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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 3557 DF 1994/0023547-0

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 3557 DF 1994/0023547-0

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SECAO

Publicação

DJ 03.04.1995 p. 8108

Julgamento

6 de Outubro de 1994

Relator

Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_3557_DF_1249294714151.pdf
Inteiro TeorMS_3557_DF_1249294714151.pdf
Certidão de JulgamentoMS_3557_DF_1249321408303.pdf
Relatório e VotoMS_3557_DF_1249321404536.pdf
VotoMS_3557_DF_1249321413017.pdf
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Ementa

MS - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS - ISONOMIA - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DETERMINA QUE O AUMENTO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES SEJA ELABORADO NO MESMO PERIODO, OBEDECENDO A MESMA ALIQUOTA E COM VIGOR NA MESMA DATA. ESSE COMANDO REFERE-SE A NORMA GERAL. NÃO SE CONFUNDE COM A NORMA ESPECIFICA. A SEGUNDA ENCERRA OS ELEMENTOS DA PRIMEIRA E ACRESCENTA O 'QUID' QUE A DISTINGUE. EM SE TRATANDO DE NORMA ESPECIAL, A APLICAÇÃO E RESTRITA AO SEUS LIMITES. RACIOCINIO CONTRARIO IMPEDIRIA CORRIGIR EVENTUAL DISTORÇÃO, COM AFRONTA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, SERVIDOR, CARACTERIZAÇÃO, NORMAS GERAIS, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO, LEI ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO, PARTE, CATEGORIA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993
  • LEG:FED LEI:008622 ANO:1992 ART :00001 ART :00002
  • LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993
  • LEG:FED LEI:008622 ANO:1992 ART :00001 ART :00002

Sucessivo

  • MS 3641 DF 1994/0026218-3 DECISÃO:06/10/1994
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556653/mandado-de-seguranca-ms-3557