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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0053668-96.2018.3.00.0000 MG 2018/0053668-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/03/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_439973_aa4e5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 439.973 - MG (2018/0053668-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO IMPETRANTE : LIBINE CHRISTIAN PASSOS FERNANDES TOMAZ E OUTRO ADVOGADOS : LIBINE CHRISTIAN PASSOS FERNANDES TOMAZ - MG145174 MARIA APARECIDA BRAGA - MG168345 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : A G DOS S DECISÃO 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado por Libine Christian Passos Fernandes Tomaz e Maria Aparecida Braga em favor de A. G. dos S. em face da decisão no Agravo por Instrumento nº nº 0483697-21.2017.8.13.0000 que indeferiu o efeito suspensivo ativo -, tendo como autoridade coatora o Desembargador Marcelo Rodrigues do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Aduz que o paciente tem o dever de pagar pensão alimentícia ao menor M. E. dos S. no importe de 35% do salário mínimo, sendo que o paciente inadimpliu com as parcelas referentes aos meses de dezembro de 2015 a junho de 2017, resultando, conforme memorial acostado, no valor de R$4.065,07 (quatro mil e sessenta e cinco reais e sete centavos)", sendo que, posteriormente, após comprovação do pagamento, acabou sendo liberado. No entanto, a exequente interpôs agravo de instrumento frente a referida decisão concessiva de liberdade, tendo o TJMG julgado procedente o recurso para, concedendo efeito ativo, determinar a prisão civil do agravado. Afirma que"o decreto de prisão é ilegal, visto que se encontram nos cálculos e no pedido indicado para pagamento, e deferido pela Autoridade Coatora valores concernentes a custas e honorários advocatícios", bem como pela ausência de fundamentação do julgado. Salienta que efetuou diversos depósitos diretos na conta da genitora dos alimentandos, mas" a Autoridade Coatora foi levada a erro ao acreditar que não houve os devidos pagamentos pelo Agravante que desconsiderou todos os comprovantes anexos nos autos principais ". É o relatório. Decido. 2. Como sabido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC/73, visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula n. 309/STJ). Entendimento mantido pelo NCPC no art. 528, § 7º. Na espécie, o acórdão coator asseverou que: Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. E S. representado pela genitora R E M. contra decisão vista em cópia de f. 49-TJ que, nos autos da ação de execução de alimentos proposta em desfavor de A G S , determinou a expedição de alvará de soltura em favor do executado, ora agravado. Em minuta recursal de f. 2-5-TJ, complementada á f. 51-54-TJ, o agravante alega que confrontando os comprovantes de depositos e a planilha apresentada pela Contadoria Judicial o executado foi colocado em liberdade sem adimplir totalmente a obrigação. Aduz que o pagamento parcial da pensão alimentar não elide o devedor do cumprimento integral da obrigação e tampouco tem o condão de afastar a decretação de prisão civil. Efeito ativo indeferido á f. 61-TJ. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça à f.66 e 67-TJ. É o relatório. Decido. O enunciado 390 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil estabelecem a possibilidade da prisão civil do alimentante inadimplente em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Devido ao caráter alimentar das prestações, é a única hipótese em nosso ordenamento jurídico de prisão civil, visando compelir o devedor ao pagamento das parcelas em razão da sua imprescindibilidade. Assim sendo, por ser medida excepcional, deve-se ter cautela em sua aplicação e certeza do inadimplemento do executado das parcelas devidas. No caso dos autos, há grande confusão acerca desses pagamentos, visto que o genitor não os efetuou de forma contínua, sendo necessária uma análise uma análise pormenorizada dos comprovantes acostados aos autos.. Inicialmente o débito alimentar compreendia os meses de dezembro de 2015, fevereiro e março de 2016 (f. 6 a 8-TJ). totalizando o valor de RS 859,47 (oitocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Em outubro de 2016, o devedor acostou aos autos dois comprovantes de pagamentos, um no valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais) feito no dia 4 10.2016 e o outro no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) no dia 1.3.2016, totalizando o montante de RS 860, 00 (oitocentos e sessenta reais). Contudo, as parcelas vencidas devidas após março de 2016 não foram pagas, sendo devida a pensão de abril de 2016 a abril de 2017 no valor de R$ 4.065,07(quatro mil e sessenta e cinco reais e sete centavos), motivo pelo qual foi decretada a prisão civil do executado em maio de 2017. Depois de cumprido o mandado de prisão, no mesmo mês de sua expedição, o agravado juntou aos autos comprovantes dos seguintes pagamentos: Ano Mês Valor Pago 2016 Janeiro RS 250,00 2016 Abril RS 250,00 2016 Junho RS 250,00 2016 Julho RS 250.00 2016 Agosto RS 250,00 2016 Outubro RS 250.00 2016 Dezembro RS 200.00 2017 Maio RS 903.09 Total RS 3.463,06 Conclui-se que as prestações não foram integralmente pagas, restando o pagamento do montante de R$ 1.410,06 (mil quatrocentos e dez reais e seis centavos). Não obstante, o pagamento parcial das parcelas vencidas no curso do processo não permite a revogação do decreto prisional, conforme se extrai do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: [...] Assim sendo, não se verifica nos autos o pagamento integral do débito alimentar que ensejou a prisão do devedor razão pelo qual não deveria ter sido expedido o alvará de soltura do executado. Importante ressaltar que a execução de alimentos sob o rito da prisão civil compreende as últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação, além de todas as que se vencerem ao curso do processo, o pagamento das três últimas parcelas anteriores à decretação da prisão não deve ocorrer, pois é premiar e incentivar a ma-fé do executado, que se esquiva de sua obrigação alimentar. Todavia, embora seja autorizada a prisão do paciente observa-se no caso especifico dos autos que o devedor dos aumentos não possui emprego. Assim, o cumprimento da prisão civil pelo prazo de 45 dias em regime fechado poderá prejudicar na busca por emprego do agravado, reduzindo as possibilidades do pagamento da pensão alimentícia. Ora, admitir a prisão em regime fechado equivale à perpetuação da dívida, submetendo ambas as partes - alimentante e alimentado - a uma situação desastrosa na busca do cumprimento da obrigação alimentar. Portanto, prudente que o cumprimento da prisão seja no regime semiaberto. Por fim, acerca da fixação de honorários advocatícios, assiste razão à agravante. Considerando-se o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, deveria o magistrado ter se pronunciado sobre o valor devido à titulo de honorários advocatícios ao advogado da recorrente, observando os critérios do referido artigo, posto o esforço empregado por esse no curso da demanda. Assim sendo, determino que o magistrado fixe os honorários devidos ao patrono da agravante. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de modo que a prisão civil seja cumprida, a partir desta data, em regime semiaberto, pelo prazo residual da sanção imposta, inicialmente fixado em 45 dias, ou até o pagamento integral do débito alimentar, o que suceder primeiro. Determino, ainda, que o juiz fixe os honorários advocatícios do patrono da parte agravante. No caso dos autos, tratando-se de prisão civil de devedor de alimentos a locução" regime semiaberto "indica tão somente o regime da pena privativa de liberdade a que está submetido o devedor de alimentos no cumprimento da sanção aplicada. Vale dizer, o paciente deverá pernoitar na unidade prisional, mas poderá ser liberado no período diurno para procurar uma oportunidade de emprego ou efetivamente trabalhar, observada as restrições indicadas nas alíneas abaixo: Determino seja oficiado ao juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Ouro Preto a fim de imediatamente cumprir, fazer cumprir e observar o seguinte, sob as penas das penas da lei: a) liberar o paciente nos períodos diurnos (das 7h às 18h) para trabalhar, devendo ser recolhido na unidade prisional nos períodos noturnos; b) nos dias não úteis (sábados, domingos e feriados), o agravado deverá permanecer recolhido na unidade prisional durante todo o tempo, dia e noite; c) comunicar com urgência aos: 1) Diretor do Presídio e 2) Juízo local, sobre a forma de cumprimento da prisão, fazendo constar das comunicações as condições especificadas na alíneas a e b, acima referidas. Nesse passo, verifica-se que, num juízo prelibação, não há ilegalidade na ordem de prisão guerreada, posto que fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos. 4. Ademais, embora seja relevante a alegação do paciente de que vem pagando parcialmente a pensão alimentícia, tal aspecto não o exime de sua obrigação alimentar e nem impede a decretação da prisão. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte de que" o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado "(RHC 35.637/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). 5. Somado a isso, encontra-se também pacificada o entendimento do STJ de que a sede própria para examinar aspectos probatórios em torno da capacidade financeira do paciente é a execução de alimentos, onde se encontram os elementos fáticos necessários para que se decida acerca da possibilidade que detém ou não o paciente para o cumprimento integral ou parcial de sua obrigação, podendo, aí sim, avaliar se o descumprimento constitui ato involuntário e escusável (HC n. 3.258-6/MG, relator Ministro Vicente Cernicchiaro; e RHC n. 7.175/RJ, relator Ministro Vicente Leal). Deveras,"a cognição judicial neste remédio jamais desce à planície valorativa do error in iudicando, da injustiça do ato e da valoração da prova. Assim, 'por se tratar de questão controvertida, a capacidade ou incapacidade econômica de prestar alimentos' se mostra inviável na via estreita do habeas corpus"(Assis, Araken de. Da execução de alimentos e prisão do devedor. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, fl. 198), sendo certo que o habeas corpus não comporta dilação probatória, somente admitindo provas pré-constituídas. Na hipótese, não se constata a aventada alegação de que teria sido embutido nos nos cálculos do débito e no pedido indicado para pagamento as custas e honorários advocatícios, nem que a autoridade coatora tenha deixado de considerar todos os comprovantes anexos nos autos principais. Por outro lado, entender de forma diversa demandaria o revolvimento de aspectos fáticos probatórios que são inviáveis na via estreita do presente writ. 6. Ademais, na espécie, impressiona o fato de que o paciente, apesar de devedor de alimentos desde o idos de 2015, ainda não tenha ajuizado ação revisional ou exoneratória de alimentos, que poderiam, eventualmente, minorar a obrigação alimentícia imposta ou até mesmo extingui-la. Isto porque," para efeito de prisão civil do devedor, o valor fixado nos autos de ação revisional de alimentos deve ser considerado para se aferir o quantum debeatur da obrigação alimentar, a partir da sentença que determinou a redução ".(RHC 28.821/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/05/2013, DJe 27/05/2013). Não se pode olvidar, por fim, que esta Casa já reconheceu que"valendo-se da justificativa, o devedor terá o direito de comprovar a sua situação de penúria, devendo o magistrado conferir oportunidade para seu desiderato, sob pena de cerceamento de defesa" (REsp 1185040/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 09/11/2015). No presente caso, não há nos autos prova de que a justificativa apresentada deixou de ser apreciada ou que tenha sido denegada. 7. Portanto, da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento não se revela de plano, fazendo-se necessária uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada coatora. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de março de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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