5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 3557 DF 1994/0023547-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 3557 DF 1994/0023547-0
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SECAO
Publicação
DJ 03.04.1995 p. 8108
Julgamento
6 de Outubro de 1994
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
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Ementa
MS - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS - ISONOMIA - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DETERMINA QUE O AUMENTO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES SEJA ELABORADO NO MESMO PERIODO, OBEDECENDO A MESMA ALIQUOTA E COM VIGOR NA MESMA DATA. ESSE COMANDO REFERE-SE A NORMA GERAL. NÃO SE CONFUNDE COM A NORMA ESPECIFICA. A SEGUNDA ENCERRA OS ELEMENTOS DA PRIMEIRA E ACRESCENTA O 'QUID' QUE A DISTINGUE. EM SE TRATANDO DE NORMA ESPECIAL, A APLICAÇÃO E RESTRITA AO SEUS LIMITES. RACIOCINIO CONTRARIO IMPEDIRIA CORRIGIR EVENTUAL DISTORÇÃO, COM AFRONTA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.
Resumo Estruturado
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, SERVIDOR, CARACTERIZAÇÃO, NORMAS GERAIS, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO, LEI ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO, PARTE, CATEGORIA.
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993
- LEG:FED LEI:008622 ANO:1992 ART :00001 ART :00002
- LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993
- LEG:FED LEI:008622 ANO:1992 ART :00001 ART :00002
Sucessivo
- MS 3641 DF 1994/0026218-3 DECISÃO:06/10/1994