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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 775401 DF 2015/0222121-3
Publicação
DJ 19/03/2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.401 - DF (2015/0222121-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CLÁUDIO ALVES PEREIRA ADVOGADO : ERIK FRANKLIN BEZERRA E OUTRO (S) - DF015978 AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADORA : LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF011497 AGRAVADO : SA CORREIO BRAZILIENSE ADVOGADOS : ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 JÚLIA KHODR BUNDCHEN E OUTRO (S) - DF044615 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. FOTOGRAFIA. TRABALHO TÉCNICO. DIVULGAÇÃO EM JORNAL. DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não fere o principio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa e que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando pronunciamento judicial mais vantajoso que aquele que foi estabelecido na sentença. 2. A fotografia consistente em simples captação de imagem por meio mecânico, tirada com a finalidade de servir de parâmetro para confecção de uma maquete, caracteriza-se como mero trabalho técnico, desprovido de conteúdo artístico e, portanto, fora do âmbito de proteção da Lei nº 9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais. 3. Em se tratando, portanto, de fotografia de conteúdo técnico e tendo esta sido contratada e adquirida por terceiro, a sua publicação em veículo de comunicação - jornal - por aquele que a adquiriu não requer autorização de quem a produziu, de modo que tal situação não gera dano moral e material indenizável. 4. Apelação Cível conhecida e não provida."(e-STJ, fl. 454) Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. , 11, 22, 27, 28, 30, § 1º, 31, 79, § 2º, da Lei 9.610/98, 186, 927 do CC/02 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que o uso não autorizado de fotografia em matéria de jornal enseja indenização por violação de direitos autorais. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem concluiu quanto à impossibilidade de o agravante impedir a utilização da fotografia reivindicada ou pleitear contraprestação em virtude de sua reprodução no jornal, com a seguinte fundamentação: Consoante observou com propriedade o sentenciante, o próprio autor informa na petição inicial que foi convidado pela direção do Centro de Convenções para prestar serviço de freelancer, com o fim de fotografar o referido Centro de Convenções, por meio de tomada aérea, o que gera a presunção de que foi devidamente pago por esse serviço. Reconhece ainda que a própria direção do Centro de Convenções disponibilizou todos os meios e contraprestações para a execução do trabalho, tendo inclusive requisitado um helicóptero, o que sugere que a fotografia seja de dominio público, sobretudo porque, além de ter sido contratada pelo Ente Público, retrata imagem antiga de Brasília. Nesse contexto, a despeito da fotografia ter sido tirada pelo autor, a sua publicação no jornal da primeira ré. a pedido do Ente Público. Distrito Federal, com a qual pretendia divulgar a reforma e o novo desenho do Centro de Convenções, não causou qualquer prejuízo aos direitos autorais do autor, pois a foto foi adquirida pelo GDF, pertencendo, pois, à coletividade, que tem interesse pelas imagens históricas da sociedade. (e-STJ, fl. 459) Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Contudo, na hipótese dos autos, não houve essa demonstração. A análise dos autos denota que as circunstâncias fáticas expostas nos acórdãos paradigmas divergem do que foi exposto no aresto vergastado. No caso ora em análise, observa-se que as instâncias ordinárias fundamentaram suas decisões com base no fato de que a fotografia reproduzida foi tirada em decorrência de contratação do fotógrafo agravante especificamente para esse fim, atribuindo-se a titularidade dos direitos sobre a obra ao ente público contratante. Por outro lado, o acórdão paradigma apenas discute a questão relativa à proteção dos direitos autorais sobre fotografia, independentemente de seu cunho artístico ou documental. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator