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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 466667 SP 2002/0114103-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 17.12.2007 p. 174

Julgamento

27 de Novembro de 2007

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_466667_SP_27.11.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 466.667 - SP (2002/0114103-4)

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

RECORRENTE : ORLANDO DONICE E OUTROS

ADVOGADO : DANILO BRAIT E OUTRO (S)

RECORRIDO : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : GABRIEL MESQUITA RODRIGUES FILHO E OUTRO (S) MARIA MARLEIDE DE SOUZA E OUTRO (S) EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA. ABUSIVIDADE. CDC, ART. 51, I.

I. Não há nulidade do acórdão estadual que traz razões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas por conter conclusão adversa ao interesse dos autores.

II. Irrelevante a argumentação do especial acerca da natureza jurídica da instituição-ré, se esta circunstância não constituiu fundamento da decisão.

III. Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida.

IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 27 de novembro de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 466.667 - SP (2002/0114103-4)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Orlando Donice e outros interpõem, pelas letras a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 427):

"Plano de saúde resultante de previsão estatutária -Exclusão expressa nos estatutos sociais da ré de tratamento de assistência cirúrgica - Carência para a intervenção cirúrgica - Ação de cobrança improcedente - Sentença mantida - Recurso improvido."

Alegam os autores que a ré, disfarçada de entidade assistencial é, na verdade uma empresa comercial, realizando os mesmos procedimentos dos demais planos de saúde existentes no mercado; que nesses termos ela se enquadra nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, e que o Tribunal, ao afastar a sua incidência à espécie, violou os arts. e 51, I, daquele diploma, além de divergir o aresto de precedentes paradigmáticos, que traz à colação.

Aduzem que a cláusula do contrato que estabelece carência é abusiva.

Contra-razões às fls. 530/541, sustentando a falta de prequestionamento e desobediência, no caso, às normas contratuais, acentuando que deve ser mantido o equilíbrio entre a contribuição e a assistência, sob pena de comprometimento do plano em detrimento da totalidade dos associados.

Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial foi admitido na instância de origem pelo despacho presidencial de fls. 561/563.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 466.667 - SP (2002/0114103-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Trata-se de recurso especial aviado pelas letras a e c do autorizador constitucional, onde se discute sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação a contratos de assistência de saúde celebrados entre os autores e o Centro Trasmontano de São Paulo, bem assim a abusividade de cláusula que estabelece período de carência para a fruição dos benefícios.

É apontada ofensa aos arts. 3 e 51, I, da Lei n. 8.078/1990 e dissídio jurisprudencial.

Quanto ao primeiro ponto, sustentam os recorrentes que a natureza jurídica da ré é, em verdade, comercial e não assistencial-filantrópica, daí porque lhe são aplicáveis as disposições consumeristas.

Ocorre, porém, que quanto a tal ponto, o acórdão objurgado, complementado pelo dos aclaratórios, não consigna que sua interpretação decorreu da natureza jurídica da ré. Não adota qualquer fundamento nesse sentido, de sorte que o debate a respeito é irrelevante.

Destarte, não há que se falar em violação ao art. 3 do CDC.

Com relação, especificamente, ao art. 51, I, o Tribunal concluiu que a cláusula que estabelece a carência não é abusiva “por não desequilibrar o contrato, até porque, estabelecida essa restrição, há evidente reflexo no preço a ser pago pelo

Documento: 740998 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 17/12/2007 Página 4 de 8

Superior Tribunal de Justiça

contratante, quando se cuidar de contrato, por variar em função da extensão maior ou menor dos riscos cobertos ” (fl. 429).

Entendo que a cláusula que fixa a carência para certos tratamentos, em si, não é abusiva, porquanto não se afigura desarrazoada a exigência de um período mínimo de contribuição e permanência no plano de saúde para que o contratante possa fruir de determinados benefícios. As condições são voluntariamente aceitas, os planos são inúmeros e oferecem variados serviços e níveis de assistência médica, tudo compatível com a contraprestação financeira acordada e de conhecimento da pessoa que neles ingressam por livre escolha, salvo algum lapso ou vício existente no contrato, aqui não detectado pela instância de origem, soberana em seu exame.

Todavia, a jurisprudência do STJ tem temperado a regra quando surjam casos de urgência de tratamento de doença grave, em que o valor da vida humana se sobrepuja ao relevo comercial, além do que, em tais situações, a suposição é a de que quando foi aceita a submissão à carência, a parte não imaginava que poderia padecer de um mal súbito.

Nesse sentido:

"PLANO DE SAÚDE. Prazo de carência. Internação de urgência.

O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito. Recurso conhecido e provido."

(4ª Turma, Resp n. 222.339/PB, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 12.11.2001)

No caso dos autos, o acórdão relata o seguinte (fl. 428):

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“2 - O laudo pericial decorrente da conversão do julgamento em diligência é esclarecedor nos seguintes pontos: A autora foi acometida de quadro clínico compatível com tumor neurológico, com comprometimento da medula espinhal ao nível da 7ª vértebra cervical até a 3ª vértebra torácica. Em decorrência desse quadro clínico, a autora foi internada em 13 de fevereiro de 1.996, para diagnóstico, até então, sob suspeita. Consta do processo que, em 14 de fevereiro de 1.996, a autora foi submetida a exame de tomografia computadorizada e em 17 de fevereiro a exame de ressonância magnética. Submeteu-se a autora, por fim, a procedimento de natureza cirúrgica ('laminectomia descompressiva na região cérvico-torácica'), isso em 21 de fevereiro, intervenção que pode ser considerada de emergência. O laudo esclarece que, tanto para os exames que diagnosticaram a enfermidade da autora, quanto para a internação e cirurgia, estavam eles, efetivamente, em período de carência (fls. 362, laudo pericial).

O que se tem, então, é que o exame de tomografia computadorizada foi solicitado em 14 de fevereiro de 1.996; esse exame, bem como o de ressonância magnética, integram o capítulo V, do estatuto social da recorrida, como restrição o que, vale dizer, a recorrente não tinha cobertura para tais exames. O que se tem é que, firmada a relação estatutária entre as partes, na assistência cirúrgica e hospitalar estão excluídos os tratamentos resultantes de 'tomografia computadorizada' e 'ressonância magnética' (Estatutos Sociais artigo 8º, itens 13 e 16, pags. 84/86).

Também para a cirurgia estava a recorrente em período de carência (artigo 6º, item VI, dos Estatutos).”

Não se cuida, aqui, de interpretação fática, pois sobre estes dados não se

controverte, apenas sobre a prevalência ou não da cláusula restritiva na espécie.

Do que se viu, claramente a autora foi acometida de doença surpreendente e

grave, e, aliás, já quase ao final do período de carência, já vinha contribuindo há quase três

anos, para uma carência de trinta e seis meses.

Nessas condições particulares, torna-se inaplicável a cláusula, não

propriamente por ser em si abusiva, mas pela sua aplicação de forma abusiva, em

Superior Tribunal de Justiça

contraposição ao fim maior do contrato de assistência médica, que é o de amparar a vida e a saúde, tornando verdadeiramente inócuo, na espécie.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e lhe dou provimento, para afastar a aplicação da cláusula de carência no caso, determinando a cobertura do tratamento descrito na exordial, respeitadas, evidentemente, as demais condições do plano de saúde contratado.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2002/0114103-4 REsp 466667 / SP

Número Origem: 340084

PAUTA: 27/11/2007 JULGADO: 27/11/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES

Secretária

Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ORLANDO DONICE E OUTROS

ADVOGADO : DANILO BRAIT E OUTRO (S)

RECORRIDO : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : GABRIEL MESQUITA RODRIGUES FILHO E OUTRO (S) MARIA MARLEIDE DE SOUZA E OUTRO (S)

ASSUNTO: Ação de Cobrança

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 27 de novembro de 2007

CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Secretária

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