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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-RESP_1510336_c399a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.336 - MS

(2015/0005853-5)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : JOSÉ NUNES

ADVOGADOS : HERMENEGILDO VIEIRA DA SILVA E OUTRO(S) -MS006943 NEUSA MARIA FARIA DA SILVA E OUTRO(S) -MS008851

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ NUNES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 1.136, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. NULIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A Súmula 568 do STJ e o disposto no art. 255 do Regimento Interno do STJ conferem ao relator o poder de, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver, entre outras hipóteses, jurisprudência dominante acerca do tema. Preliminar de nulidade rejeitada.

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3. Incabível apreciar no agravo interno questão "não suscitada oportunamente pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal" (AgInt nos EDcl no REsp 1522522/RN, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016).

4. Agravo interno desprovido."

Embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.167-1.171, e-STJ).

A parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, sustenta, em síntese, além da repercussão geral, violação dos arts. 5º, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Aduz, em síntese, que:

"No caso em tela o Superior Tribunal de Justiça violou o Princípio da Isonomia, pois, embora o caso dos moradores de Ivinhema, incluindo o Recorrente, seja em “tese” parecido com o caso do acórdão usado de espeque para dar seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Estadual, aquele não observou que se trata de matéria julgada sob a égide de Lei anterior, diferente do que ocorreu ao Requerente e aos demais moradores ribeirinhos, os quais obtiveram sentença após a entrada em vigor na nova legislação.

Sendo assim, se o Superior Tribunal de Justiça, continuar usando de espeque o acórdão proferido pela Ministra Eliana Calmon de nº 1.394.025/MS, sem observar que se trata de situação diversa, que já está em vigência o Novo Código Florestal, e que até a presente data não houve declaração de inconstitucionalidade de nenhum artigo daquela Lei, causará este, danos irreversíveis à população, infringindo diretamente a Constituição Federal, no que concerne ao princípio da isonomia, art. 5º, caput, pois o v.acórdão recorrido aplicou soluções equivalentes para condutas que são distintas, direito de propriedade art. 5º, inciso XXII, a qual está sendo retirada do Recorrente, mesmo estando este, em dia com toda documentação, e inclusive à época em que foi dado inicio às construções no local, os mesmas obtiveram autorização Municipal, e 93, inc. IX, por falta de fundamentação adequada, pois, ao que parece, a mesma decisão é utilizada para todos os casos parecidos, sem observância do que dispõe o Novo Código Florestal em vigência" (fls. 1.194-1.195, e-STJ).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.219-1.226; 1.228-1.235,

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e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

O recurso extraordinário não comporta seguimento.

Quanto à alegação acerca da fundamentação do julgado recorrido, o STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que não pormenorizada ou mesmo incorreta, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação dos indigitados normativos.

A propósito, a ementa do paradigma:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010.)

A título de reforço:

"O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88." (ARE 888.378 AgR-terceiro, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, publicado em 25/8/2016.)

"Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes." (AI

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767.526 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/6/2016, publicado em 9/8/2016.)

No caso dos autos, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para negar provimento ao agravo interno da recorrente, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários à análise do mérito recursal. É o que se depreende do seguinte excerto do voto condutor (fl. 1.138, e-STJ):

"Feito tal registro, destaco que, a teor da Súmula 568 editada pela Corte Especial deste Tribunal, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (DJe 17/03/2016), como no caso.

Não fosse isso, o art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, citado na parte dispositiva da decisão agravada, enuncia que o relator poderá dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido, entre outras hipóteses, "for contrário [...] a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça" (Emenda Regimental n. 24/2016).

Sobre o tema conferir: AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016, e AgInt no AREsp 884.783/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016.

Dito isso, constato que a questão atinente aos efeitos das disposições do Novo Código Florestal para o deslinde da causa constitui inovação recursal, porquanto agitada somente no agravo interno, tendo a parte agravante deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões recursais."

Logo, não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93 da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral ( Tema 339/STF ).

Ainda, observa-se dos autos que a decisão recorrida negou provimento ao agravo interno por entender que a matéria suscitada no apelo constitui inovação recursal (fls. 1.137-1.139, e-STJ).

Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito

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infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária ( Tema 181/STF ).

A propósito, a ementa do julgado paradigma:

"PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608." (RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/3/2010.)

Nessa linha de entendimento, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, independentemente dos argumentos aventados pela parte.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de março de 2018.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente

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