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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1712163 SP 2017/0182916-7 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.163 - SP (2017⁄0182916-7)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ONDINA BERGAMO DE QUEIROZ FERREIRA ADVOGADOS : ROSANA CHIAVASSA  - SP079117   SILVANA CHIAVASSA  - SP097755   EDUARDA ALMEIDA HORTA E OUTRO(S) - SP349810 RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES  - SP050664   JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM  - SP065981 RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : ITAUSEG SAUDE S⁄A ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO  - SP031464 ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO(S) - SP130291   RELATÓRIO   EXMO SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Cuida-se de proposta de afetação de recurso especial para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com fundamento nos arts. 1.036 a 1.041, todos do NCPC, e 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda 24, de 28⁄9⁄2016, publicada no DJe de 14⁄10⁄2016.

Infere-se dos autos que ONDINA BERGAMO DE QUEIROZ FERREIRA (ONDINA) ajuizou ação cominatória, com pedido de antecipação de tutela, contra  AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (AMIL) e ITAUSEG SAÚDE S.A. (ITAUSEG), alegando, em síntese, que estas se recusaram a autorizar o custeio do medicamento denominado "HARVONI (Sofosbuvir 400 mg e Ledispavir 90 mg)", de que necessitava para o tratamento da patologia denominada cirrose hepática causada pelo vírus da hepatite C.

Pediu, assim, a condenação da AMIL e da ITAUSEG no custeio das despesas que se fizerem necessárias para a importação do referido medicamento (e-STJ, fls. 1⁄31).

O pedido foi julgado procedente nos termos da inicial (e-STJ, fls. 279⁄284 e 309).

ONDINA, AMIL e ITAUSEG manejaram recursos de apelação e o Tribunal de origem negou-lhes provimento em acórdão assim ementado:

  PLANO DE SAÚDE - Ação cominatória - Decisão que impôs à ré o custeio de tratamento à autora portadora de Hepatite C - Terapia medicamentosa que pode ocorrer por via oral, intramuscular ou por soro - Não cabimento da tese da recorrente de que os medicamentos prescritos por médico especializado estão excluídos da cobertura por serem importados e não estarem registrados pela ANVISA - Drogas a serem ministradas de aplicação altamente especializada, daí porque é possível considerá-las como embutidas na modalidade de tratamento coberto no contrato - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Cobertura contratual da moléstia, e não dos meios curativos - Ação procedente - Recursos improvidos (e-STJ, fl. 375).  

Os embargos de declaração interpostos pela AMIL foram rejeitados (e-STJ, fls. 392⁄396).

Inconformada, ONDINA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do art. 20, § 3º, do CPC⁄73, alegando, em síntese, que o Tribunal de origem não proferiu o acórdão com o devido acerto, pois entendeu correta a forma de fixação dos honorários, por equidade, mesmo tendo a ação natureza condenatória, os quais deveriam ser eles fixados de acordo com os ditames do referido dispositivo violado (e-STJ, fls. 398⁄409).

AMIL, por sua vez, manejou recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, aduzindo afronta dos arts. 1.022, II, do NCPC; 10, V,  da Lei nº 9.656⁄98; 12 e 66, ambos da Lei nº 6.360⁄76; e, 10, V, da Lei nº 6.437⁄76, alegando, em síntese, (1) omissão no acórdão objurgado em relação a expressa exclusão da obrigação dos planos de saúde de arcarem com os custos de medicamentos importados, e não nacionalizados. Argumentou, quanto ao mérito, que (2) não poderia ter sido condenada a custear as despesas de medicamentos importados, e não nacionalizados. Além disso, sustentou que a conduta de distribuir medicamento sem registro na ANVISA é passível de sanção criminal (e-STJ, fls. 412⁄422).

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 426⁄432 e 433⁄446).

Os recursos foram admitidos por força de provimento dos agravos (e-STJ, fls. 516⁄518).

Considerando que há grande número de recursos com base em idêntica questão de direito, assinalando o caráter multitudinário da contenda, distingui o presente feito como recurso especial representativo da controvérsia, com fundamento no art. 1.036, § 5º, do NCPC, a fim de propor a afetação para julgamento pela eg. Segunda Seção.

É o relatório.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.163 - SP (2017⁄0182916-7)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ONDINA BERGAMO DE QUEIROZ FERREIRA ADVOGADOS : ROSANA CHIAVASSA  - SP079117   SILVANA CHIAVASSA  - SP097755   EDUARDA ALMEIDA HORTA E OUTRO(S) - SP349810 RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES  - SP050664   JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM  - SP065981 RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : ITAUSEG SAUDE S⁄A ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO  - SP031464 ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO(S) - SP130291 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA.  1.Delimitação da controvérsia: Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA. 2.Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.163 - SP (2017⁄0182916-7)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ONDINA BERGAMO DE QUEIROZ FERREIRA ADVOGADOS : ROSANA CHIAVASSA  - SP079117   SILVANA CHIAVASSA  - SP097755   EDUARDA ALMEIDA HORTA E OUTRO(S) - SP349810 RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES  - SP050664   JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM  - SP065981 RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : ITAUSEG SAUDE S⁄A ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO  - SP031464 ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO(S) - SP130291   VOTO   EXMO SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

A questão jurídica a ser dirimida cinge-se em definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.

No caso concreto, a Corte de piso entendeu que a AMIL está obrigada a fornecer medicamento importado, inobstante não registrado pela ANVISA.

A AMIL, por sua vez, sustentou a não obrigatoriedade de custear as despesas de medicamentos importados, e não nacionalizados, bem assim sustentou que a conduta de distribuir medicamento sem registro na ANVISA é passível de sanção criminal.

A jurisprudência desta Corte possui orientação conflitante com a conclusão adotada pela instância de origem, ao reconhecer a legalidade da negativa de cobertura, tendo em conta que o medicamento indicado é importado e sem registro na ANVISA.

Ilustrativamente, confiram-se os seguintes julgados:

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Determinar judicialmente o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao art. 12 da Lei 6.360⁄76. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 966.856⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017  –  sem destaque no original)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o art. 66 da Lei 6.360⁄1976. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.107.528⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 25⁄10⁄2017  –  sem destaque no original)   RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDICAMENTO IMPORTADO. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AFASTAMENTO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NORMAS PROIBITIVAS DO SETOR. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LICENÇA POSTERIOR. DOENÇA COBERTA. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DEVIDA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 5⁄STJ. NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIROS. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM REAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ordinária que visa a cobertura de tratamento quimioterápico com medicamento (Avastin) não registrado, à época, na ANVISA, bem como o reembolso das despesas com a importação do fármaco e a compensação por danos morais. 2. Estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (art. 10, I e V, da Lei nº 9.656⁄1998). Incidência da Recomendação nº 31⁄2010 do CNJ e dos Enunciados nºs 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde. 3. Nos termos de normativos da ANS, medicamento importado não nacionalizado é aquele produzido fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA. Por seu turno, o tratamento que emprega fármaco não registrado⁄não regularizado no país pode ser considerado de índole experimental. 4. A exclusão da assistência farmacêutica para o medicamento importado sem registro na ANVISA também encontra fundamento nas normas de controle sanitário. De fato, a importação de medicamentos e outras drogas, para fins industriais ou comerciais, sem a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde constitui infração de natureza sanitária (arts. 10, 12 e 66 da Lei nº 6.360⁄1976 e 10, IV, da Lei nº 6.437⁄1977), não podendo a operadora de plano de saúde ser obrigada a custeá-los em afronta à lei. Precedentes. 5. [...] 6. Na hipótese, a autora, portadora de câncer colorretal metastático, postula o ressarcimento dos valores despendidos desde 2004 com a aquisição do medicamento Avastin, que, como se extrai do site da ANVISA, teve seu registro concedido tão somente em 16⁄5⁄2005. 7. Após o ato registral, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. Com efeito, a exclusão da cobertura do produto farmacológico nacionalizado e indicado pelo médico assistente, de uso ambulatorial ou hospitalar e sem substituto eficaz, para o tratamento da enfermidade significa negar a própria essência do tratamento, desvirtuando a finalidade do contrato de assistência à saúde (arts. 35-F da Lei nº 9.656⁄1998 e 7º, parágrafo único, e 17 da RN nº 387⁄2015 da ANS). Precedentes. [...] 14. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.632.752⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 22⁄8⁄2017, DJe 29⁄8⁄2017  –  sem destaques no original)   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. PLANO DE SAÚDE. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 11⁄07⁄2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 04⁄04⁄2017. Julgamento: CPC⁄2015. 2. O propósito recursal é definir se a recorrente, operadora de plano de saúde, está obrigada a fornecer⁄custear a droga Revlimid (lenalidomida) - medicamento importado e sem registro na ANVISA - para tratamento oncológico da recorrida. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. Além do contrato firmado entre as partes, a própria Lei 9.656⁄98, que regulamenta a prestação dos serviços de saúde, autoriza, expressamente, em seu art. 10, V, a possibilidade de exclusão do "fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados". 5. A manutenção da higidez do setor de suplementação privada de assistência à saúde, do qual a recorrente faz parte, depende do equilíbrio econômico financeiro decorrente da flexibilização das coberturas assistenciais oferecidas que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. 6. Determinar judicialmente o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao art. 12 da Lei 6.360⁄76. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1.663.141⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3⁄8⁄2017, DJe 8⁄8⁄2017  –  sem destaques no original)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126⁄STJ. NÃO APLICAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O aresto que se funda num único fundamento utilizando-se de disposições constitucionais e infraconstitucionais não se adequa ao aresto que tem fundamentos distintos de ambas as índoles a exigir, como requisito de admissibilidade, a interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, conjurando a aplicação da Súmula n.º 126, do STJ". (REsp 931.060⁄RJ, Primeira Turma, julgado em 17⁄12⁄2009, DJe 19⁄03⁄2010). 2. A prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado. Contudo, essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetado pelos órgãos governamentais. 3. Não obstante a possibilidade de pessoas físicas obterem autorização da Anvisa em caráter excepcional para importação de medicamento não registrado, desde que não seja expressamente proibido ou proscrito, não é possível impor ao plano de saúde o fornecimento desse tipo de fármaco, sob pena de prática de ato tipificado como infração de natureza sanitária, conforme art. 66 da Lei n. 6.360⁄1976. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 988.070⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 16⁄3⁄2017, DJe 4⁄4⁄2017  –  sem destaques no original)

 

Desse modo, o julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos pode evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta Corte Superior.

Nessas condições, propõe-se:

 

a) afetar o presente recurso especial ao rito do art. 1.036 do NCPC; b) delimitar a seguinte tese controvertida:  Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA; c) determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do NCPC, ressalvando a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos; d) comunicar, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos em. Ministros da Segunda Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais; e) dar ciência, facultando-lhes a atuação nos autos como amici curiae , à Defensoria Pública da União (DPU), à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), ao Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e ao Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); e, f) abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 1.038, III, § 1º, do NCPC.

 

É como voto.


Documento: 80877765 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO