jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1628819_09d93.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1628819_f0cb2.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1628819_1369c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.819 - MG (2016⁄0255310-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RENATA MAXIMO RABELO ADVOGADOS : LEANDRO PACÍFICO SOUZA OLIVEIRA  - MG103721   LUCIO QUEIROZ DELFINO  - MG111564   ALEXANDRE BARROS TAVARES E OUTRO(S) - MG122676 RECORRIDO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ADVOGADO : ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA E OUTRO(S) - MG080055N RECORRIDO : LUIS OTAVIO PINTO DE MATTOS ADVOGADO : VITOR DE MELO FRANCO E OUTRO(S) - MG118126 RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI     RELATÓRIO     Cuida-se de recurso especial interposto por RENATA MAXIMO RABELO, fundamentado exclusivamente na alínea "a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄MG. Recurso especial interposto em: 25⁄02⁄2016. Atribuído ao Gabinete em: 26⁄09⁄2016. Ação : de revisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada pela recorrente, em desfavor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e LUIS OTAVIO PINTO DE MATTOS, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes (e-STJ fls. 1-21). Sentença: julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula contratual de convenção de arbitragem (e-STJ fls. 358-360). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – ARTIGO 4º, § 2º DA LEI Nº 9.307⁄96 – REQUISITOS OBSERVADOS. - Tendo sido prevista a convenção de arbitragem no contrato particular de promessa de compra e venda, bem como em termo apartado, com assinatura das partes e reconhecimento das assinaturas pelo Tabelião do Serviço Notarial, há que prevalecer a cláusula de convenção de arbitragem, uma vez que observados os requisitos exigidos pela Lei n. 9.307⁄1996 (Lei de Arbitragem) (e-STJ fl. 398).   Recurso especial: alega violação dos arts. 6º, III, IV e V, e 51, VII, do CDC. Sustenta que: a) a cláusula arbitral, na hipótese dos autos, foi previamente redigida e imposta pela recorrida, já que se trata de contrato de adesão; b) de acordo com o CDC, é nula a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem; e c) tendo em vista que a cláusula compromissória de instituição de juízo arbitral foi imposta – e assinada – no momento da celebração do contrato, ela deve ser considerada nula, à luz do código consumerista (e-STJ fls. 407-414). Prévio juízo de admissibilidade : o TJ⁄MG admitiu o recurso especial interposto por RENATA MAXIMO RABELO e determinou a remessa dos autos a esta Corte Superior (e-STJ fls. 436⁄437). É o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.819 - MG (2016⁄0255310-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RENATA MAXIMO RABELO ADVOGADOS : LEANDRO PACÍFICO SOUZA OLIVEIRA  - MG103721   LUCIO QUEIROZ DELFINO  - MG111564   ALEXANDRE BARROS TAVARES E OUTRO(S) - MG122676 RECORRIDO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ADVOGADO : ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA E OUTRO(S) - MG080055N RECORRIDO : LUIS OTAVIO PINTO DE MATTOS ADVOGADO : VITOR DE MELO FRANCO E OUTRO(S) - MG118126 RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI     VOTO     O propósito recursal é definir se é válida cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão, notadamente quando há relação de consumo, qual seja, a compra e venda de imóvel residencial.   Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 – Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.   I - Da ausência de prequestionamento 1. O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente em seu recurso especial quanto ao art. 6º, III, IV e V, do CDC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282⁄STF.   II - Dos contornos da lide 2. Inicialmente, mister ressaltar ser incontroverso nos autos: a) as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel no valor de R$ 97.170,00 (noventa e sete mil, cento e setenta reais), na data de 05⁄11⁄2009 (e-STJ fls. 31-39); b) do referido instrumento contratual consta cláusula que dispõe que:   11) CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS As partes contratantes convencionam que, na hipótese de divergências ou conflitos decorrentes deste Contrato, deverá ser observado o seguinte: Os litígios poderão ser submetidos ao juízo arbitral sendo que, para tanto, a eleição da instituição competente para o processamento da arbitragem deverá ser formalizada em termo apartado, que passará a ser parte integrante deste Contrato (e-STJ fls. 38-39);   c) demais da mencionada cláusula contratual, foi confeccionado, na mesma data, termo apartado em que os contratantes ratificaram a opção pela arbitragem, como forma de dirimir qualquer litígio ou controvérsia decorrente do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda assinado pelas partes, instituindo, neste ato, a Câmara Mineira de Mediação e Arbitragem – CAMINAS – para tal desiderato (e-STJ fl. 40); e d) em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido, a recorrente ajuizou a presente ação de revisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais perante a Justiça comum, pleiteando, inclusive, na oportunidade, a declaração da nulidade da cláusula compromissória de instituição de juízo arbitral. 3. No particular, delineados os contornos fáticos dos autos, convém destacar que a análise dos autos evidencia, nitidamente, estar-se diante de uma relação de consumo (compra e venda de imóvel residencial). 4. Ademais, pode-se dizer que mencionada relação de consumo, na hipótese, está corporificada em um contrato de adesão , como mesmo reconhecido em 1º e 2º graus de jurisdição (e-STJ fls. 359 e 400, respectivamente). 5. Com efeito, a existência de uma relação de consumo e de contrato de adesão é premissa que deve ser levada em consideração na análise da validade da cláusula compromissória arbitral em questão.   III – A convenção de arbitragem em contratos de adesão envolvendo relação de consumo 6. Inicialmente, convém salientar que o CDC, em seu art. 51, VII, dispõe que “ São nulas de pleno de direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem ”. 7. O art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, por sua vez, dispõe que:   Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.   8. A dúvida surge, então, justamente quando se trata de contratos de adesão entabulados com fundamento em uma relação de consumo, pois a redação dos mencionados comandos legais sugere uma possível incompatibilidade entre os mesmos. 9. Por oportuno, urge salientar que já tive a oportunidade de pronunciar-me sobre a questão, quando do julgamento do REsp 1.169.841⁄RJ (DJe 14⁄11⁄2012), fazendo-se mister reprisar os argumentos pelos quais, na oportunidade, concluí pela ausência de colisão entre as normas. 10. De fato, ao mesmo tempo em que estabeleceu como regra geral a obrigatoriedade de se respeitar a convenção arbitral – com a consequente derrogação da jurisdição estatal – a Lei 9.307⁄96, nos termos do art. 4º, § 2º, criou mecanismos para proteger o aderente que, ao firmar contrato de adesão, vê-se impossibilitado de discutir as cláusulas contratuais, que lhe são impostas unilateralmente pelo proponente. 11. Da confrontação dos arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei 9.307⁄96, pode-se constatar que a suposta incompatibilidade entre os dispositivos legais é meramente aparente, não resistindo à aplicação do princípio da especialidade das normas, a partir do qual, sem grande esforço, pode-se concluir que o art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem versou apenas acerca de contratos de adesão genéricos , subsistindo, portanto, a aplicação do art. 51, VII, do CDC, às hipóteses em que o contrato, mesmo que de adesão, regule uma relação de consumo. 12. Na realidade, com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia , três regramentos de diferentes graus de especificidade: i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; ii) a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e iii) a regra ainda mais específica, incidente sobre contratos sujeitos ao CDC, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307⁄96. 13. Note-se que a utilização da arbitragem não é vedada na resolução de conflitos de consumo, afinal, o CDC veda apenas a sua utilização compulsória , o que, inegavelmente, não obsta o consumidor de eleger o procedimento arbitral como via adequada à resolução de eventuais conflitos surgidos frente ao fornecedor. 14. Em verdade, o que o legislador reputou prejudicial à proteção do hipossuficiente foi justamente a prévia imposição da convenção de arbitragem, por entender que, usualmente, no ato da contratação, o consumidor carece de informações suficientes para que possa optar, de maneira livre e consciente, pela adoção dessa forma de resolução de conflitos. 15. Isso porque, via de regra, o consumidor não detém conhecimento técnico para, no ato de conclusão do negócio, avaliar as vantagens e desvantagens inerentes à futura e ocasional sujeição ao procedimento arbitral. E, ainda que o contrato chame a atenção para o fato de que se está optando pela arbitragem, o consumidor, naquele momento, não possui os elementos necessários à realização de uma escolha informada. 16. A par das considerações por mim tecidas quando do julgamento do REsp 1.169.841⁄RJ – mantidas por ocasião do julgamento do presente recurso especial –, vale lembrar que não se descura de atual posicionamento proferido pela 4ª Turma desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.189.050⁄SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14⁄03⁄2016), que foi assim ementado:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é  exatamente  o  incentivo  à criação de mecanismos alternativos de solução  de  conflitos  de consumo (CDC, art. 4°, § 2°), inserido no contexto  de  facilitação do  acesso à Justiça, dando concretude às denominadas "ondas renovatórias do direito" de Mauro Cappelletti. 2.  Por  outro  lado, o art. 51 do CDC assevera serem nulas de pleno direito  "as  cláusulas  contratuais  relativas  ao  fornecimento de produtos  e  serviços que: VII - determinem a utilização compulsória de   arbitragem".   A   mens  legis  é  justamente  proteger  aquele consumidor,  parte  vulnerável  da  relação  jurídica,  a não se ver compelido a consentir com qualquer cláusula arbitral. 3.  Portanto,  ao  que  se  percebe, em verdade, o CDC não se opõe a utilização  da  arbitragem  na resolução de conflitos de consumo, ao revés,  incentiva  a  criação  de  meios alternativos de solução dos litígios;  ressalva,  no  entanto,  apenas,  a forma de imposição da cláusula compromissória, que não poderá ocorrer de forma impositiva. 4.  Com  a  mesma ratio, a Lei n. 9.307⁄1996 estabeleceu, como regra geral, o respeito à convenção arbitral, tendo criado, no que toca ao contrato  de adesão, mecanismos para proteger o aderente vulnerável, nos  termos  do  art.  4°,  § 2°, justamente porque nesses contratos prevalece a desigualdade entre as partes contratantes. 5.  Não  há incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307⁄96. Visando conciliar os normativos e garantir a maior  proteção  ao  consumidor  é  que  entende-se  que  a cláusula compromissória  só  virá  a  ter eficácia caso este aderente venha a tomar   a   iniciativa  de  instituir  a  arbitragem,  ou  concorde, expressamente,  com a sua instituição, não havendo, por conseguinte, falar em compulsoriedade. Ademais, há situações em que, apesar de se tratar  de  consumidor, não há vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção. 6.  Dessarte,  a instauração da arbitragem pelo consumidor vincula o fornecedor, mas a recíproca não se mostra verdadeira, haja vista que a  propositura da arbitragem pelo policitante depende da ratificação expressa  do  oblato vulnerável, não sendo suficiente a aceitação da cláusula realizada no momento da assinatura do contrato de adesão. Com  isso,  evita-se  qualquer  forma  de  abuso,  na  medida  em  o consumidor  detém,  caso  desejar,  o  poder  de  libertar-se da via arbitral  para  solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou  fornecedor.  É  que  a  recusa  do consumidor não exige qualquer motivação.  Propondo  ele  ação  no  Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória. 7.  Assim,  é  possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo  quando  não  se  verificar  presente  a  sua imposição pelo fornecedor ou  a  vulnerabilidade  do consumidor, bem como quando a iniciativa  da  instauração  ocorrer  pelo consumidor ou, no caso de iniciativa   do   fornecedor,   venha   a   concordar  ou  ratificar expressamente  com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso. 8.  Na  hipótese,  os autos revelam contrato de adesão de consumo em que   fora   estipulada   cláusula  compromissória.  Apesar  de  sua manifestação  inicial,  a  mera  propositura  da  presente ação pelo consumidor  é  apta  a  demonstrar  o  seu desinteresse na adoção da arbitragem  -  não  haveria  a  exigível  ratificação  posterior  da cláusula  -,  sendo  que  o  recorrido⁄fornecedor não aventou em sua defesa  qualquer  das  exceções que afastariam a jurisdição estatal, isto   é:   que  o  recorrente⁄consumidor  detinha, no  momento  da pactuação,  condições  de  equilíbrio com o fornecedor - não haveria vulnerabilidade  da  parte  a justificar sua proteção; ou ainda, que haveria  iniciativa da instauração de arbitragem pelo consumidor ou, em  sendo a  iniciativa  do  fornecedor,  que  o  consumidor  teria concordado  com  ela.  Portanto,  é de se reconhecer a ineficácia da cláusula arbitral. 9. Recurso especial provido.   17. Naquela oportunidade, a 4ª Turma, nos termos do voto do Ministro Relator, não obstante esteja em consonância com o julgado por mim proferido anteriormente, no sentido de reconhecer a ausência de incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei 9.307⁄96, reconheceu que o citado dispositivo legal da Lei de Arbitragem não se limitaria aos contratos de adesão genéricos, englobando também aqueles firmados com base nas relações de consumo. 18. A interpretação feita pelo Min. Relator, conjugando a redação de ambos os artigos, foi a de que não haveria que se falar em “compulsoriedade”, citada no dispositivo legal do código consumerista, quando atendidas as exigências previstas no art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, senão veja-se:   Com efeito, visando conciliar os normativos e garantir a maior proteção ao consumidor é que entende-se que a cláusula compromissória só virá a ter eficácia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, expressamente, com a sua instituição, não havendo, por conseguinte, falar em compulsoriedade. Isto é, só haverá falar em eficácia da cláusula compromissória já prevista em contrato de adesão se o oblato⁄consumidor vier a tomar a iniciativa do procedimento arbitral, ou se vier a ratificar posteriormente a sua instituição, no momento do litígio em concreto, confirmando a intenção da eleição de outrora. (...) Dessarte, a instauração da arbitragem pelo consumidor vincula o fornecedor, mas a recíproca não se mostra verdadeira, haja vista que a propositura da arbitragem pelo policitante depende da ratificação expressa do oblato vulnerável, não sendo suficiente a aceitação da cláusula realizada no momento da assinatura do contrato de adesão. Com isso, evita-se qualquer forma de abuso, na medida em que o consumidor detém, caso desejar, o poder de libertar-se da via arbitral para solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou fornecedor. É que a recusa do consumidor não exige qualquer motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória. Assim, é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso (REsp 1.189.050⁄SP, 4ª Turma , DJe 14⁄03⁄2016).   19. De qualquer forma, verifica-se que, tanto no julgado por mim proferido – acompanhado à unanimidade pela 3ª Turma –, como no julgado proferido pelo Min. Luis Felipe Salomão – acompanhado à unanimidade pela 4ª Turma –, prioriza-se evitar qualquer forma de abuso ao consumidor, de forma a reputar nula a convenção de arbitragem compulsoriamente imposta a este.   IV – Da hipótese dos autos 20. Na hipótese sob julgamento, o TJ⁄MG consignou expressamente que a cláusula de arbitragem nos contratos de adesão é ineficaz quando não é destacada ou não consta a anuência expressa do aderente com assinatura ou visto específico, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307⁄96. 21. Especificamente, na espécie, reconheceu que as exigências previstas na Lei de Arbitragem foram observadas, “ encontrando-se o compromisso arbitral [sic] previsto na cláusula décima primeira do contrato (f. 38) e no documento de f. 40, intitulado 'CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL', devidamente rubricados e assinados pela autora na condição de 'promitente compradora'. (...) Da f. 40 se extrai que as partes 'ratificam a opção pela arbitragem, como forma de dirimir qualquer litígio ou controvérsia decorrente do contrato particular de promessa de compra e venda '. Desta feita, a Corte local acabou por concluir que não teria havido utilização compulsória da arbitragem (e-STJ fls. 401⁄402). 22. Contudo, seguindo o posicionamento por mim externado quando do julgamento do REsp 1.169.841⁄RJ de que “ o art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio e havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral ”, não há como se admitir, in casu , a eficácia da cláusula compromissória em questão. 23. É que a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória.   Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial interposto por RENATA MAXIMO RABELO e, nesta parte, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno ao juízo de origem para que prossiga no julgamento do feito, afastada a cláusula arbitral.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556495647/recurso-especial-resp-1628819-mg-2016-0255310-1/relatorio-e-voto-556495689

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2019/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2020.8.13.0024 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2010/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO 2017/XXXXX-3