jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 774911 MG 2005/0137284-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 774911 MG 2005/0137284-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 20.02.2006 p. 313

Julgamento

18 de Outubro de 2005

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_774911_MG_18.10.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO DE NOTAS. PESSOA FORMAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Tendo a Corte Regional fundamentado sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da lide, não haveria por que reexaminar a matéria sob perspectiva diversa ditada pela embargante. Violação do art. 535 do CPC não-caracterizada.
2. Entre as atribuições do magistrado, inclui-se a prerrogativa de, a todo tempo, zelar pela higidez da relação processual, determinando as providências corretivas que julgar adequadas para que o processo ultime-se de modo eficaz e efetivo. Hipótese em que o apego excessivo à formalidade da norma adjetiva contraria os princípios que informam a razoabilidade, a efetividade e a economia processual.
3. O Cartório de Notas, conquanto não detentor de personalidade jurídica, ostenta a qualidade de parte no sentido processual, ad instar do que ocorre com o espólio, a massa falida etc., de modo que tem capacidade para estar em juízo.
4. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • LEGITIMIDADE PROCESSUAL DE CARTÓRIO DE NOTAS
    • STJ - RESP 476532 -RJ (RDDP 7/128, RNDJ 46/117, RSTJ 188/459)

Doutrina

  • Obra: REVISTA JURÍDICA, SÍNTESE, ANO 46, N. 251, SETEMBRO, 1998, P. 7.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/55715/recurso-especial-resp-774911-mg-2005-0137284-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 068XXXX-06.2016.8.13.0000 Lavras

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 168XXXX-12.2005.8.13.0313 Ipatinga

Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

Título II. Das partes e dos procuradores

Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Art. 70 - Capítulo I. Da Capacidade Processual