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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_95769_d51c7.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 95.769 - MG (2018/0054499-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JONATHAN CESAR DOS SANTOS ALVIM (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de RECURSO EM HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, no qual se pretende, em síntese, concessão de ordem, de forma imediata, para a revogação de decisão cautelar em desfavor de JONATHAN CESAR DOS SANTOS ALVIM. 2. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto, ao menos nessa etapa, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade, ao que parece concreta, da conduta imputada a JONATHAN CESAR DOS SANTOS ALVIM, bem como pelos indícios de reiteração delitiva, consoante é possível inferir-se da leitura da ementa do aresto impugnado: "EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM ; FLAGRANTE DELITO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - TESE SUPERADA - PRECEDENTES DO STJ - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - REINCIDÊNCIA CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. - Não há falar em nulidade do Auto de Prisão em Flagrante Delito no caso em testilha, mormente se já convertida em prisão preventiva, formando-se novo título a embasar a segregação processual do paciente. Precedentes do STJ. - Lado outro, inexiste constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com o fim de se resguardar . a ordem pública, nos moldes do, art. 312, do CPP, mormente em face de sua reincidência criminosa" (e-STJ, fl. 61). Tais argumentos são suficientes para rechaçar, ao menos neste momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a parte recorrente. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. 3. Diante do exposto, indefere-se a liminar. Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo singular, que deverão trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal lá deflagrada contra a parte recorrente, encaminhando a esta Corte Superior cópia da denúncia ofertada e de eventual sentença proferida bem como, se houver, senha para acesso ao andamento do respectivo processo, noticiando ainda acerca da situação prisional de JONATHAN CESAR DOS SANTOS ALVIM. Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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