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26 de Abril de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no AREsp 1168360 ES 2017/0240883-5

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    RE no AgInt no AREsp 1168360 ES 2017/0240883-5
    Publicação
    DJ 15/03/2018
    Relator
    Ministro HUMBERTO MARTINS

    Decisão

    RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.360 - ES (2017/0240883-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MAGNO DA CONCEICAO ADVOGADO : NELSON MOREIRA JUNIOR E OUTRO (S) - ES007960 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MAGNO DA CONCEIÇÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Corte, assim ementado (fl. 909, e-STJ): "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido." A parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, alega, além de repercussão geral, ofensa ao art. , XXXV, XXXVIII, a, da CF/88. Afirma que (fl. 941, e-STJ): "Quanto a nulidade, resta saber se o ato praticado contra a Constituição somente pode implicar nulidade absoluta ou se poderia eventualmente cogitar-se nulidade relativa. A diferença entre as duas categorias esta em saber se a observância da forma do ato jurídico visa a preservar interesses de ordem pública no processo, impondo que o próprio juiz seja o primeiro guardião de sua observância, ou não. Sendo a norma constitucional-processual norma de garantia, estabelecida no interesse público (supra, n.2), o ato processual inconstitucional, quando não juridicamente inexistente, será sempre absolutamente nulo, devendo a nulidade a ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte interessada. (Sobre nulidades absolutas e relativas, v., retro, cap.I, n.2)". Apresentação de contrarrazões às fls. 957-962, e-STJ. É, no essencial, o relatório. O recurso extraordinário não comporta conhecimento, uma vez que manifestamente intempestivo. Da detida análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no dia 22/11/2017 (quarta-feira), a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 23/11/2017 (quinta-feira) e encerrou-se no dia 7/12/2017 (quinta-feira). Contudo, somente no dia 12/12/2017 foi protocolado o respectivo recurso extraordinário (fl. 920, e-STJ), já fora do prazo recursal certidão de fl. 952, e-STJ. Outrossim, convém relembrar que, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as regras do art. 219 do novo Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". A propósito: "3. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do artigo 219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: 'Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado' (AgRg no AREsp n. 962.681/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/10/2016)."(AgRg no AREsp 1.040.133/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017.)"1. O agravo interno é intempestivo, pois tal recurso, em matéria penal ou processual penal, não segue as disposições contidas no novo Código de Processo Civil no que concerne à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015)." (AgRg no ARE no RE no AgInt no AREsp 618.481/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 5/4/2017.)"1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na lei processual de regência da matéria aqui, o Código de Processo Penal. 2. Conforme dita o artigo 798 do CPP, caput e § 3.º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. 3. O Superior Tribunal de Justiça, utilizando o critério da especialidade, já assentou posição no sentido de aplicar o art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento ao art. 219 do Código de Processo Civil de 2015 para a contagem de prazo em matéria processual penal. Nesse sentido: AREsp n. 962.681/DF e AREsp 982130/SC." (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017.) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de março de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente