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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1712163 SP 2017/0182916-7 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.163 - SP (2017⁄0182916-7)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ONDINA BERGAMO DE QUEIROZ FERREIRA ADVOGADOS : ROSANA CHIAVASSA  - SP079117   SILVANA CHIAVASSA  - SP097755   EDUARDA ALMEIDA HORTA E OUTRO(S) - SP349810 RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES  - SP050664   JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM  - SP065981 RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : ITAUSEG SAUDE S⁄A ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO  - SP031464 ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO(S) - SP130291   RELATÓRIO   EXMO SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Cuida-se de proposta de afetação de recurso especial para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com fundamento nos arts. 1.036 a 1.041, todos do NCPC, e 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda 24, de 28⁄9⁄2016, publicada no DJe de 14⁄10⁄2016.

Infere-se dos autos que ONDINA BERGAMO DE QUEIROZ FERREIRA (ONDINA) ajuizou ação cominatória, com pedido de antecipação de tutela, contra  AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (AMIL) e ITAUSEG SAÚDE S.A. (ITAUSEG), alegando, em síntese, que estas se recusaram a autorizar o custeio do medicamento denominado "HARVONI (Sofosbuvir 400 mg e Ledispavir 90 mg)", de que necessitava para o tratamento da patologia denominada cirrose hepática causada pelo vírus da hepatite C.

Pediu, assim, a condenação da AMIL e da ITAUSEG no custeio das despesas que se fizerem necessárias para a importação do referido medicamento (e-STJ, fls. 1⁄31).

O pedido foi julgado procedente nos termos da inicial (e-STJ, fls. 279⁄284 e 309).

ONDINA, AMIL e ITAUSEG manejaram recursos de apelação e o Tribunal de origem negou-lhes provimento em acórdão assim ementado:

  PLANO DE SAÚDE - Ação cominatória - Decisão que impôs à ré o custeio de tratamento à autora portadora de Hepatite C - Terapia medicamentosa que pode ocorrer por via oral, intramuscular ou por soro - Não cabimento da tese da recorrente de que os medicamentos prescritos por médico especializado estão excluídos da cobertura por serem importados e não estarem registrados pela ANVISA - Drogas a serem ministradas de aplicação altamente especializada, daí porque é possível considerá-las como embutidas na modalidade de tratamento coberto no contrato - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Cobertura contratual da moléstia, e não dos meios curativos - Ação procedente - Recursos improvidos (e-STJ, fl. 375).  

Os embargos de declaração interpostos pela AMIL foram rejeitados (e-STJ, fls. 392⁄396).

Inconformada, ONDINA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do art. 20, § 3º, do CPC⁄73, alegando, em síntese, que o Tribunal de origem não proferiu o acórdão com o devido acerto, pois entendeu correta a forma de fixação dos honorários, por equidade, mesmo tendo a ação natureza condenatória, os quais deveriam ser eles fixados de acordo com os ditames do referido dispositivo violado (e-STJ, fls. 398⁄409).

AMIL, por sua vez, manejou recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, aduzindo afronta dos arts. 1.022, II, do NCPC; 10, V,  da Lei nº 9.656⁄98; 12 e 66, ambos da Lei nº 6.360⁄76; e, 10, V, da Lei nº 6.437⁄76, alegando, em síntese, (1) omissão no acórdão objurgado em relação a expressa exclusão da obrigação dos planos de saúde de arcarem com os custos de medicamentos importados, e não nacionalizados. Argumentou, quanto ao mérito, que (2) não poderia ter sido condenada a custear as despesas de medicamentos importados, e não nacionalizados. Além disso, sustentou que a conduta de distribuir medicamento sem registro na ANVISA é passível de sanção criminal (e-STJ, fls. 412⁄422).

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 426⁄432 e 433⁄446).

Os recursos foram admitidos por força de provimento dos agravos (e-STJ, fls. 516⁄518).

Considerando que há grande número de recursos com base em idêntica questão de direito, assinalando o caráter multitudinário da contenda, distingui o presente feito como recurso especial representativo da controvérsia, com fundamento no art. 1.036, § 5º, do NCPC, a fim de propor a afetação para julgamento pela eg. Segunda Seção.

É o relatório.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.163 - SP (2017⁄0182916-7)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ONDINA BERGAMO DE QUEIROZ FERREIRA ADVOGADOS : ROSANA CHIAVASSA  - SP079117   SILVANA CHIAVASSA  - SP097755   EDUARDA ALMEIDA HORTA E OUTRO(S) - SP349810 RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES  - SP050664   JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM  - SP065981 RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : ITAUSEG SAUDE S⁄A ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO  - SP031464 ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO(S) - SP130291 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA.  1.Delimitação da controvérsia: Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA. 2.Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.163 - SP (2017⁄0182916-7)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ONDINA BERGAMO DE QUEIROZ FERREIRA ADVOGADOS : ROSANA CHIAVASSA  - SP079117   SILVANA CHIAVASSA  - SP097755   EDUARDA ALMEIDA HORTA E OUTRO(S) - SP349810 RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES  - SP050664   JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM  - SP065981 RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : ITAUSEG SAUDE S⁄A ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO  - SP031464 ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO(S) - SP130291   VOTO   EXMO SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

A questão jurídica a ser dirimida cinge-se em definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.

No caso concreto, a Corte de piso entendeu que a AMIL está obrigada a fornecer medicamento importado, inobstante não registrado pela ANVISA.

A AMIL, por sua vez, sustentou a não obrigatoriedade de custear as despesas de medicamentos importados, e não nacionalizados, bem assim sustentou que a conduta de distribuir medicamento sem registro na ANVISA é passível de sanção criminal.

A jurisprudência desta Corte possui orientação conflitante com a conclusão adotada pela instância de origem, ao reconhecer a legalidade da negativa de cobertura, tendo em conta que o medicamento indicado é importado e sem registro na ANVISA.

Ilustrativamente, confiram-se os seguintes julgados:

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Determinar judicialmente o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao art. 12 da Lei 6.360⁄76. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 966.856⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017  –  sem destaque no original)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como inf...