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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0055250-34.2018.3.00.0000 SP 2018/0055250-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/03/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_440254_b6f27.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 440.254 - SP (2018/0055250-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO JACOMO TEIXEIRA - SP295475 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : IVONE NERI VIEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de IVONE NERI VIEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que a paciente foi denunciada como incursa no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, tendo sido condenada à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Inconformada, a defesa apelou perante o TJSP, que desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO. ROUBO AGRAVADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA. RECURSO IMPROVIDO. (e-STJ fl. 29) Neste writ, alega a impetrante que" o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o regime inicial fechado com base apenas na gravidade em abstrato do delito e em elementos que integram o próprio tipo penal "(e-STJ, fl. 2). Aduz que:"A paciente é primária, condenada a cumprir pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Além disso, as circunstâncias judiciais lhes são totalmente favoráveis, tanto é que a pena-base da paciente foi fixada no mínimo legal, sendo incoerente a fixação de regime inicial mais gravoso tendo em vista que os mesmos critérios são utilizados para a fixação de ambos" (e-STJ, fl. 3). Ao final, requer a concessão da ordem, liminarmente e no mérito, para que seja fixado o regime semiabeto para a paciente. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao TJSP, acerca da situação processual do paciente, por meio de malote digital, preferencialmente, bem como a senha de acesso para a consulta ao processo 0014766-15.2017.8.26.0050 (apelação criminal), no prazo de cinco dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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