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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 1992/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
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Ementa

HC - PROCESSUAL PENAL - DENUNCIA - FALTA DE ASSINATURA - A ASSINATURA INTEGRA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA DENUNCIA. A FALTA IMPLICA INEXISTENCIA DO ATO. A INTERPRETAÇÃO JURIDICA NÃO PODE, POREM RESTRINGIR-SE AO ASPECTO FORMAL. O VICIO SO SE PROCLAMA EM SENDO IMPOSSIVEL MANTER-SE O ATO JURÍDICO. AUSENCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL NÃO SE CONFUNDE COM IRREGULARIDADE, OMISSÃO FORMAL. EM SENDO ASSIM, EVIDENCIADO QUE A DENUNCIA FOI APRESENTADA PELO PROMOTOR QUE DEIXOU DE LANÇAR SUA ASSINATURA, POR ESQUECIMENTO, EVIDENCIADO POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VALIDA E A IMPUTAÇÃO. A INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA SUPERA FALHAS LITERAIS, NOTADAMENTE QUANDO SE LEMBRA QUE O PROCESSO E INSTRUMENTO. A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CHAMA A ATENÇÃO PARA O TRABALHO DO JUIZ NÃO SER VOLTADO PARA ESPIOLHAR NULIDADES.

Acórdão

POR MAIORIA, DENEGAR A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", VENCIDO O SR. MINISTRO ADHEMAR MACIEL, QUE A CONCEDIA.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, NULIDADE, DENUNCIA, FALTA, ASSINATURA, PROMOTOR, VICIO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, POSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, OMISSÃO. DESCABIMENTO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, FUGA, PACIENTE, COMPROMETIMENTO, EXECUÇÃO DA PENA.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557569/habeas-corpus-hc-1497

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