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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 307216 SP 2001/0024310-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 307216 SP 2001/0024310-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.02.2006 p. 258
Julgamento
2 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_307216_SP_02.02.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. ICMS. ÁLCOOL CARBURANTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DIFERIDO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA. INCLUSÃO DO TRIBUTO NO VALOR ADICIONADO PELA EMPRESA PRODUTORA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Pela alínea b do permissivo constitucional, a recorrente não esclareceu de que modo o aresto recorrido teria julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Limitou-se a sustentar, sem maiores considerações, que as Resoluções SF-30/95 e SF-44/95 ofenderiam os arts. 2º, § 7º, do Decreto-Lei 408/68, 13, § 1º, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96 e 3º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n.º 63/90. É aplicável o óbice da Súmula 284/STF.
2. Inexistiu demonstração da similitude fática entre os arestos tidos como divergentes, na medida em que a parte inconformada deixou de realizar o cotejo analítico dos julgados supostamente dissidentes, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c.
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, omissão ou contradição, o que não é o caso. O Tribunal a quo entendeu que o Município produtor do álcool carburante não tem o direito de ver incluída na Declaração para Apuração dos Índices de Participação do Município-DIPAM o valor do ICMS a ser recolhido, em momento ulterior, pelo Município onde se localiza o estabelecimento distribuidor da mercadoria. Assentou-se, para tanto, em fundamentos de fato e de direito perfeitamente coerentes, claros e completos, inexistente qualquer contradição ou omissão sanável pela via dos aclaratórios.
4. Embora a Lei Complementar n.º 63/90 assegure ao Município produtor do álcool carburante o recebimento do ICMS proporcionalmente ao produzido em seu território, inexiste determinação legal prevendo a inclusão na DIPAM do valor do ICMS a ser recolhido pelo substituto tributário. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SIMUILITUDE FÁTICA - ENTRE - ARESTO RECORRIDO E PARADIGMA
    • STJ - RESP 251060 -RS, RESP 125395 -RS
  • INCLUSÃO - DIPAM - VALOR - ICMS
    • STJ - RESP 284023 -SP, RESP 402434 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LCP:000063 ANO:1990
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