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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_22087_baf8a.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.087 - DF (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : VANDERLEI MEDEIROS RAMOS ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (S) - DF022256 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO IMPETRADO : CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL INTERES. : UNIÃO INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN DECISÃO Relatório. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Vanderlei Medeiros Ramos, que aponta como autoridades coatoras o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil, aos quais atribui responsabilidade, por omissão, por não ter sido nomeado para o cargo de Analista, Área 5, Belém, em decorrência de aprovação no concurso público regido pelo edital n.º 1/2013 BCB/DEPES. Formulou pedido de concessão de liminar, indeferido nos termos da decisão às fls. 476 e 477. Intimada, a União manifestou interesse no feito (fl. 484). O Ministro de Estado do Planejamento, na condição de autoridade impetrada, prestou as informações às fls. 488 a 504, nas quais suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de direito à nomeação. A Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central - DEPES, também na qualidade de autoridade impetrada, apresentou as informações de fls. 507 a 522, defendendo, em suma, a inexistência de direito líquido e certo do impetrante. O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República José Flaubert Machado Araújo, manifestou-se, em preliminar, pela incompetência absoluta do STJ para o processamento do feito e, se ultrapassada a preliminar, pela denegação da ordem, por inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. Esta Corte, num primeiro momento, entendeu pela ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consoante a fundamentação da decisão às fls. 535 a 537, ratificada pelo colegiado nos termos do acórdão às fls. 573 a 592. Esse entendimento, todavia, foi revisto pelo STF, em sede de recurso ordinário e por decisão monocrática às fls. 678 a 682, (ROMS 34.423/DF, Rel. Ministra ROSA WEBER, DJE 9/11/2016), pelo que, superada a aludida ilegitimidade, retoma-se o processamento do writ. Decisão. Segundo narrou na inicial, o impetrante foi aprovado e classificado em 16.º (décimo sexto) lugar na disputa do cargo de Analista, Área 5, Belém, área para a qual havia a previsão editalícia do provimento de tão somente 10 (dez) vagas. Tem-se, portanto, hipótese na qual o candidato, classificado para além das vagas inicialmente oferecidas, entende ter o direito líquido e certo de ser nomeado. Para justificar sua pretensão, argumenta o impetrante que, ao longo do período de vigência do certame surgiram 394 (trezentas e noventa e quatro) novas vagas que, distribuídas proporcionalmente entre as regiões, assegurariam a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados até a 25.ª (vigésima quainta) colocação. Daí o que entende ser seu direito líquido e certo, pois ocupante da 16.ª posição. As autoridades impetradas não partilham desse entendimento. O Ministro de Estado, louvando-se da Nota Técnica elaborada pela Secretaria de Gestão Pública (fls. 502 a 504), informa que todas as 400 (quatrocentas) vagas inicialmente oferecidas foram providas "... de forma escalonada entre os anos de 2014 e 2015, sendo 250 vagas de analista e 50 vagas de técnico em 2014, e o restante, ou seja, 150 vagas de analista e 50 vagas de técnico em 2015" , e acrescenta que "... de forma discricionária, foi autorizado ainda, em 2015, o provimento adicional de 50 cargos de analista e 50 cargos de técnico" (fl. 502). Daí o argumento de que se socorre para defender a desnecessidade da nomeação do impetrante: Sobre o tema, a área técnica desta Pasta aduziu que no processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária - PLOA de cada ano, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão analisa as demandas por autorização de concursos e de provimentos oriundas da totalidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Esta análise leva em conta, dentre outros aspectos, a situação atual e projetada da força de trabalho de todos os órgãos e entidades demandantes em face das prioridades do serviço público federal e o limite orçamentário-financeiro estabelecido. Portanto, por mais que haja a necessidade para um órgão ou entidade em específico, é preciso levar em consideração a totalidade da Administração Pública Federal, extremamente complexa e com inúmeros cargos disponíveis. Somado a isso, também deve ser levado em consideração que o orçamento não é infinito, ou seja, é preciso adequar a necessidade de, repita-se, todos os órgãos e entidades para com a realidade financeira. Uma eventual convocação adicional (além do número de vagas previstas no edital) de parte ou de todos os candidatos excedentes aprovados em concurso público consiste em ato discricionário da Administração Pública, prerrogativa que foi exercida pelo MP ao autorizar o provimento adicional de 50 cargos de Analista e 50 cargos de Técnico. Com efeito, a criação de cargos públicos leva em conta a possibilidade de provimento escalonado e planejado ao longo dos anos, especialmente pela demora que caracteriza o processo legislativo; de acordo com os cenários prospectados e a capacidade de absorção da nova força de trabalho pelos mais diversos órgãos públicos. O provimento dos cargos públicos, por sua vez, é autorizado com vistas a determinado limite orçamentário, que deve ser sopesado e compatibilizado com as mais variadas demandas da sociedade. (fls. 494 e 495). Alinhada com as teses articuladas pelo Ministro de Estado, também a outra autoridade impetrada, a Sr.ª Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil, pondera: No caso concreto, nem se verifica o interesse da Administração no provimento das vagas e nem há, por conseqüência, dotação orçamentária suficiente para provimento dos cargos. [...] No que concerne à nomeação de servidores públicos, por exemplo, é cediço que a Autarquia precisa da autorização ou do Ministério do Planejamento, nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 6.944, de 20095, ou da Presidenta da República, autoridade a quem compete, em última instância, o provimento de cargos no Poder Executivo Federal, conforme o art. 84, XXV, da Constituição Federal. Precisa-se de tal consentimento - que denota a preponderância dada pela legislação ao interesse da Administração Central não apenas por ele ser requisito de validade do ato de nomeação, mas porque, com ele, a Autarquia terá assegurado o repasse dos valores necessários ao adimplemento das obrigações financeiras geradas, na hipótese de sua dotação orçamentária inicial não ser suficiente. Deste modo, estabelecido que a ausência de autorização do MPOG para a convocação de mais candidatos aprovados é o mais ostensivo sinal da falta de interesse da Administração na nomeação de outros analistas do Banco Central, cumpre clarificar que, ao contrário do que afirmou a parte impetrante, a Autarquia não dispõe de dotações orçamentárias para arcar com as despesas que seriam geradas na hipótese de concessão da segurança. A Administração Central (União) é quem, em verdade, dispõe de autorização legislativa e de verbas para o preenchimento dos cargos vagos no âmbito do Poder Executivo, como os próprios impetrantes reconhecem, ao referir que "constam do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, PLOA - 2015, autorização específica para o provimento de até 22.463 cargos e funções vagos no âmbito do Poder Executivo, bem como o correspondente limite financeiro de R$ 1.413.715,1 mil" (destaque acrescido). Em meio à recessão econômica que se abateu sobre o País, com cenários de encolhimento cada vez mais acentuado do produto interno bruto se sucedendo mês a mês, nada mais natural que, a Administração Central repense seu plano de gastos, inclusive deixando de prover cargos nas hipóteses em que não tiver dever de nomear. (fls. 519 e 520, destaquei). Em claro resumo, afirmam ambas as autoridades que a Administração não tem nem interesse, nem verbas, para nomear outros candidatos além dos 450 (quatrocentos e cinquenta) já empossados, cinquenta dos quais já convocados além do quantitativo inicialmente previsto. Posta nesta ordem as coisas, fácil verificar que a hipótese destes autos não difere substancialmente de outras tantas já examinadas e decididas por esta Corte Superior, havendo, agora, jurisprudência dominante sobre o tema, alinhada, por sinal, também com o entendimento do STF quanto ao tema. A propósito, dentre outros tantos, os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. RE-RG 837.311 (TEMA 784/STF). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI-RG 800.074 (TEMA 318/STF). 1. O acórdão recorrido decidiu no sentido de que a aprovação de candidato em concurso público fora do número de vagas gera apenas expectativa de direito, concluindo que, no caso concreto, o ora recorrente não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer hipótese que justitifique a sua nomeação, razão pela qual inexiste direito líquido e certo. Entendimento no mesmo sentido do STF quanto à matéria (Tema 784/STF). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 43.737/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 06/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, entendeu que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (grifo meu) (Tema 784/STF). 4. Na hipótese, não há nenhuma irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, visto que a causa foi satisfatoriamente decidida, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 28/11/2017) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. RE-RG 837.311 (TEMA 784/STF). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI-RG 800.074 (TEMA 318/STF). 1 .O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, entendeu que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato"( RE 837.311, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2015, processo eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-072, divulgado em 15/4/2016, publicado em 18/4/2016). 2. No presente caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do Tema 784/STF. 3. Outrossim, consignado na decisão recorrida que "não existe prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração" e que, por conseguinte, encontra-se "ausente o direito líquido e certo à nomeação", inexiste violação direta ao texto constitucional, visto que o STF, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, consignou a ausência de repercussão geral sobre os requisitos de admissibilidade do mandamus (Tema 318/STF). Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 44.020/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 11/10/2017) Por tudo isso, não se vislumbra, na omissão impugnada, ilegalidade ou abuso de poder, sinalizadora da inexistência de violação de direito líquido e certo, pelo que não se viabiliza, a teor do disposto no art. da Lei n. 12.016/2009, a concessão da ordem. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XIX, do RISTJ, denego a segurança. Custas ex lege, já recolhidas (fls. 37 e 38). Sem honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 25 da lei de regência e Súmula 105/STJ. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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