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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 35827 SP 1993/0016233-0

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 35827 SP 1993/0016233-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 20.03.1995 p. 6121
RSTJ vol. 73 p. 264
Julgamento
12 de Dezembro de 1994
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_35827_SP_1249381531179.pdf
Inteiro TeorRESP_35827_SP_1249381531179.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_35827_SP_1249393293944.pdf
Relatório e VotoRESP_35827_SP_1249393289402.pdf
VotoRESP_35827_SP_1249393296053.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEICULO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - NEM SEMPRE O ROUBO CONSTITUI CIRCUNSTANCIA EQUIPARAVEL AO CASO FORTUITO OU A FORÇA MAIOR PARA FINS DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE JA PROCLAMARAM PRECEDENTES DO TRIBUNAL (RESP'S 31.206-SP E 36.433-7, DJU DE 15.3.93 E 20.9.93, RESPECTIVAMENTE).
II - MESMO QUANDO A EMPRESA NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE GUARDA E SEGURANÇA, COMO AS QUE SE DEDICAM AO COMERCIO ATACADISTA DE SUPERMERCADO, ASSUMEM DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO, CUMPRINDO-LHES FORNECER VIGILANCIA ADEQUADA, O QUE ENCERRA COMPROMISSO DE DILIGENCIAR AS CAUTELAS E PROVIDENCIAS ASSECURATORIAS REGULARES, NORMAIS.
III - NÃO SE MOSTRA EXIGIVEL A EMPRESA, NO ENTANTO, COMO REGRA, EVITAR SUBTRAÇÃO REALIZADA COM EMPREGO DE AMEAÇA E VIOLENCIA A QUE NEM MESMO OS PROPRIOS DONOS DOS VEICULOS TERIAM CONDIÇÕES DE RESISTIR

Acórdão

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, INDENIZAÇÃO, ROUBO, VEICULO AUTOMOTOR, ESTACIONAMENTO, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, LUCRO, FORNECIMENTO, SUFICIENCIA, VIGILANCIA, HIPOTESE, OCORRENCIA, VIOLENCIA, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, TRANSPOSIÇÃO, CAPACIDADE, RESISTENCIA, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, VIGILANCIA. VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, ROUBO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01058
  • LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01058
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557073/recurso-especial-resp-35827

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