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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1712163 SP 2017/0182916-7 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Certidão de Julgamento

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2017⁄0182916-7
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.712.163 ⁄ SP   Número Origem: 10949678920158260100     Sessão Virtual de 07⁄03⁄2018 a 13⁄03⁄2018       Relator Exmo. Sr. Ministro  MOURA RIBEIRO   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO   Secretária Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER     ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde   PROPOSTA DE AFETAÇÃO   RECORRENTE : ONDINA BERGAMO DE QUEIROZ FERREIRA ADVOGADOS : ROSANA CHIAVASSA  - SP079117   SILVANA CHIAVASSA  - SP097755   EDUARDA ALMEIDA HORTA E OUTRO(S) - SP349810 RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES  - SP050664   JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM  - SP065981 RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : ITAUSEG SAUDE S⁄A ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO  - SP031464 ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO(S) - SP130291   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para definir se as operadoras de planos de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA, e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos, nos termos do artigo 1037, II, do CPC⁄2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze. Vencida, em parte, apenas quanto à abrangência da suspensão, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.  
Documento: 81381558 CERTIDÃO DE JULGAMENTO