNDEB. Sentença que extingue a ação em relação aos demais pedicios, por comprovada litispendência com ação cível ajuizada em data anterior. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 322-325. No apelo especial (e-STJ fls. 328-337) a recorrente alega violação aos arts. 22,1 e § 2º, e 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, bem como î art. 66, § Io, da Lei nº 8.383/91 e î art. 74 da Lei nº 9.430/96. Pugna pela incidência de Contribuição Previdenciária sobre as verbas recebidas do rateio do FUNDEB/FUNDEF, ou alternativamente que a compensação seja apenas entre contribuições da mesma espécie. Sem contrarrazões. Decisão de admissibilidade àsfls. 381-382. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que [a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). De inicio, no tocante a incidência de Contribuição Previdenciária sobre as verbas questionadas, assim se manifestou o Tribunal a quo (e-STJ fl.): [...] Resta, portanto; a ser apreciada a incidência da contribuição sobre a verba paga aos professores com recursos oriundos do FUNDEF/FUNDEB. As questões relativas às Contribuições previdenciárias devidas pelo empregador foram recentemente enfrentadas por esta Turma, tendo havido, inclusive, mudança de posicionamento com a finalidade de se adequar às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Na esteira da recente tese adotada pela Corte.Suprema, aquelas verbas que não"se incorporam aos vencimentos dos servidores para fins de aposentadoria não integram a base de cálculo da contribuição.previdenciária. Com base nesta nova posição, esta Turma tem reconhecido a natureza indenizatória das referidas verbas, afastando a incidência de contribuição previdenciária. Penso que tal raciocínio também se aplica às verbas do FUNDEB distribuídas professores, as quais têm natureza de abono, e são pagas de forma eventual. [...] Com efeito, a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o abono recebido sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, não incidindo sobre ele a contribuição previdenciária. Ademais, acolher a pretensão recursal de reconhecer o caráter habitual da verba em exame e, portanto, sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RATEIO DO FUNDEF. EVENTUALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ABONO SEM HABITUALIDADE NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O abono recebido sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, não incidindo sobre ele a contribuição previdenciária. III - Acolher a pretensão recursal de reconhecer o caráter habitual da verba em exame e, portanto, sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido ( AgInt no REsp 1.498.896/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/05/2017, grifo nosso). Por fim, a jurisprudência desta Corte entende que é ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (art. 11 da Lei n. 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida no art. 26 da Lei n. 11.457/07. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 26 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES. ART. 170-A DO CTN. APLICABILIDADE. [...] 3. Não é possível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), e vice-versa, ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457/07. 4. Desse modo, a compensação mostra-se viável apenas entre as contribuições previdenciárias de mesma categoria e desde que não mais haja discussão judicial acerca dos respectivos créditos, ou seja, após o trânsito em julgado da demanda, nos termos do art. 170-A do CTN. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1562174/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2015, grifo nosso). TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VEDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 11.457/07. 1."É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal ( PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (art. 11 da Lei n. 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida no art. 26 da Lei n. 11.457/07. Precedentes." ( REsp 1.243.162/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/03/2012) 2. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no REsp 1.276.552/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/10/2013, grifo nosso). Dessa forma, o acórdão recorrido merece parcial reforma, pois está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para permitir a compensação apenas entre as Contribuições previdenciárias de mesma categoria. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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