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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 507574 MG 2003/0027068-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 507574 MG 2003/0027068-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.02.2006 p. 206
REPDJ 08.05.2006 p. 174
Julgamento
15 de Setembro de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_507574_MG_15.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PENA APLICADA. NULIDADE.

1. A ofensa à lei federal, para ensejar recurso especial, deve ser direta, como tal considerada a que decorre de dicção contrária ao preceito normativo. Não tendo o acórdão recorrido afirmado a possibilidade de adoção, como fundamento para a condenação, de causa de fato não veiculada na inicial, inexiste controvérsia sobre a interpretação dos arts. 128 e 460 do CPC a ser dirimida por esta Corte. A investigação a respeito de ter sido invocada matéria de fato estranha à causa de pedir posta na inicial, é atividade que consiste, não em juízo sobre o conteúdo de norma federal, e sim a respeito do conteúdo da petição inicial e de sua confrontação com os fundamentos do acórdão recorrido. Trata-se de atividade estranha ao âmbito constitucional do recurso especial, vedada pela Súmula 7/STJ.
2. Havendo, na Lei 8.492/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a previsão de sanções que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente e em dosagens variadas, é indispensável, sob pena de nulidade, que a sentença indique as razões para a aplicação de cada uma delas, levando em consideração o princípio da razoabilidade e tendo em conta "a extensão do dano causado assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente" (art. 12, parágrafo único).
3. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido, na parte em que aplicou penalidade ao recorrente, determinando-se que, quanto ao ponto, nova decisão seja proferida

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide, por maioria, vencido o Sr. Ministro José Delgado (voto-vista), dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NULIDADE, PARTE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROLAÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSTRUTORA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELO, PRAZO, CINCO ANOS, E, COM, DECLARAÇÃO EXPRESSA, INEXISTÊNCIA, DANO AO ERÁRIO / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NATUREZA JURÍDICA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ; NECESSIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, OUTRO, JULGAMENTO, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZAMENTO, PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONTRA, CONSTRUTORA, COM, PRETENSÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, ERÁRIO / HIPÓTESE, SENTENÇA JUDICIAL, APÓS, APRECIAÇÃO, PROVA, AUTOS, NÃO RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, E, SUPERFATURAMENTO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRA PÚBLICA, CELEBRAÇÃO, ENTRE, CONSTRUTORA, E, MUNICÍPIO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PODER PÚBLICO.

Veja

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE PENALIDADES
    • STJ - RESP 505068 -PR

Doutrina

  • Obra: COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IN, REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA, ANO 35, Nº 138, ABRIL/JUNHO, 1998, P. 214.
  • Autor: ARNOLDO WALD E GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2002, P. 341.
  • Autor: EMERSON GARCIA E ROGÉRIO PACHECO ALVES
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2002, P. 151-152.
  • Autor: CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PORTO ALEGRE, SÍNTESE, 1998, P. 248, 251.
  • Autor: FÁBIO MEDINA OSÓRIO
  • Obra: PROCESSO DE LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO E SANÇÕES PENAIS, LIVRARIA DO ADVOGADO, 1995, P. 74.
  • Autor: PETRÔNIO BRAZ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/55759/recurso-especial-resp-507574-mg-2003-0027068-7

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