jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0914439-03.2013.8.13.0000 MG 2014/0221774-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/03/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1525384_83b64.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.384 - MG (2014/0221774-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES - MG028072 MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO - MG077152 FABIANA CARREIRO DE TEVES - SP200182 SÉRGIO CARREIRO DE TEVES E OUTRO (S) - SP025247N RECORRIDO : JOSÉ BRUNA ALONSO ADVOGADO : RITA CÂMARA ELIAN E OUTRO (S) - MG083251N CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. LEGITIMIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EMPRESA DEMANDADA COM SEDE NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88, I, DO CPC/73. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO DECISÃO Da acurada análise do agravo de instrumento pode se depreender que JOSÉ BRUNA ALONSO (JOSÉ) ajuizou ação declaratória com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais contra MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. (MELIÁ BRASIL) em virtude da ausência de informações no contrato firmado em hotel da rede da demandada. O Juiz de piso rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva; incompetência absoluta e inversão do ônus da prova arguidas pela MELIÁ BRASIL na sua contestação. Contra essa decisão, a MELIÁ BRASIL interpôs agravo de instrumento afirmando que não possui qualquer vínculo com o empreendimento internacional. Asseverou que a justiça brasileira é incompetente para julgar a lide e que não estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus da prova. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CONCOMITANTE COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - REDE DE HOTÉIS MELIÁ - APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - EMPRESA AGRAVANTE COM SEDE NO TERRITÓRIO BRASILEIRO - DOMICÍLIO DO AGRAVADO NO BRASIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Ainda que o hotel que o autor se hospedou seja pessoa jurídica distinta, tem-se que, a demandada Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda., faz parte do mesmo grupo econômico, explorando a marca Meliá Hotéis Internacional do Brasil, com interesses confluentes, de forma que aparenta, ao consumidor, referir-se a mesma pessoa jurídica. - Considera-se a aplicabilidade da Teoria da Aparência, em casos em que a empresa faz parte de um mesmo grupo econômico. - Mostrar-se-ia um contrasenso ao direito e acesso à justiça, à eficiência e celeridade processual, a exigência do consumidor que demandasse em desfavor de pessoa jurídica sediada no exterior, quando se tem empresa do mesmo grupo sediada no Brasil. - Nos casos em que a relação de consumo discutida é internacional e, em razão de ser assegurado ao consumidor proteção às relações de consumo, seja nacionais ou internacionais, a justiça brasileira é competente de forma absoluta para solucionar a presente demanda. - A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor que tem por finalidade restabelecer a isonomia entre as partes, mediante a facilitação, na medida certa, na defesa dos direitos do consumidor, que se encontra em situação de hipossuficiência econômica ou técnica diante da parte requerida (e-STJ, fl. 273). Irresignada, a MELIÁ BRASIL interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, sustentando a violação dos arts. (1) 267, VI, 295, II, 301, X, todos do CPC/73; 472 do CC/02 e 12, § 3º, I, do CDC em virtude da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (2) 9º, 12 e 13, da LICC; 88 do CPC/73 quanto à incompetência absoluta da Justiça Brasileira; e, (3) 333, I, do CPC/73 e 6º, VIII, do CDC no que se refere a ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 306/316). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1) Da ilegitimidade passiva MELIÁ BRASIL sustentou a violação dos arts. 267, VI, 295, II, 301, X, todos do CPC/73; 472 do CC/02 e 12, § 3º, I, do CDC em virtude da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirmou que é uma administradora Brasileira com CNPJ, sócios e patrimônios próprios e diversos de outros empreendimentos no mundo e que não participou da relação contratual. Alegou que não há formação de grupo econômico e que as empresas tem autonomia de gestão e propriedade, utilizando apenas a mesma marca. O Tribunal de origem reconheceu a existência de grupo econômico que explora a marca Meliá Hoteis com interesses confluentes que aparenta ao consumidor ser a mesmo pessoa jurídica, aplicando ao caso a teoria da aparência, fazendo-o nos seguintes termos: No meu modesto inteligir, ainda que o hotel que o autor se hospedou seja pessoa jurídica distinta, tem-se que. a demandada Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda., faz parte do mesmo grupo econômico, explorando a marca Meliá Hotéis Internacional do Brasil, com interesses confluentes, de forma que aparenta, ao consumidor, referir-se a mesma pessoa jurídica. Ressalto que, não obstante toda a retórica desenvolvida pela agravante, com o objetivo de diferenciar uma empresa da outra, é muito claro que a agravante se beneficia de toda a notoriedade internacional que lhe traz a utilização da marca Meliá, motivo pelo qual. É justo também arcar com os ônus de tal condição. Noutro aspecto, pode-se ainda considerar a aplicabilidade da Teoria da Aparência, nestes casos em que a empresa faz parte de um mesmo grupo econômico [...] (e-STJ, fls. 276/277 - sem destaque no orignal). Verifica-se que a legitimidade passiva foi reconhecida com base no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive com fundamento na teoria da aparência. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que eventual alteração do entendimento do acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade passiva, demandaria, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória dos autos. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 895.391/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 20/6/2017, DJe 26/6/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. LEGITIMIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. Rever as conclusões do aresto impugnado para entender pela inaplicabilidade da teoria da aparência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 864.610/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 21/6/2016, DJe 28/6/2016) Incide, portanto, quanto ao ponto, a incidência da Súmula nº 7 do STJ. (2) Da competência da Justiça Brasileira MELIÁ BRASIL afirmou, ainda, a violação dos arts. , 12 e 13, da LICC; 88 do CPC/73 quanto à incompetência absoluta da Justiça Brasileira. Alegou que não possui sede ou filiar em território brasileiro e deve incidir ao caso o art. 12 da LICC. Sobre o tema o Tribunal de origem consignou que a MELIÁ BRASIL possui sede no território, consoante demonstrado por documento juntado aos autos (e-STJ, fl. 279). Assim, tendo sido consignada a existência de sede da MELIÁ BRASIL em território brasileiro não há como ser afastada a competência da Justiça brasileira como pretendido. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DÍVIDAS DE JOGO CONTRAÍDAS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 1. Os autos versam sobre exceção de incompetência para processar e julgar ação monitória fundada em "vales/markers", documentos oriundos de supostas dívidas de jogo contraídas, na presente hipótese, no Estado de Nevada, Estados Unidos da América. 2. A autoridade brasileira é competente para o processamento e julgamento de ação quando o réu, de qualquer nacionalidade, tiver domicílio no Brasil, de acordo com o art. 88, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a competência da Justiça brasileira não pode ser obstada pela vontade das partes deduzida em contrato internacional, ou pela simples alegação de prejuízo. 4. O ajuizamento de demanda com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido em território estrangeiro não induz litispendência, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.545.783/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 26/4/2016, DJe 12/5/2016 - sem destaque no original) Assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte atraindo o óbice da Súmula nº 568 do STJ. (3) Da inversão do ônus da prova Por derradeiro, a MELIÁ BRASIL aduziu a violação do art. 333, I, do CPC/73 e 6º, VIII, do CDC no que se refere a ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Novamente sem razão. O Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. , VIII, do CDC, inclusive em relação à desvantagem do consumidor em relação ao fornecedor dos serviços contratos, reconhecendo a hipossuficiência técnica (e-STJ, fl. 282). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A análise das razões recursais, quanto ao acerto ou desacerto no deferimento da inversão do ônus probatório, com base no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, demandaria necessária incursão nos aspectos fáticos da lide, hipótese vedada, nesta via recursal, ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Apesar de ter oposto embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nas razões do especial, incidindo o disposto na Súmula nº 211/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.100.407/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 12/12/2017, DJe 2/2/2018 - sem destaque no original) Nessas condições, com fundamento no art. 255 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 13 de março de 2018. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557554185/recurso-especial-resp-1525384-mg-2014-0221774-1

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0067713-16.2005.8.26.0002 SP 0067713-16.2005.8.26.0002

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941668 PR 2021/0048825-1