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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1687953 PE 2017/0192820-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.953 - PE (2017/0192820-5)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : MAGNO LOURENCO DA SILVA

ADVOGADO : FERNANDO LINS E OUTRO(S) - PE011792

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MAGNO LOURENÇO DA

SILVA , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição da

República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de

Pernambuco, assim ementado (fl. 450):

"PENAL PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONSUMADO. PROVAS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS. NÃO VERIFICADAS. REDUÇÃO DAS PENAS BASE APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONAL. ADEQUADA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DE CRIMES FUTUROS.DESPROVIMENTO DO APELO DECISÃO UNÂNIME."

Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta a violação dos arts.

30, 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, ao argumento de que o v. acórdão

recorrido não afastou a qualificadora do motivo torpe, em que pese o suposto

mandante do crime tenha sido absolvido e não haver qualquer prova nos autos acerca

da qualificadora mencionada.

Afirma ainda que houve ofensa ao art. 59 do Código Penal, porquanto

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não houve a devida fundamentação para a desvalorização das circunstâncias judiciais e

o consequente aumento da pena-base.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 495-503), o recurso foi admitido na

origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior.

A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo não

conhecimento do recurso especial (fls. 518-522).

É o relatório.

Decido.

Consta dos autos que, em conformidade com a decisão do Conselho de

Sentença, o recorrente foi condenado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, em

regime inicial fechado, por incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do

Código Penal.

Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao apelo

da acusação, mantendo incólume a r. sentença condenatória.

Quanto à alegação de julgamento contrário à prova dos autos no que diz

respeito ao reconhecimento da qualificadora, cumpre transcrever excerto do voto

condutor do acórdão (fls. 261/262):

"No que tange à qualificadora do motivo fútil, esta resta demonstrada pelas declarações do genitor da vítima no sentido de que o assassinato de seu filho decorrera do fato deste ter deixado de traficar drogas.

Verifico, que a versão do réu se mostra no sentido de que não sabia que o amigo Thiago fora à comunidade no intuito de matar a vítima, não apenas porque ambos se dirigiram ao local do delito armados, seja porque atiraram na vítima sem permitir que esta esboçasse qualquer reação, efetuando disparos quando ela ainda estava caída ao chão, em verdadeiro ato de execução.

Da Decisão do Corpo de Jurados, indubitavelmente, não afrontou o conjunto probatório e não se afastou da lógica, do bom senso e nem da legislação pátria. Àquela corte apreciou os elementos probantes e firmou seu convencimento, acatando a versão que lhe pareceu mais convincente, o que repele o pedido de anulação do soberano veredicto."

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Das razões recursais, extrai-se que a defesa alega "a impossiblidade de

subsistência das qualificadora do crime de homicídio cometido mediante paga diante

da absolvição, por insuficiência de provas, do suposto mandante " (fls. 479)

Nota-se, dessa forma, que, os argumentos do recorrente estão dissociados

da razão de decidir do v. acórdão guerreado.

Sendo assim, resta inviabilizado o conhecimento do recurso especial em

razão da deficiência dos fundamentos indicados. Incide à espécie a Súmula 284 do

Supremo Tribunal Federal : "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a

deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da

controvérsia ."

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 155, 156, 226, E 381, III, TODOS DO CPP. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343/06. TESE JURÍDICA. FALTA DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR EXPRESSO. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. (II) - AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA NORMA FEDERAL VIOLADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)

2. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia .

3. É vedado em sede de recurso especial o reexame de

Documento: 81361477 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/03/2018 Página 3 de 9

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matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 683.183/PR, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/8/2015).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 284 DO STF. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC (AgRg no AREsp 484.357/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 1º/09/2014).

2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

3. Hipótese em que se evidencia, também, a aplicação da Súmula 284 do STF, firme ao apontar ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .

4. Ademais, a pretensão do agravante de reverter a condenação para que seja absolvido do delito a ele imputado implicaria necessariamente a análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 679.300/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 29/6/2015).

Com relação à aventada ofensa ao art. 59 do CP , também não há como

conhecer da irresignação. Confira-se, a propósito, o fundamento alinhavado no v.

acórdão recorrido (fl. 455):

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diminuir em face de cada circunstância, não existindo direito do réu ao mínimo, quando presente ao menos uma circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada.

No tocante à aplicação da pena, nos casos de crimes de homicídio, sabe-se que o Conselho de Sentença reconhece duas qualificadoras, o magistrado, sob esse fundamento e de acordo com as circunstâncias do fato, pode utilizar da primeira para reconhecer o homicídio como qualificado e da segunda como circunstância judicial ou mesmo como circunstância agravante genérica, do contrário estar-se-ia ferindo o princípio da proporcionalidade e da necessidade da pena."

Da análise do trecho acima destacado, verifica-se que o Tribunal de

origem concluiu que as circunstâncias do caso concreto indicaram a necessidade de

exasperação da pena-base. Assim, desconstituir essa conclusão demandaria, na

espécie, revolvimento do material fático-probatório , o que não se admite na via

eleita, na linha do que dispõe a Súmula 7/STJ :

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSCRITOR DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. REUNIÃO DE PROCESSOS CINDIDOS DURANTE A FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS CRIMINAIS INSTAURADOS PELOS MESMOS FATOS E INFRAÇ...