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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 39082 SP 1993/0026559-8

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 39082 SP 1993/0026559-8

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 20.03.1995 p. 6077
RSTJ vol. 69 p. 353

Julgamento

9 de Novembro de 1994

Relator

Ministro NILSON NAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_39082_SP_1249354983148.pdf
Inteiro TeorRESP_39082_SP_1249354983148.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_39082_SP_1249356392329.pdf
Relatório e VotoRESP_39082_SP_1249356388670.pdf
VotoRESP_39082_SP_1249356396062.pdf
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Ementa

TRANSPORTE MARITIMO. RESPONSABILIDADE. ADMISSÃO DE CLAUSULA LIMITANTE DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS DENEGADO. MAIORIA.

Acórdão

POR MAIORIA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

ADMISSIBILIDADE, LIMITE, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR, MOTIVO, PAGAMENTO, FRETE, VALOR, DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, TRANSPORTE. INEFICACIA, CLAUSULA, LIMITE, RESPONSABILIDADE, CONTRATO, TRANSPORTE MARITIMO, HIPOTESE, REDUÇÃO, INDENIZAÇÃO, INFERIORIDADE, IGUALDADE, INEXISTENCIA, OBRIGAÇÃO. (VOTO VENCIDO)

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC: 019473 ANO:1930 ART : 00001
  • LEG:FED SUM:000161 ANO:**** (STF0
  • LEG:FED DEC: 019473 ANO:1930 ART : 00001
  • LEG:FED SUM:000161 ANO:**** (STF0
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557147/recurso-especial-resp-39082